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Controle sobre Municípios

Liberdade em gastos pede responsabilidade

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Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo, 29-A, caput, todos da Carta da República. Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam diversas administrações públicas municipais.

Doravante, o número máximo de vereadores está precisamente determinado pela Lei Maior, suprindo-se qualquer espaço para interpretações casuísticas. Da mesma forma, o limite total das despesas do Poder Legislativo Municipal, que antes poderia variar entre oito e cinco por cento do total da receita municipal, passa a ter limites mais estreitos, ou seja, de sete a três inteiros e 0,5% para municípios com população acima de 8 milhões e um habitantes.

Na prática isso significa que vai sobrar mais dinheiro para ser investido pelo Poder Executivo em políticas públicas de educação, saúde e lazer, beneficiando de forma direta toda a municipalidade. Para aqueles que criticam tais medidas como sendo uma forma de usurpação da autonomia municipal, cabe lembrar que liberdade traz responsabilidade, quando a segunda falta, a primeira é inexoravelmente reduzida.

 é professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e diretor do curso Companhia dos Módulos

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2009, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

Gastos Municipais - Outra realidade

Antonio Carlos de Araujo (Contabilista)

Infelizmente a redução de percentual de repasse à Camara Municipais introdouzidas pela EC 58 na pratica não vai reduzir custos nenhum. Mais de 90% das Camaras gastavam pouco mais da metade do percentual já fixado, ou seja, raras excessões, os percentuais já fixados estavam muito aquem dos gastos dos legislativos. Com a nova fixação e o aumento dos vereadores para proxima legislatura teremos sim um aumento das despesas.

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