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Ministra do STF arquiva inquérito contra deputado

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o inquérito que tramita na Corte contra o o ex-prefeito de São Gonçalo e hoje deputado federal Edson Ezequiel de Matos (PMDB-RJ), por supostamente assumir obrigação no último ano de mandato na prefeitura. A ministra reconheceu a prescrição do suposto delito.

O inquérito apurava a denúncia de que, no final do ano 2000, quando era prefeito de São Gonçalo (RJ), Edson Matos teria autorizado a inscrição de restos a pagar no valor de R$ 8,11 milhões em favor das empresas Engetécnica Serviços e Construções e Construtora e Fornecedora de Materiais de Construção Madre Constança. O lançamento, de acordo com a denúncia, estaria em desacordo com a legislação.

Em sua decisão, Ellen Gracie relata que, conforme parecer da Procuradoria Geral da República, o crime, previsto no artigo 359-C do Código Penal, tem pena máxima de quatro anos. Assim, de acordo com o artigo 109 do mesmo código, a prescrição para esse crime acontece após oito anos.

A ministra determinou o arquivamento do inquérito acolhendo integralmente o parecer da Procuradoria, no sentido de que “tendo em vista que a conduta delitiva ocorreu em 29 de dezembro de 2000, sem que tenha havido até o momento qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é forçoso reconhecer que transcorreu lapso temporal superior a oito anos e consumou-se, portanto, a prescrição”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processo: INQ 2.181

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2009, 6h45

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