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PEC propõe mandato de 11 anos para o Supremo

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, na quarta-feira (25/3), Proposta de Emenda à Constituição sugerindo mandato de 11 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta, no entanto, veda a recondução, e a participação do presidente do Senado, da Câmara e do Judiciário, além do presidente da República, no processo de seleção de seus membros. A PEC 342/09 é de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

Pela proposta, o presidente da República poderá indicar cinco ministros, desde que a escolha seja aprovada por três quintos dos membros do Senado. Câmara dos Deputados, Senado e Supremo Tribunal Federal terão, cada um, dois nomes para indicar.

O deputado sugere que todos os nomes sejam escolhidos a partir de listas tríplices apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, OAB e por órgãos colegiados das Faculdades de Direito, desde que tenham programa de doutorado há 10 anos.

“A proposição parte da premissa de que é inerente à noção de República a alternância no exercício das funções políticas", explica Flávio Dino, para quem não resta dúvida de que esta é a natureza do papel desempenhado atualmente pelos ministros do STF.

O deputado entende que é preciso retomar o debate sobre os critérios de composição do STF, “em homenagem às suas altas missões, reforçadas por instrumentos como a Súmula Vinculante, o Mandado de Injunção e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.

Flávio Dino ressalta que a PEC 342 não é uma ameaça à independência judicial nem retaliação aos atuais ministros.

Leia a íntegra da PEC

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 342, DE 2009

(Do Sr. Flávio Dino e outros)

Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal

Art. 1º O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§1º. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos:

I – cinco pelo Presidente da República, devendo a escolha ser aprovada por três quintos dos membros do Senado Federal;

II – dois pela Câmara dos Deputados;

III – dois pelo Senado Federal;

IV – dois pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 2º. No caso dos incisos II, III e IV serão considerados escolhidos os nomes que obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros, em escrutínios secretos, tantos quantos forem necessários.

§ 3º. As escolhas recairão obrigatoriamente em nomes constantes de listas tríplices que serão apresentadas:

I – pelo Superior Tribunal de Justiça

II - pelo Tribunal Superior do Trabalho;

III – pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV – pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

V – pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – pelos órgãos colegiados das Faculdades de Direito que mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo menos dez anos.

§ 4º. O mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal será de 11 anos, sendo vedada a recondução ou o exercício de novo mandato.

§ 5º. A aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ocorrerá nos termos do art. 40.

§ 6º. É vedado ao ministro do Supremo Tribunal Federal o exercício de cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos Poderes e entes da federação até três anos após o término do mandato previsto no § 4º.” (NR)

Art. 2º As regras previstas no artigo anterior somente se aplicarão aos ministros do Supremo Tribunal Federal nomeados após a publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º As escolhas iniciais para os cargos que vagarem no Supremo Tribunal Federal a partir da publicação desta Emenda Constitucional obedecerão à seguinte ordem:

I – Primeira, quinta, nona, décima e décima primeira, pelo Presidente da República.

II - Segunda e sexta, pela Câmara dos Deputados;

III – Terceira e sétima, pelo Senado Federal;

IV – Quarta e oitava, pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal é, essencialmente, uma Corte Constitucional, sendo o órgão responsável pela interpretação definitiva de nossa Constituição Federal. Participa, como tal, da tomada de decisões acerca de assuntos da mais alta relevância para o Estado e para a sociedade. Assim o faz não só atuando como legislador negativo, realizando o controle de constitucionalidade das leis, mas também exercendo funções legiferantes positivas[1], por exemplo, por meio da elaboração de súmulas vinculantes e pelo salutar ativismo judicial diante de omissões legislativas declaradas inconstitucionais.

É inegável, portanto, o fato de que sua atuação tem forte carga política e consequências de igual natureza. Chega-se, com alguma razão, a se falar inclusive em um sistema legislativo tricameral, em que o STF, juntamente com as duas Casas do Congresso Nacional, desempenha papel ativo e central no processo de definição do conteúdo das leis.

Ora, se as principais funções exercidas por nossa Corte Constitucional são tão proeminentemente políticas, é necessário – em respeito à própria noção de República – que haja alternância entre aqueles que as exercem. Por isso, proponho o estabelecimento de um mandato limitado em 11 anos para os futuros ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a recondução ao cargo[2]. Com efeito, é importante que seus mandatos não sejam muito curtos (gerando instabilidade institucional) ou demasiadamente longos (frustrando a temporariedade) e, na medida do possível, que não coincidam com os dos outros dois Poderes.

Ressalte-se que conferir-se nova configuração à vitaliciedade dos ministros do STF não gera qualquer violação à independência do Poder Judiciário. É óbvio que não se deseja ameaçar a independência dos julgadores. De fato, a vitaliciedade sequer é necessária para que o Supremo Tribunal Federal se mantenha independente. A função da citada garantia é a de impedir que os magistrados sejam alvos de pressões com relação à manutenção de seus cargos, o que viria a influenciar suas decisões. Ocorre que, no caso dos ministros do STF, não há qualquer agente externo que se encontre em posição que lhes seja hierarquicamente superior e que, assim, seja capaz de contra eles exercer esse tipo de pressão. Ademais, tal pressão é afastada pela própria impossibilidade de recondução, que serve exatamente para reforçar “a idéia de independência e neutralidade política dos membros dos Tribunais Constitucionais, pois afasta-os da perigosa e traiçoeira expectativa de reeleição”[3].

