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Segunda Leitura

A transparência da Administração e o controle social

Por 

Coluna Vladimir - Spacca

A transparência dos atos da administração pública desperta sempre interesse geral. E não é sem razão. O cidadão comum, à exceção de um alienado ou de um excluído social, quer saber o que se passa no interior dos órgãos públicos. Está absolutamente certo, pois é ele que, com os tributos, alimenta a máquina administrativa.

Não será demais lembrar que, no Brasil, o acesso às informações dos órgãos públicos é garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos XIV e XXXIII) e pela Lei (9.784/1999, artigo 2º, § único, inc. V). O direito à informação não se restringe ao que consta nas repartições públicas, mas também na obrigação do Estado em produzir a informação, quando inexistente.

Por que é assim? A resposta é simples: quanto maior a transparência, maior o controle social e menor a probabilidade de arbitrariedade e corrupção. E, como é óbvio, quando se fala em Poder Público, entram os três, Executivo, Legislativo e Judiciário. E também todos os níveis, ou seja, federal, estadual e municipal.

Todos, indistintamente, devem prestar contas de seus atos ao administrado. A exceção são os casos em que o sigilo se impõe para preservar a dignidade das pessoas, segredos industriais, segurança da sociedade ou do Estado. Não é diferente no exterior. O Tratado de Amsterdã, que criou a Comunidade Européia, assinado em 1991 e em vigor em 1997, dispõe da mesma forma no seu artigo 225.

No Brasil, o tema voltou à discussão nesta semana. Com grande força e complexidade. O Senado, envolvido em uma de suas mais graves crises, passa por situação constrangedora. Atribui-se-lhe manter nomeações secretas e pagamento irregular a de cerca de 600 pessoas.

Segundo a Folha de São Paulo, os ex-diretores geral e de recursos humanos do Senado definiam quais atos (p.ex., criação de cargos e concessão de benefícios) deveriam ser publicados (20.6.2009, A4). Assim, uns seriam e outros não seriam tornados públicos. O jornal Estado de São Paulo informa que alguns nem sequer eram colocados em um arquivo de computador, para não vazar (19.6.2009, A11). Segundo consta, um mordomo estaria recebendo R$ 12 mil entre vencimentos e gratificações (20.6.2009, A1). A crise do Senado chega a afetar até o CNJ por atrasar a nomeação dos novos Conselheiros (20.6.2009, A6 e A8).

No âmbito do Poder Judiciário, a transparência vem melhorando. Notícias envolvendo magistrados vêm sendo publicadas. Decisões em processos criminais, inclusive no STF, são divulgadas. O site do CNJ, publica as correições feitas com informações nunca antes vistas. Mas ainda é pouco. Paira, na maioria das vezes, uma sombra sobre os que respondem ações penais. Principalmente nos casos de foro por prerrogativa de função. Clique aqui para ler mais sobre o assunto.

Não é assim nos Estados Unidos. Juízes que cometem crimes não apenas respondem por isso, como têm amplamente divulgada a ocorrência e o resultado final, inclusive com menção no Google. Vejamos. Os juízes do Estado de Louisiana, Vernon Claville e Michael Walker, acusados de terem praticado corrupção passiva, foram processados por um Júri Federal e condenados, respectivamente, a 5 e 10 anos de prisão e multa de $ 165 e $ 250. Confira no Ksl

Na esfera federal há registro de apenas três casos. O mais recente deles envolveu o juiz federal Samuel Kent da Corte de Galveston, a quem se atribuiu assédio sexual a duas funcionárias. Processado em primeira instância (não há foro por prerrogativa de função), o juiz Kent foi condenado a 3 anos de prisão. Leia mais sobre o assunto.

A situação no Brasil está longe desse estado de transparência absoluta. Mas não justifica desânimos. Há também avanços. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, ordenou a divulgação dos gastos e a remuneração de seus 147.000 servidores. Tal atitude revela uma qualidade rara nos administradores: coragem. O Sindicato dos Professores Municipais ingressou em Juízo, obteve liminar em primeiro grau, cassada em segunda instância (Estado de São Paulo, 19.6.2009, C5). A batalha judicial promete ir longe. É possível que o ato administrativo contenha equívocos e que, na via judicial, até seja cassado. Pouco importa. O que vale é a iniciativa, a ação de tornar transparente a administração pública municipal. O mérito do prefeito (não conheço e nem voto em São Paulo) é inegável e deve ser reconhecido.

