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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Durante discurso no plenário do Supremo Tribunal Federal em homenagem ao procurador-geral da República Antonio Fernando Souza, o ministro Celso de Mello, afirmou que no Brasil "ainda infelizmente, lamentavelmente, se evidenciam relações antagônicas e conflituosas que tendem a patrimonializar a coisa pública, confundindo-a com a esfera privada de terceiros". Segundo O Estado de S. Paulo, o decano do Supremo disse ainda que "regimes autocráticos, governantes ímprobos e cidadãos corruptos temem um Ministério Público independente".
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Caso Sean
O juiz Fernando Marques, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cancelou a decisão de primeira instância que permitia ao americano David Goldman ficar com o filho, Sean, 9, sempre que estivesse no Brasil. Segundo a Folha de S. Paulo, Marques confirmou ainda liminar que suspendia o retorno da criança para os EUA até que o recurso movido pelo padrasto fosse julgado.

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Sem restituição
As empresas que buscavam na Justiça a restituição de parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) saíram derrotadas no Supremo Tribunal Federal. Por sete votos a três, os ministros da corte negaram o direito à restituição do tributo pago nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, primeiros meses da prorrogação da CPMF. Segundo o Valor Econômico, há  milhares de ações sobre o tema em tramitação na Justiça.
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Morte econômica
Um jornal de Santa Cruz do Rio Pardo, interior de São Paulo, foi condenado a pagar R$ 593 mil de indenização por danos morais a um juiz, valor que corresponde a dois anos e meio de faturamento bruto da empresa, segundo seu proprietário, o jornalista Sérgio Fleury Moraes.
Segundo a Folha de S. Paulo, a sentença está em fase de execução. Moraes, dono do jornal "Debate", afirma que a decisão é uma "pena de morte econômica", uma vez que irá obrigá-lo a fechar o semanário, publicado há 32 anos.
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Punição para Lula 
Condenado por calúnia, o presidente Lula deve desembolsar, até o fim do ano, cerca de R$ 150 mil por ter xingado, em 2001, o então prefeito de Campinas, Francisco Amaral (ele disse que os governantes tinham "assaltado" a cidade). Segundo a colunista Mônica Bergamo, da  Folha de S. Paulo, como já foi condenado em três instâncias, os advogados dele tentam agora ao menos reduzir o valor da indenização. O julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, foi marcado para o dia 4 de agosto.


Livre de cassação
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral rejeitaram, por unanimidade, recurso que pedia a cassação do governador de Goiás, Alcides Rodrigues (PP). A coligação "Goiás Melhor para Todos" alegou que Alcides Rodrigues teria sido beneficiado durante sua candidatura pelo então candidato ao Senado, Marconi Perill,o. Segundo 0 Estado de S. Paulo, durante reunião com prefeitos, Perillo teria dito que o município que desse mais votos ao governo seria premiado. A defesa entendeu se tratar de brincadeira.


Participação pública
O número de participantes da audiência pública feita pelo Conselho Nacional de Justiça, no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, superou as expectativas. Segundo O Estado de S. Paulo, mais de 500 pessoas estiveram no salão pleno do tribunal, a maioria para denunciar morosidade na execução de precatórios e deficiências no sistema penitenciário. Presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, a audiência durou quatro horas e meia e foi uma manifestação de cidadania, segundo ele.


De volta para Rainha
A Justiça mandou a Polícia Federal devolver todos os documentos confiscados durante a Operação Castelo de Areia no escritório do Instituto WCF-Brasil, ligado ao Stiftelsen World Childhood Foundation - ONG criada pela rainha da Suécia, Silvia, para combater o abuso sexual infantil. Segundo O Estado de S. Paulo, a organização está instalada no 13º andar do prédio sede da Camargo Corrêa, alvo maior da investigação sobre suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. O  instituto sofreu uma devassa da PF na manhã de 25 de março, quando a ação foi deflagrada.


OPINIÃO
►Internet livre
Editorial da Folha de S. Paulo afirma que as propostas de regulamentar campanha eleitoral na internet representam riscos para a liberdade de expressão. "Instrumento de notória importância para a livre circulação de informações e para o acesso dos cidadãos ao debate político, a internet parece ainda ser tomada como um invento perigoso por algumas autoridades brasileiras”, diz o jornal. O texto cita o fato das novas regras conterem proibições como a que restringe provedores de conteúdo de veicular material de áudio e vídeo que "degrade ou ridicularize" alguém

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2009, 10h58

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