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Juízes classistas

Pensão deve ter como base lei vigente na morte

A concessão de pensão para viúvas e demais dependentes de juízes classistas aposentados é feita de acordo com a legislação vigente na morte do aposentado. O fundamento foi usado pelo Superior Tribunal de Justiça para negar recurso de uma viúva que pedia pensão vitalícia a partir de 2003, ano da morte do marido.

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral desde o ano da morte de seu marido. Seu pedido tomou como base a legislação em vigor na época da aposentadoria dele, a Lei 6.903/81 que dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União. A sentença dada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região levou em consideração o fato de que o direito pleiteado pela autora “deveria ser examinado à luz da legislação vigente no período da morte do marido, quando não estava mais prevista a possibilidade de pensão vitalícia aos dependentes de juízes classistas”.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, o fato de o juiz classista, marido da recorrente, ter se aposentado na vigência da Lei 6.903/81, por si só, não assegura à sua viúva o direito à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos. Os juízes classistas tinham seus direitos garantidos até a vigência da Lei 6.903/84 (também referente à aposentadoria dos magistrados temporários da União). A lei foi foi revogada depois pela Lei 9.528/97. Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, consequentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Resp 1.129.018

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2009, 10h52

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