Quanto ganharia o Brasil com atitudes semelhantes? A quantificação é difícil. O ganho não seria apenas econômico. Iria muito além. A começar por um fato nem sempre percebido, mas objeto de nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para quem “A corrupção e a decorrente impunidade constituem grandes ameaças ao sistema democrático(Estado de S. Paulo, 19.6.2009, A14). Correta a conclusão. A descrença no Senado, no Poder Legislativo, nas instituições enfim, constitui ameaça direta à democracia.

Em suma, a transparência administrativa deve ser fortalecida. Afinal, ainda existem muitas dúvidas. Quanto se investe com a capacitação dos policiais nos estados? Quanto ganham os servidores do Legislativo? Quanto recebem a título de diárias? Quais as vantagens e benefícios assistenciais? Quanto se despende e quanto se arrecada com um concurso público para o Ministério Público? Quais os critérios para viagens de funcionários ao exterior? Isto, e muito mais, tem a sociedade civil o direito constitucional de saber.

Concluindo, a transparência administrativa é requisito para a existência de instituições fortes e da própria democracia. Mas ela não cairá do céu. Como tudo na vida, terá que ser conquistada. Isto só acontecerá se houver cobrança da sociedade civil organizada. Aos omissos, só resta o silêncio. E, por favor, não reclamem.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2009, 12h35

Comentários de leitores

2 comentários

A DIFICULDADE ESTA NO CORPORATIVISMO

JUAN GAJARDO (Outros)

CUANDO EXISTE UM ENORME COMPROMETIMIENTO DE TROCA DE FAVORES Y FINANCIAMIENTO DE CAMPANHAS POLITICAS ES MUITO DIFICIL CONSEGUIR QUE LA TRANSPARENCIA CHEGUE A SER COLOCADA EM PRATICA, CUANDO FALAMOS DO MONOPOLIO "SABESP" EM DONDE NIGUEM CONSEGUE FISCALIZAR E TOMAR PROVDENCIAS DOS CRIMENES DE CORRUPÇÃO PRATICADA, COMO COBRAR TARIFA DE ESGOTO NAS FAVELAS,DIVULGASR CUANTAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS TEM DESCONTO NAS TARIFAS DE ÁGUA ,QUE SEGUNDO COSNTA ATÉ AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Y ESTADUAIS PAGAM TARIFA COMERCIAL COM 100% DE AUMENTO ,PAGO CON DINHEIRO PÚBLICO Y ENRIQUECENDO UN GRUPO DE ACCIONISTA QUE SÃO BANCOS, E EINSTITUÇÕES DE GRANDE PORTE FINANCIERO EM DONDE NINGUME SE ATREV A COLOCAR EM RISCO SEU EMPREGO,MESMO PORQUE AS AGENCIAS REGULADORA COMO ARSEP E A OUVIDOIRIA DA SABESP SÃO SEUS PROPIOS EMPREGADOS PAGOS PELA SABESP.
O MINISTERIO PÚBLICO TAMBEM JA FOI INFORMADO E TODOS OS ORGÃOS PÚBLCIOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEM NINGUEN SE ATREVER A FAZER VALER A ÉTICA DA JUSTIÇA SOCIAL ANTES O PODER DA IMPUNIDAD DA "SABESP"

Viva a transparência!

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

A transparência é um dos principais medidores de um Estado democrático.
Comparando-se com uma câmera de vigilância, ambas têm o efeito de desestimular atos negativos. Mas se gera prejuízo, em especial quando é utilizada de modo ilegal, como creio, fez a prefeitura, se transforma em revolta, indenizações e desserviço à própria transparência. É como utilizar câmeras de vigilância, não só para segurança, mas também para fazer fofocas e estimular intrigas. Em pouco tempo, a própria população vitimada acaba por depredá-la, negando seus originais benefícios.
Mais importante que o exemplo, merece comento o segredo de justiça em razão de prerrogativa. No Judiciário norte americano, em razão da transparência que lá praticam, não se desencadeou nenhuma crise ou se colocou em descrédito as instituições – argumento recorrente para justificar tamanha deslealdade ao povo brasileiro. A transparência também permite que os cidadãos contribuam com informações e vigilância, para que os processos penais, nos casos de importância pública, se formem coesos, completos, abrangentes e não sejam capengas e improdutivos, quer por incompetência, quer por interesses escusos, que, em diversos casos, se vê por aqui.

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