Seguindo a lição de Louis Favoreu[4], a legitimidade política do Tribunal Constitucional depende de uma composição plural, com seus membros indicados não somente pelo Presidente da República, como ocorre no nosso sistema atual. É com esse intuito que a presente PEC busca alterar a forma de nomeação dos ministros do STF, permitindo ao próprio Tribunal e às Casas do Congresso Nacional que indiquem cidadãos para o cargo. Ainda, tal possibilidade imprimirá ao STF maior representatividade, pois permitirá que parlamentares eleitos diretamente pelo povo possam participar mais ativamente na escolha daqueles que dirão à sociedade qual o conteúdo da Constituição.

Nesse sentido, outra mudança que trará maior legitimidade à escolha dos ministros é a necessidade de fazê-la de acordo com listas tríplices elaboradas pelos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados e pelas Faculdades de Direito. Tal modificação ampliará a participação de outros segmentos da sociedade na indicação dos ministros que comporão o STF. De outra face, funcionará também como controle sobre a discricionariedade daqueles que realizarão a indicação, vez que terão uma limitação de possibilidades para a escolha.

Por fim, destacamos que haverá regra de transição adotada pelo artigo 3º desta emenda, a fim de evitar posterior insegurança jurídica.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2009.

Deputado Flávio Dino

PCdoB/MA


 

[1] Sobre o assunto, há interessante análise de Fernando Facury Scaff, no artigo “Novas Dimensões do Controle de Constitucionalidade no Brasil: Prevalência do Concentrado e Ocaso do Difuso”, publicado em maio de 2007 na edição nº 50 da Revista Dialética de Direito Processual.

[2] A idéia é reforçada por vários juristas de renome, inclusive por Cezar Britto, atual Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme publicado no site d’O Estadão em 6/1/2009 (http://render.estadao.com.br/nacional/not_nac303262,0.htm).

[3] MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e tribunais constitucionais; garantia suprema da constituição. 2ª ed. São Paulo:

Atlas. p. 294

[4] FAVOREU, Louis. La Légitimité de la Justice Constitutionnelle et La composition des Juridictions Constitutionnelles. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 236

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2009, 13h57

Comentários de leitores

8 comentários

CONCORDO COM A PEC

Roderictus (Advogado Autônomo)

Quem escolhe no final são políticos, e assim dever ser. Afinal a Suprema Corte É UM TRIBUNAL POLÍTICO POR NATUREZA. E não será uma escolha qualquer, como alguns acima insinuaram, pois escolherão de uma lista feita pelos tribunais.
O mandato por 11 anos é muito interessante, principalmente por vedar a recondução e não poder concorrer a cargo político por 3 ANOS.
O Legislativo não está se intrometendo no Judiciário, e, sim, sendo legislador. Inserirá, com a aprovação desta PEC, modificações importantíssimas para o País.

POBRE BRASIL!

Neli (Procurador do Município)

Esse pessoal ,políticos ou não,não sossegará enquanto não transformar o Brasil numa republiqueta anárquica...mais do que já é!
O que não pode,são os políticos ficarem se imiscuindo no Poder Judiciário.
Após a politização do STF,com nomeação de "ministros afinados com o poder político",a qualidade dos ministros ,smj, caiu.
Ministro do STF/STJ deveria ser somente desembargador(federal/estadual)...
Advogado/membros do Ministério Público? Que vão prestar concurso para a magistratura...por outras palavras,também sou contra o Quinto Constitucional!
Infelizmente,o grande erro histórico,foi a Constituição de 88 ter sido feita por políticos! Ali é um tal de legislar em causa própria...
PELA APROVAÇÃO DA PEC,DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOVIL HERNANDES,PARA REDUZIR O NÚMERO DE DEPUTADOS PARA 250.Política não é profissão e os políticos estão afundando esse País.
Outro ponto!
A prisão da dona da Daslu é uma injustiça exacerbada. A Eliane Tranchesi,pelo que li por aí(não a conheço e jamais fui à daslu...),está com metástase do câncer na mama(pulmão e ossos),por melhores tratamentos que possa ter,a sua esperança de vida é reduzissíma.
Está tomando quimioterapia e ficando no ambiente da prisão,é propício a se infeccionar,ainda mais pelo câncer no pulmão.
Quando tomei químioterapia,por um singelo cancerzinho na mama,me resguardei ao máximo,para não pegar nenhuma infecção.
Uma pessoa que tem cãncer,ainda mais por metástase,no pulmão,tem que se resguardar muito mais...

STF

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Para mim, o mais importante é o mandato para Ministros. E quanto a escolha, acho que teria que recair sobre 1/3 de cada carreira jurídica, ie,. OAB, Magistratura e MP. A forma, porém, poderia ser por eleições diretas das classes. O que não consigo conceber é um Congresso Nacional como este escolhendo Ministros do STF. Quem seriam os eleitos? Severino Cavalcanti? José Genoíno? Delúbio Soares? Jáder Barbalho? Paulo Maluf? José Sarney? Ou será que DINO seria o melhor candidato?

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