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Contratação de advogados

Defensores questionam convênio de Defensoria

A Associação Capixaba dos Defensores Públicos (Acadep) ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para contestar ato formalizando convênio para contratação de advogados de forma supostamente irregular. A parceria foi firmada entre a Defensoria Pública do Espírito Santo, a Ordem dos Advogados do Brasil do estado e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 

Em 28 de maio de 2009, foi feito um convênio entre essas instituições com o objetivo de prestar assistência judiciária à população carente local. A atribuição institucional da Defensoria Pública estabelece que a assistência judiciária seja totalmente gratuita, sem qualquer cobrança de título advocatício.

No convênio assinado existe uma cláusula que estipula o pagamento de honorários aos advogados inscritos. “Os honorários devidos aos advogados provenientes das provisões serão suportados com os recursos da Defensoria e nos valores estabelecidos na tabela que integra o presente convênio, elaborada pelas partes convenentes”, prevê a cláusula.

Segundo a Acadep, é a terceira vez que o estado do Espírito Santo tenta ilegalmente contratar advogados particulares para trabalharem como defensores públicos de forma “temporária”, infringindo a Constituição da República (artigo 37, inciso II).

Para justificar a Reclamação, a associação relembrou decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.199, em que o Plenário julgou inconstitucional parte da lei capixaba que permitia a contratação de defensores públicos à época da Assembleia Nacional Constituinte. Os ministros confirmaram a liminar concedida, em 1995, a pedido do governo do Espírito Santo com o objetivo de suspender a lei que garantia a permanência no cargo de defensores públicos admitidos após a instalação da Constituinte, sem concurso público.

A associação também alega que a decisão do STF foi desrespeitada. Isso porque muitos desses defensores continuam no órgão, inclusive a defensora pública geral. Para a Acadep, ela não tem independência necessária para defender os interesses da instituição. A associação pede que seja suspensa pelo menos a cláusula quinta do convênio, que trata do pagamento de honorários, e ainda que Defensoria Pública não pague qualquer verba, a título de honorários, àqueles envolvidos no convênio. Com informações de Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 8.376

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2009, 10h13

Comentários de leitores

12 comentários

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ilton (Defensor Público Estadual)

A Ana Lúcia precisa ler o artigo 134 da CF, pois só assim deixará de fazer comentários ininteligíveis. Aliás, os comentários dela demonstram certa frustração e dor de cotovelo, por não ter conseguido galgar aprovação em concurso da Defensoria Pública.

monopólio de pobre e preso

analucia (Bacharel - Família)

monopólio de pobre e preso
A Defensoria quer ter monopólio de pobre e preso para usá-los como objetos e manter mordomias para um órgáo que funciona apenas à tarde e querem ficar ajuizando Açóes que aparecem na mídia. A Constituiçao FEderal náo estabeleceu que a assistencia jurídica é PRIVATIVA do EStado e nem que é EXclusiva da Defensoria. Contudo, a defensoria vem tentando impedir que ONGs, municípios e os convënios atendam aos carentes,os quais ficam sem PODER de ESCOLHA. Ora, o Estado deve ter Defensoria, mas nada impede que atende de outras formas também. AFinal, se o Estado pode ter duas ou mais Instituiçoes para ajuizar Açoes civis públicas como (MP, Defensoria e outros entes do Estado), inclusive os municípios podem ajuizar Açoes Civis públicas. Logo, é muito louvável a ampliaçao do rol de legitimados para atender aos carentes. Diga nao ao Monopólio de pobre e das verbas. Os defensores estáo sofrendo de defensorite e confundem defensoria com assistencia juridica. Se defensoria fosse assistencia juridica náo poderia ajuizar ACPs, pois é em nome próprio e náo representando entidades. O tempo é o senhor da razáo....

R$ 710,oo

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

O salário de um defensor público capixaba é de R$ 710,oo. Ao que parece, é o pior do Brasil.

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