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Acesso à Justiça

Aprovada criação de 230 varas federais no país

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/6) o Projeto de Lei 5829/05, que cria 230 varas da Justiça Federal e 8.510 vagas, entre cargos efetivos, comissionados e funções comissionadas. A proposta será votada agora pelo Senado.

O projeto inicial, enviado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007 ao Congresso, previa a criação de 400 varas e 14,8 mil cargos, mas foi modificado durante a tramitação na Comissão do Trabalho da Câmara.

O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) reduziu o número de unidades para adequar o projeto às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal.

Dos 8.510 novos cargos, 230 são de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.

Apesar da diminuição do número de varas, Alves elogiou a iniciativa e destacou ser "absolutamente pertinente a preocupação do STJ de ampliar a estrutura da Justiça Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País com o objetivo de fortalecer os juizados especiais federais". 

No substitutivo foram incluídas duas emendas apresentadas no plenário e assinadas por vários partidos. Uma delas refaz o cronograma de implantação das varas, pois o projeto já estava pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007 e previa a instalação de unidades da Justiça nos anos anteriores a 2009. A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano de 2010 a 2014. 

A segunda emenda aprovada permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5.829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades. 

Para o remanejamento, o conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço. As emendas incorporadas ao texto, de autoria do relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. 

Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto; e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2009, 2h43

Comentários de leitores

4 comentários

Criação de empregos...

Zerlottini (Outros)

Mais um "TREM DA ALEGRIA", à custa do povo brasileiro. E eles ainda querem melhorar a imagem do congresso à base da campanha publicitária... Ora, srs. congressistas, vão "catar coquinhos"... O próprio presidente do senado disse que o senado custa mais do que vale.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Não sabe o que fala

Observador Legal-zinho (Advogado Autônomo)

Como a vida é engraçada. O primeiro comentário deve ser de alguém que tentou passar em concurso mas não conseguiu porque reclamar da criação de novas varas sob o argumento de que as causas são repetidas demonstra que a pessoa não tem o mínimo conhecimento da realidade da Justiça Federal nem das causas que ela julga. As ações nesta Justiça levam uma eternidade para serem efetivamente cumpridas, as secretarias estão entupidas de processos. Um MS leva um ano só para a apreciação do pedido de antecipação de tutela. E ainda vem gente dizer que precisa diminuir o número de varas. Tomora que quem está dizendo isso precise da Justiça Federal para fazer valer seu direito. Abraços.

Acesso à Justiça e efetividade da Jurisdição.

Carlos Gustavo Rocha (Advogado Autônomo - Tributária)

Foi a melhor notícia que a população brasileira poderia receber. Pois com a implantação de tais varas federais, o acesso à Justiça Federal e aos Juizados Especiais Federais estará garantido em mais localidades, concretizando e efetivando os direitos e garantias constitucionais da população. Inúmeras questões que são da competência da Justiça Federal e que afetam diretamente a população (v.g. direito previdenciário, ambiental, tributário, penal, etc.), com a criação dessas varas federais poderão ser discutidas e levadas a cabo. O que hoje, ainda é dificultoso em inúmeras localidades do País. Haverá maior celeridade no julgamento das questões. Enfim, só vejo melhorias na expansão da Justiça Federal em nosso País, além da concretização e efetividade dos direitos e garantias constitucionais da população. É bom lembrar que todos os cargos criados, deverão ser providos mediante concurso público de provas e títulos, dentro do melhor sistema constitucional e democrático. Pensar e afirmar o contrário, é no mínimo, estar muito mal informado. Att.,

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