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Acesso à Justiça

Cidadão necessitado é quem deve ter assitência

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O direito ao acesso à justiça constitui-se como uma das características de um Estado Democrático, e, por essa razão, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispôs, já em seu preâmbulo, sobre a justiça como um dos “valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Neste sentido, o constituinte consolidou em diversos artigos mecanismos de garantia e acesso do cidadão ao poder judiciário, visando colocar ao alcance de todos o direito de requerer a devida prestação jurisdicional do Estado. Uma das garantias que aproxima o cidadão do poder judiciário é a Assistência Judiciária Gratuita prevista no artigo 5º , LXXIV sob a seguinte redação:o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A análise pura do texto constitucional conduz à conclusão lógica de que aquele que almeja ser agraciado pelo beneficio da assistência judiciária gratuita deverá obrigatoriamente comprovar a sua real necessidade. Ocorre que, a referida conclusão, para alguns não é tão simples, uma vez que as normas para a concessão da assistência judiciária é regulamentada pela lei 1060/50 e o seu artigo 4º dispõe que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Certo é que, aqueles que defendem a aplicação do artigo 4º da lei 1060/50 sustentam que a comprovação a que se refere a Constituição seria concretizada pela simples afirmação, mantendo dessa forma intacta a presunção “juris tantum” da afirmação dada pelo requerente, ou seja, restando para a parte contrária o ônus de provar o contrário.

Entretanto, o entendimento supra mencionado além de não refletir o verdadeiro desígnio da Constituição serve de ferramenta para a propositura descontrolada de ações muitas vezes baseadas no pensamento de que todo o risco do processo será extinto diante da concessão da assistência judiciária gratuita.

De fato, a forma correta de interpretar a concessão da assistência judiciária seria partindo do principio de que o artigo 4º da lei 1060/50 não mais poderia ser aplicado devido a redação dada ao artigo 5º, LXXIV, e, que caberia a parte requerente a devida comprovação de sua necessidade, posto que as palavras da Lei não são meras formalidades e devem ser efetivamente seguidas e aplicadas.

Relembre-se que o texto original do artigo 4º da lei 1060/50 previa a necessidade de comprovação por parte do requerente da sua real necessidade, só ocorrendo a sua modificação em 1986 por meio da lei 7.510. Note-se:

Primeira redação do artigo 4º da lei 1060/50: "Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família”.

Por oportuno, registre-se e seja considerado que a exigência de comprovação pelo requerente não implica de maneira alguma em retrocesso no caminho buscado pelo legislador de facilitar o acesso a justiça, tendo em vista que é facultado ao juiz aceitar o prazo ao requerente para que comprove a sua real necessidade.

Sobre esse aspecto deve-se transcrever o posicionamento do Eminente Desembargador Eupídio Donizetti a respeito da necessidade de comprovação por parte do requerente e a garantia de acesso ao judiciário. Veja-se:

“O que não se pode permitir é hipótese de isenção de tributo baseada única e exclusivamente em declaração de pobreza. A garantia do acesso pleno ao judiciário não significa cegueira e insensibilidade, mas sim atenção às desigualdades sociais, que devem ser combatidas por todos os flancos.” (autos 1.0024.07.660949-4/001)

Verdadeiramente, a concessão sem critérios da assistência judiciária acaba tornando-se prejudicial para aqueles que realmente necessitam. É de conhecimento de todos as dificuldades financeiras do Estado em investir na estrutura do judiciário para dessa forma poder expandir de forma eficiente a prestação jurisdicional a todo cidadão.

Seria temerário permitir que o dinheiro público fosse utilizado para arcar com despesas processuais de pessoas que têm capacidade de pagar as custas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da família. Diante da flagrante facilidade em requerer e obter a proteção da assistência judiciária, elas poderiam omitir a sua real capacidade econômica.

Por fim, pode-se concluir que tornar imprescindível a comprovação da real necessidade financeira para autorização da assistência judiciária não seria impor um obstáculo à prestação jurisdicional, mas sim uma forma eficaz de permitir que os recursos do Estado cheguem realmente àqueles que necessitam.




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 é advogado em Minas Gerais e sócio do escritório Ferreira de Melo e Daur Advogados

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2009, 10h30

Comentários de leitores

3 comentários

A necessidade é presumida na justiça estadual.

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Num país onde o salário mínimo é de R$ 465,00 e as custas iniciais de qualquer processo que não seja da alçada dos Juizados Especiais as custas são da ordem de R$ 1.200,00, que devem ser pagos à vista, sem parcelamento, o direito à assistência judiciária é presumido.
Isto porque este valor de custas é proibitivo para 90% da população.
Talvez uma revisão no valor das custas, para adequá-los à realidade, seja a real solução para o problema.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Ao que tudo indica vejo a cada dia a recalcitrância de se permitir o exercício pleno da cidadania, e a criação de obstáculos a que, enfim, alcancemos a plenitude do Estado Democrático de Direito.
Esse artigo revela que o Desembargador perdeu o "bonde da história", e o mais lamentável é que encontra eco no Consultor Jurídico.
É certo que a dição do texto constitucional induz a uma lógica no sentido de que para se obter o benefício da gratuidade de justiça seria necessária a comprovação da hipossuficiência.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, que detém a última palavra na interpretação do texto constitucional, desde 1994 vem interpretando a garantia fundamental contida no inciso LXXIV do art. 5° da Carta Magna de modo a permitir a amplitude de acesso ao Poder Judiciário.
Assim, a Corte Suprema, por sua Primeira turma, e sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, no julgamento do RE n° 207382-2 – RS, assim decidiu: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Lei Nº 1.060/50, ART. 4º, C. F., ART. 5º. LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1.060 não colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário”.
Essa interpretação vem sendo mantida com relativa constância,haja vista para os julgamentos proferidos no RE n° 204.305-2/PARANÁ, relator o Ministro Moreira Alves, RE 205.029 – RS, RE. N° 206.354 RS, RE n° 206.525 – RS, relator Ministro Carlos Veloso, RE n° 204.458-PR, RE N° 205.080 – RS, RE n° 207382 – RS, relator Ministro Ilmar Galvão.
Precisamos ter cuidade: temos muitos monstros escondidos ra roupagem de anjos, e precimos lutar para a prevalência da plenitude do exerc´cio da cidadania.

até que enfim !!

daniel (Outros - Administrativa)

até que enfim vozes letradas estáo afirmando o que está escrito na Constituiçao FEderal, é preciso COMPROVAR a carëncia. Isso ocorre no mundo inteiro.
Náo se pode banalizar o acesso ao judiciário, podemos até dispensar o adiantamento das custas(Art. 20 do CPC), mas náo faz sentido o perdedor náo ser condenado a pagar no final do processo e na execuçao é que comprove que náo tem condiçóes financeiras.
O CNJ já está estudando este caos como informou o Conselheiro Rui Stocco em palestras.

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