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Controle de bens

AMB contesta obrigação de juiz divulgar seu IR

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 5.388/09 do estado do Rio de Janeiro. A norma obriga os ocupantes de cargos públicos a tornar pública a declaração de Imposto de Renda na ocasião da posse e uma vez por ano. A AMB alega que a obrigação de divulgar sua situação econômica não pode ser imposta por meio de lei estadual. A obrigação se estende a membros dos  Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro.

É a terceira vez que a lei fluminense é contestada no STF. As duas ações anteriores, apresentadas pela Conamp — Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ADI 4.203) e pela  Anamages — Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (4.232) , ainda não foram julgadas.

Segundo a AMB, com o risco de decisão na ação proposta pela Conamp valer apenas para os membros do Ministério Público e de a outra apresentada pela Anamages não ser conhecida por falta de legitimidade devido ao número reduzido de associados da entidade, é necessário defender os direitos dos magistrados do Rio de Janeiro.

A AMB alega, assim como as outras associações, que a obrigação de apresentar declaração não poderia ser imposta por meio de lei estadual, de iniciativa de membro do Poder Legislativo.

A associação faz referência à Lei federal 8.730/93, que determina aos juízes a entrega da declaração de bens e renda ao Tribunal de Contas da União no momento da posse. Para a AMB, essa exigência se justifica, considerando que “surgindo no curso da vida profissional algum indício de que o magistrado poderia ter praticado ato ilícito capaz de aumentar indevidamente seu patrimônio, servirá de parâmetro na investigação que tiver de ser feita”, afirma a associação.

No entanto, a AMB destaca que “uma coisa é prestar essa informação no momento do ingresso na magistratura” e outra “é estabelecer uma forma de investigação contínua sobre o magistrado, sem qualquer indício de que esteja praticando algum ilícito”.

Nesse contexto, aponta violação ao artigo 71 da Constituição Federal por determinar que os juízes entreguem a cópia da declaração para a Assembleia Legislativa e não para o Tribunal de Contas do estado. Além disso, destaca que a lei questionada prevê infração para quem não entregar a declaração como, por exemplo, o impedimento de tomar posse.

Assim, pede uma decisão liminar para suspender a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ADI. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator do pedido é o ministro Marco Aurélio.

ADI 4.244

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2009, 18h11

Comentários de leitores

3 comentários

CONTINUAÇÃO - QUEM TEM PRERROGATIVAS.....

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

...ISTO É, tratam com muito "carinho" os que pertencem ao mesmo Tribunal.
Portanto, é indiscutível que, como CIDADÃO, julgo indispensável que haja CONTROLE de CRESCIMENTO PATRIMONIAL.
Especialmente agora que os controles internacionais de movimentação de capital se fazem mais severos, alcançando até os antigos Paraísos Fiscais.
É mister que se criem sistemas internos de CRESCIMENTO e CONTROLE PATRIMONIAL.
E aí está o CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA para isso!

QUEM TEM PRERROGATIVAS TEM QUE PRESTAR CONTAS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ah, aí está o que chamo de paradoxo!
Sim, porque o que eu admito chamar de PRERROGATIVA é, sem dúvida, para o CIDADÃO, um PRIVILÉGIO!
É PRERROGATIVA, porque decorre da ATIVIDADE que exerce.
Todavia, QUEM SE BENEFICIA do RECONHECIMENTO CIDADÃO de SER DIFERENTE, TEM QUE PRESTAR CONTAS.
Que não divulgue num jornal de grande circulação sua DECLARAÇÃO PATRIMONIAL estou de acordo, mas TEM QUE PRESTAR CONTAR a ALGUÉM, ao CNJ, por exemplo, porque já se sabe que os TRIBUNAIS de JUSTIÇA são CORPORATIVOS, isto é, tratam com muito "carinho" os q

apoio!

Neli (Procurador do Município)

E,quem examinará os gastos exacerbados dos deputados(estaduais e federais?)
Aliás,no Brasil,tem muito deputado para pouca produção.
Deveria reduzir pela metade,o número de deputado estadual e federal,como tb de vereadores.
Temos uma população quase 50% menos do que os EUA,o PIB daqui não chega a metade do de lá,e aqui essa inflação exagerada de políticos.
513 deputados federais,lá 435,aqui 3 senadores,lá 2...lá 9 ministros da Corte Suprema,aqui 11.
Talvez seja por isso que o Brasil é esse eterno subdesenvolvido.

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