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Precatórios: soluções práticas

Não dá para investir num país que não cumpre ordens judiciais

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Existem soluções práticas, realistas e civilizadas para solução do drama dos precatórios, ao contrário do que disse a equipe do prefeito Kassab (SP) recentemente na Câmara dos Deputados: “somente com um deságio mínimo conservador de 50% será possível evitar a falência de municípios e estados”.

O tema atingiu um novo recorde de ebulição com as sórdidas declarações do Secretário de Finanças da PM-SP (porta-voz da dupla Serra/Kassab , ora responsáveis pela inadimplência do Estado e Município de SP em R$ 30 bilhões de ordens judiciais e centenas de milhares de credores): “as velhinhas do precatório não existem e são invenção da OAB”.

O secretário somente pode ser comparado ao presidente do Irã, Ahmadinejad, que nega a existência do holocausto. Mais de 70 mil credores pessoas físicas já morreram sem receber seus créditos alimentares do estado de São Paulo. R$ 100 bilhões é o valor estimado do estoque de calote público, um “sub prime” tupiniquim.

Um indivíduo que ofende velhinhas, pensionistas, viúvas, desapropriados, faz parte do time que também não contabiliza as ordens judiciais de pagamento, não provisiona recursos para dívidas judiciais que conhece e são iminentes para pagamento, e despreza o Poder Judiciário. Que saudades da ditadura, onde alguns economistas governavam por Decreto e muitos advogados iam presos por defender a liberdade de expressão e o direito de defesa.

O tempo passou, secretário, os legítimos credores chegaram ao limite da sobrevivência, o Judiciário voltará a se equilibrar com os outros Poderes, e mesmo o mundo econômico (incluídas as agencias de avaliação de risco) já percebeu que não dá para conviver com balanços públicos mentirosos e investir num país onde o governo não cumpre ordens judiciais. É a insegurança jurídica total. O Banco Mundial, o BID, o Eximbank japonês e outros analisarão em breve a validade de contratos já assinados, com declarações falsas sobre endividamento público e omissão das graves violações dos direitos humanos de credores. Novos empréstimos somente serão concedidos com números verdadeiros e comprovação de cumprimento de precatórios. Prefeitos, governadores e secretários terão que responder civil, criminal e eleitoralmente a ações do Ministério Público.

O desespero das Excias., com seu segredo imundo, agora à luz do dia, faz com que coloquem pressão total no Congresso para aprovar a toque de caixa uma terceira moratória (as duas primeiras, 1988 – 8 anos e 2.000 – 10 anos, foram descumpridas solenemente pela maioria de estados e municípios).

Querem colocar um limite absoluto, um percentual de 0,6 a 2% das receitas para o cumprimento da lei dos contratos (!), algo que nem Mobutu ou Chavez tiveram coragem de fazer. Isto, para dívidas passadas, presentes e futuras. Seria algo como aprovar uma lei para pessoas físicas, onde somente 2% da receita mensal poderia ser cobrada para execuções judiciais (ou seja, para R$ 5 mil de salário x 2% = R$ 100). Aluguel, condomínio, cartão de crédito, escolas, tudo poderia deixar de ser pago, protegido pelo limite de R$ 100.

Um prefeito poderia rescindir contratos de serviços de inimigos políticos para favorecer amigos, atrasar salários, desapropriar a rádio ou TV que o ataca, um governador “bolivariano” idem, sem limites, bancos, concessionárias de energia, indústrias, fazendas, a Vale, o que for.

Também exigem rescindir todas as sentenças transitadas em julgado, incluindo nas condenações somente os índices de caderneta de poupança (os menores do mercado), entre outras violências.

Como os credores não teriam nenhuma aplicação possível para seus créditos judiciais (pagamento de impostos, IPVA, dívidas com bancos estatais, nada), tiveram uma grande “sacada”: um leilão reverso (com o devedor como único comprador – as Excelências reclamam de um mercado cinzento de precatórios, que somente existe por seu calote, e querem seu monopólio) onde quem estiver mais desesperado, daria o maior desconto, e receberia primeiro. Volto à imagem dos campos de concentração no holocausto, com as filas para refeição de sopa rala e pão velho.

Toda esta maldade e insensatez histórica não escondem a pura incompetência gerencial dos poderosos, que usam toda sua energia e criatividade para o calote.

Para pagamento de precatórios, prefeitos e governadores dizem que estão quebrados, mas para efeitos eleitorais, palanque, dizem que as contas estão em ordem, investirão bilhões (R$ 20 bilhões, no caso do governador Serra). Qual declaração vale?

Seja como for, precatórios alimentares podem ser usados como moeda para pagamento de financiamento da casa própria (30 anos, pela Caixa Economica Federal), previdência pública ou privada, crédito consignado, seguro-saúde, compra de imóveis governamentais ociosos, bens duráveis (automóveis, eletrônicos), impostos correntes ou atrasados, IPVA, Imposto Predial, e os novos titulares poderiam utilizá-los ou renegocia-los total ou parcialmente com a União, que tem os repasses constitucionais como ferramenta de controle e cumprimento.

Precatorios não-alimentares poderiam ser capitalizados em fundos de infra-estrutura, ejá existindo estudos de consultoria de renome a respeito.A União poderia até promover uma substituição de precatórios estaduais e municipais por novos títulos (federais mesmo ou estaduais/municipais garantidos pela União).

Em qualquer cenário, o primeiro passo é uma discussão civilizada, racional e a aceitação pelos devedores de que estão errados e têm escondido os números há décadas (podem sempre dizer que é uma herança maldita de outros administrações).

A sociedade civil (OAB, associações de servidores, inclusive magistrados, indústria, comércio e serviços) está preparada para desenvolvimento de um projeto conjunto com prefeitos e governadores, com lastro econômico e jurídico.

Será uma moeda política positiva, pois milhões e milhões de credores (desde as velhinhas fantasmas do Secretário até empresas pequenas e grandes) ficarão satisfeitas.

A alternativa indesejável é o confronto pilotado pelos dirigentes de São Paulo, que, no limite, significará a perda pelo Brasil de seu “grau de investimento”, pendências no Supremo Tribunal Federal, e grave crise institucional. Quem viver (e esperemos que as velhinhas estejam conosco), verá.

 é presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP e vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB Federal

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h45

Comentários de leitores

2 comentários

Tem até tribunal que não cumpre

Ewan (Advogado Sócio de Escritório)

O Barão do Rio Branco já dizia: no Brasil só existem duas coisas organizadas: a Bagunça e o carnaval!
Exite tribunal que descumpre ordem. Como exigir o cumprimento pelo poder público?
Viva o Barão!!!

Publicidade dos maiores devedores de precatórios

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Não me lembro de ver, com ou sem destaque, publicações na imprensa mostrando quem deve mais em precatórios. Sabe-se que investir em alguns setores em São Paulo é uma roubada (literalmente, não?) e há gente (talvez mais informada) mudando o rumo de negócios e buscando outros estados e municípios menos endividados e que vêm mantendo um cronograma de pagamento de precatórios. Por que ninguém se interessa em mostrar os bons pagadores (se os houver, claro)?

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