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Transformação social

Acessibilidade é mais do que rebaixar calçadas

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A sociedade precisa entender que para garantir a acessibilidade plena de uma pessoa com limitações não é simplesmente rebaixar as guias das calçadas, construírem rampas de acesso ou colocar barras de apoio pelos caminhos, pois há a necessidade de tais empreendimentos virem acompanhados de funcionalidade, eis que, de nada adianta a implantação se não vir a garantir o efetivo acesso.

Essa questão da funcionalidade das obras de acesso, vem sendo de fundamental preocupação nos projetos urbanísticos e arquitetônicos das cidades; fator que revolucionou o trabalho dos arquitetos, engenheiros e designers de interiores, eis que apesar de não terem uma matéria específica em seus currículos acadêmicos, há a questão social e perceptiva, que vem sendo cobrada por mais e mais clientes, e a necessidade de adequação previstas na lei de acessibilidade e nos padrões da ABNT.

O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Gilberto Belleza, afirma que “a questão da acessibilidade é um ponto vital hoje nos projetos arquitetônicos” e ressalta que “não é possível mais considerarmos as construções que não possuem esse aspecto no seu escopo. Os arquitetos estão conscientes dessa necessidade dentro de seus projetos.” (VI)

As palavras do Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil demonstra a preocupação em se fazer cumprir as normas de acessibilidade, de maneira correta e funcional uma vez que de nada adianta uma rampa de acesso bem construída se depois de entrar, a pessoa não conseguir fazer a atividade que o levou até ali.

No caso dos bancos, em que adianta as guias rebaixadas e as rampas de acesso, se no seu interior não dispõe de porta de acesso diferente da giratória, ou então, de um caixa eletrônico adaptado em altura, teclado em Braille e adaptações para deficientes auditivos? Por acaso será que os atendentes e principalmente o gerente vão ter o trabalho de se levantarem de suas mesas e se dirigirem até a parte externa da agência para atenderem os deficientes? E, será que se por acaso fizerem isso, não estarão causando um constrangimento ainda maior para essa pessoa? Será que não estarão a excluindo da maneira mais vexatória e desumana? Eis a questão para se refletir.

Nas palavras de Romeu Kazumi Sassaki, “inclusão, em rápidas palavras, é um processo de mudança do sistema social comum, para acolher toda a diversidade humana” (VII)

Sendo a acessibilidade a chave mestra para a garantia de todos os outros direitos, não seria correto não o ser também para a inclusão da pessoa com deficiência ao meio social, pelo contrário, a acessibilidade é a condição imprescindível para se formar uma sociedade inclusiva. A inclusão passa por diversos segmentos dentre eles o da saúde, educação, lazer, cultura, trabalho e, em todos, a regra básica para a sua concretização é a acessibilidade.

Uma vez garantida à acessibilidade em qualquer desses espaços, está se dando o primeiro passo para a inclusão, eis que sem esse acesso, a única coisa que se consegue é a segregação da pessoa com deficiência. Em todos os seus ramos a acessibilidade devolve à pessoa especial, a sua dignidade, independência, respeito e, principalmente o sentimento de ser útil e não apenas mais um pesado fardo a ser suportado pela sociedade.

Fica difícil de falar em inclusão se não tivermos nos cinemas, teatros, campos de futebol, edifícios públicos e privados, as rampas e barras (funcionais) de acesso, se não tivermos um professor habilitado para lhe dar com as deficiências auditivas e visuais, se não garantirmos os meios de acesso aos transportes e da internet, dentre outros meios de acessibilidade.

A inclusão é um processo gradativo, que deve abranger e contar com o apoio e participação de cada uma das pessoas que compõem a sociedade, eis que não vem melhorar apenas a vida das pessoas com deficiência, mas também das pessoas que sejam pelo fato de idade ou pela vida corrida e sedentária passaram a ter alguma redução na mobilidade, como por exemplo, têm-se os idosos, obesos e gestantes.

Ao contrário do que a maioria pensa, ao não propiciarmos a inclusão de uma pessoa especial em nosso meio social, quem mais perde não é essa pessoa, que apesar do preconceito vai lutar bravamente pelo respeito de seus direitos, mas todos nós, “a maioria”; “os normais”, que deixamos de aprender regras básicas como a da tolerância, respeito e amor para com o próximo.

