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Repercussão geral

Maior controle na primeira instância pode desafogar STF

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A chamada “crise dos números” (1) atualmente enfrentada pelo Pretório Excelso não é recente na história jurídica nacional. Desde a criação do Supremo Tribunal Federal, pelo Decreto 848 de 1890, sua competência foi alvo de inúmeras alterações.

Vindo de uma recente ditadura militar, o Constituinte de 1988 preocupou-se em dar uma grande abertura democrática aos brasileiros, a qual incluiu um amplo acesso à justiça, sendo que coube ao Supremo Tribunal Federal a defesa da autoridade da constituição recém criada, quando provocado por meio do recurso extraordinário, além de outras atribuições.

Porém, devido às inúmeras matérias tratadas pelo texto constitucional, criou-se uma supercompetência. Dai a problemática. Como poderia uma corte composta por apenas onze ministros julgar tantas questões trazidas pelos milhares de causídicos vindos de todo o país. Apenas para lembrar, o Supremo Tribunal Federal julgou no ano de 1.904, 26 recursos. Agora, no ano de 2007, recebeu 91.087 recursos.

Nos estudos da Reforma do Judiciário chegou-se à conclusão de que o Supremo deveria filtrar melhor as questões que lhe eram trazidas, concentrando-se naquelas que afetassem a vida de um maior número de pessoas. A Emenda Constitucional 45 de 2004 trouxe em seu bojo alterações substanciais à constituição, sendo alvo de elogios e críticas pelos diversos setores da sociedade.

Em decorrência dessas alterações, a criação da preliminar de repercussão geral, como requisito de interposição e julgamento do recurso extraordinário, foi a solução apresentada pelo legislador para delimitar o campo do julgamento dos recursos levados ao Supremo Tribunal Federal. A questão trazida à baila é que se com estas alterações, especialmente o requisito da repercussão geral, não se estaria ofendendo as garantias conquistadas pelo povo, introduzidas pela nova constituição, no que se refere ao amplo acesso à justiça e, assim, afastando a população do judiciário, dificultado ou até impedindo a revisão de decisões, ou se a reforma veio para dar maior efetividade à jurisdição constitucional.

Inicialmente devemos lembrar que o mais famoso documento medieval que iniciou o sistema de garantias positivadas, indicado quase unanimemente pela doutrina, é a Magna Carta Inglesa (1215-1225). Mesmo assim, segundo Albert Noblet, citado pelo mestre José Afonso da Silva, “longe de ser a Carta das Liberdades nacionais, é, sobretudo, uma carta feudal, feita para proteger os privilégios dos barões e os direitos dos homens livres...” (2)

Na evolução dos direitos fundamentais positivados, o constitucionalismo ou o movimento constitucional, iniciado pela Constituição Norte-Americana de 1787, necessitou-se o que um dos poderes do Estado defendesse a constituição escrita, em sua última instância, com a última palavra. Este era o Poder Judiciário, e sua última instância, a Corte Constitucional ou, para os norte-americanos, a Suprema Corte, Tribunal Constitucional Federal na Alemanha, ou ainda, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal.

Ora, com a garantia de amplo acesso à Justiça, os países que elaboraram seus textos constitucionais começaram a receber inúmeros recursos dirigidos às suas Cortes Constitucionais, abarrotando os tribunais de processos, o que, praticamente, inviabilizou o sistema recursal feito para proteger a interpretação constitucional em sua instância final.

Para barrar o amplo acesso a esses tribunais foi criado, nos Estados Unidos, o writ of certiorari, que limitou sobremaneira o ingresso de novos recursos à Suprema Corte, sendo que, coube a esse mesmo tribunal estabelecer com discricionariedade, e com critérios políticos, o que seria julgado. (3) Já o Tribunal Constitucional Alemão passou a admitir este recurso somente com fundamento no valor da causa (acima de 60 mil marcos alemães) e fora destes casos, quando existisse “significação fundamental”, também com peso meramente político por parte do tribunal.

O Brasil, antes da Constituição de 1988, para reduzir o número de recursos que subiam ao Supremo Tribunal Federal, criou a muito criticada “arguição de relevância”, que veio com a Reforma de Poder Judiciário de 1977, introduzida pela Emenda Constitucional 7, no “Pacote de Abril”. Neste sistema, os recursos somente seriam admitidos pela análise de sua natureza, espécie ou valor da causa. Muito se falou em fechamento das portas do Supremo, pois o regimento interno do STF, que tinha força de lei, estabeleceu o que seria julgado, afastando o país do verdadeiro império da lei formado pela vontade popular.

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 é diretor do Ofício da Justiça da Comarca de Valinhos/SP

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2009, 8h26

Comentários de leitores

2 comentários

basta controlar a justiça gratuita

daniel (Outros - Administrativa)

O ideal é criar mecanismos mais objetivos para conceder justiça gratuita e investir em meios extrajudiciais.

COMENTÁRIO DO AUTOR A RESPEITO DO TÍTULO

mtognolo (Cartorário)

GOSTARIA APENAS DE INFORMAR QUE O TÍTULO DO TRABALHO É
REPERCUSSÃO GERAL COMO GARANTIA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS.

Comentários encerrados em 30/06/2009.
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