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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram, por 9 votos a 1, denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP). A notícia foi dada nos principais jornais do país. Palocci foi acusado de fazer parte de em um suposto esquema de desvio de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de lixo, quando era prefeito de Ribeirão Preto (2001-2002), antes de ser Ministro da Fazenda do governo Lula. O próprio procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, já havia enviado parecer ao Supremo, opinando pelo arquivamento da denúncia, sob o argumento de que não existem provas do envolvimento do então prefeito no esquema.
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Salários online
O presidente do Tribunal de Justiça paulista, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, derrubou a liminar que proibia a publicação na internet dos salários dos servidores da Prefeitura de São Paulo. Segundo a Folha de S. Paulo, a liminar havia sido concedida na quarta-feira (17/6) pelo juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a pedido da Fasp-PMSP, federação que representa os servidores. Os dados sobre os salários já estão novamente no site da Prefeitura.
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Dúvida no Supremo
A decisão do Supremo Tribunal Federal de derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão gerou dúvidas na área administrativa do tribunal, que se prepara para contratar, por concurso, 14 profissionais da área. Segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o edital a ser lançado nos próximos dias, exigia o diploma de jornalista. Agora, porém, a Comissão de Concursos da corte já estuda a necessidade de modificar os pré-requisitos para preencher as vagas na Secretaria de Comunicação do órgão, com salário de R$ 6.651,52.


Corrupção na Colômbia
A Justiça da Colômbia abriu uma investigação preliminar sobre o atual embaixador colombiano no Brasil, Tony Jozame, por suposto envolvimento em esquema de corrupção para aprovar a emenda que permitiu a reeleição do presidente Álvaro Uribe, em 2006. Segundo a Folha de S. Paulo, três ex-congressistas já foram condenados nas últimas semanas pela Suprema Corte por envolvimento no escândalo. No caso, parlamentares e seus aliados políticos receberam do governo cargos burocráticos ou diplomáticos em troca do voto favorável à reeleição.


Julgamento de massacre
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar no dia 23, em Brasília, o Recurso Especial do coronel da Polícia Militar paraense Mário Colares Pantoja, condenado a 228 anos de prisão por comandar o chamado Massacre de Eldorado de Carajás. Segundo O Estado de S. Paulo, em abril de 1996, naquele município, 155 policiais assassinaram 19 trabalhadores rurais, mutilaram 69 e deixaram centenas de feridos. Pantoja aguarda o julgamento em liberdade.


Fuso permanece
Preocupado com seu desempenho eleitoral em 2010, quando tentará um novo mandato como senador, Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB no Senado, poderá retirar o projeto de lei de sua autoria para unificar o horário no país. Segundo o Valor Econômico, o senador recebeu dezenas de telefonemas e e-mails com reclamações de moradores de seu Estado e teme perder votos nos municípios amazonenses.


PT contra terceiro mandato
O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados parecer pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional que autoriza presidente, governadores e prefeitos disputarem reeleição para até dois períodos subsequentes ao do primeiro mandato. Segundo os principais jornais, no documento, o deputado confirma expressamente a posição que a direção do PT e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vêm manifestando contra um terceiro mandato consecutivo para o petista.


Refis da crise
Maior benefício já criado no país, o novo parcelamento de dívidas tributárias instituído pela Lei  11.941, de 27 de maio de 2009, resultado da conversão da Medida Provisória 449, trouxe consigo uma novidade até então nunca vista nos parcelamentos anteriores - como o Refis, o Paes e o Paex. Segundo o Valor Econômico, o sistema nem começou a vigorar ainda e já existem empresas pedindo na Justiça a antecipação dos seus efeitos. E já há algumas liminares concedidas pelo Poder Judiciário.


300 casos por mês
Em todo o Distrito Federal, são denunciados à Justiça cerca de 300 casos de motoristas embriagados por mês, segundo levantamento do Tribunal de Justiça, informa o Correio Braziliense. O motorista enquadrado no artigo 306 da Lei Federal 11.705/08 (Lei Seca) tem 730 dias ou dois anos para refletir sobre o velho hábito de beber e pegar o volante. Na 1ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília, há tantos processos que o juiz Gilberto Pereira de Oliveira decidiu fazer audiências coletivas para agilizar a punição.


Cartas falsas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez alerta contra fraudes que envolvem a utilização indevida do nome da instituição, da 1ª Vara de Falências e Recuperações e do Setor de Cartas Precatórias Cíveis. Segundo o DCI, as vítimas do golpe recebem, por correio, notificação supostamente enviada pelo setor de cartas precatórias cíveis.
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COLUNISTAS

► Sem discussão

A temperatura voltou a subir, e muito, no Supremo Tribunal Federal, segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo. O ministro Joaquim Barbosa procurou os colegas Carlos Ayres Britto e Celso de Mello para avisar que se sente "desobrigado" de não mais criticar publicamente o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Barbosa afirmou se sentir atingido por entrevista em que Mendes afirmou à revista Istoé que "essa tese de a Justiça "ouvir as ruas" serve para encobrir déficits intelectuais.
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► Caso Sean
Os advogados da família brasileira de Sean, 9, estudam pedir a suspeição do juiz Rafael de Souza Pereira Pinto, da 16ª Vara Federal do Rio. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, em sentença de 82 páginas, ele determinou que o garoto viva com o pai, David Goldman, nos EUA anteriormente. E agora decidiu que ele deve ficar com o pai biológico das 9h de segunda-feira até as 20h de sábado. Do final da noite de sábado até segunda de manhã, o garoto ficará com o padrasto, João Paulo Lins e Silva, de acordo com a decisão.


OPINIÃO

► Conhecimento é maior que o diploma 
O Editorial da Folha de S. Paulo comenta a extinção da obrigatoriedade do diploma de jornalismo pelo Supremo Tribunal Federal. O texto defende que o aperfeiçoamento da profissão está na conquista de novos talentos e vocações e não em tutelas autoritárias. “O que nunca se justificou - e vai se revelando cada vez mais anacrônico diante da proliferação do jornalismo pela internet - é restringir apenas aos detentores de diploma específico uma atividade que só se beneficia quando profissionais de outras áreas -médicos, filósofos, historiadores, biólogos- encontram lugar nas redações.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2009, 10h51

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