A inclusão não garante benefícios apenas para as pessoas com deficiência, e sim para todos que integram esse ambiente, uma vez que as pessoas param de ser tão egoístas e de acharem que o mundo é uma imensa fábrica de problemas insuperáveis, e passam a ver que existem coisas muito piores do que os problemas que sustentam diariamente.

Com a presença de uma pessoa com deficiência, podemos aprender que a força não está no corpo que nos sustenta ou na mente que nos domina, mas na coragem e na determinação que cada um tem dentro de si. Aprende que existem muitas coisas ao nosso redor, que diariamente vemos, no entanto, não enxergamos a sua beleza e a sua verdadeira essência. Compreendemos que a comunicação vai muito além do simples ato de falar, mas também escutar a voz que vem de dentro, a voz da alma, dos sentimentos, dos gestos emanados por nossos corpos e, assim, garantir a harmonia e o convívio em sociedade.

Na tentativa de atuar diretamente promovendo a inclusão, a Igreja Católica, por meio da Campanha da Fraternidade de 2006, que teve como tema: “Levanta-te e vem para o meio”, tentou inserir as pessoas com deficiências no meio social. Na época vários movimentos e adequações visando à acessibilidade e a inclusão foram elaboradas, entretanto, decorridos três anos, a situação dessas pessoas continua a mesma. A sociedade se esqueceu de tudo que foi dito e realizado durante as celebrações e a própria igreja deixou de cumprir o seu papel de fiscalização e cobrança, assumido com esse tema.

Segundo Rubens Chiesa, conselheiro da Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais – AME, “a inclusão social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida está intimamente ligada à sua mobilidade, caracterizada pela possibilidade de deslocamento na cidade” (VIII), o que hoje ainda é um grande problema para muitas pessoas com deficiência, e o que só vai ser conseguido com a mudança do pensamento da sociedade.

Garantias de acessibilidade: a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, proclamada em 9 de dezembro de 1975, em seu artigo 3º, dispõe: “as pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito por sua dignidade humana. As pessoas deficientes qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar uma vida decente, tão normal e plena quanto possível”.(IX)

Encontramos em nossa Constituição Federal de 1988, garantias indispensáveis para a vivência das pessoas com deficiência, no entanto, alguns princípios se destacam e passam a ter maior importância sobre os demais, tais como o princípio da dignidade humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal); o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, Constituição Federal) e o princípio da habilitação e reabilitação (artigo 203, inciso IV da Constituição Federal).

Para o exercício desses e de todos os outros direitos fundamentais, o ponto vital; a pedra toque desses direitos é justamente a garantia da acessibilidade. As constituições anteriores já consagravam o direito de acesso das pessoas com deficiência, contudo, eram poucos os que realmente lutavam para o cumprimento de seus direitos.

Posteriormente, com o advento da Lex Máxima de 1988, o direito de acessibilidade, apesar de constar no rol das garantias fundamentais, sofreu um retrocesso, pois seu texto é de eficácia contida, uma norma de caráter limitado institutivo, por necessitar de outra norma para sua completa integração, o que só veio a ocorrer com a aprovação das Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000 e a 10.098, de 19 de dezembro de 2000, portanto doze anos depois.

A Lei de Acessibilidade se tornou mais uma garantia e mais uma forma de se cobrar a aplicação dos princípios protetores das pessoas com deficiência, contudo, não foi o suficiente, dando ensejo à criação de um Decreto de Regulamentação (Decreto 5.296/04), o qual além de regulamentar a Lei de Acessibilidade, estabeleceu os prazos para adaptação dos prédios e estabelecimentos públicos e privados, de modo a garantir o acesso e permanência das pessoas com deficiência.

 é advogada

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2009, 8h30

Comentários de leitores

1 comentário

TEMPO DE REFLEXÃO.

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

A Constituição de 1.988, à época, já deferia proteção aos deficientes físicos. No entanto o que se vê, até o momento, é a ausência e inoperância do Estado neste sentido.
MOACYR PINTO COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

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