Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conflitos em arbitragem

Justiça do trabalho deve avaliar peso das partes

Por 

Recentemente, foi publicada decisão da 3ª turma do Tribunal Superior do Trabalho sobre a impossibilidade de utilização da arbitragem na solução de conflitos individuais trabalhistas. O tema, como todos sabem, ainda “vai dar pano pra manga”. Nossa intenção é analisá-lo sob o aspecto prático, uma vez que a utilização da arbitragem em questões de natureza trabalhista é crescente.

A decisão do TST, muito perfuntoriamente, está baseada no argumento de que "os direitos individuais trabalhistas são indisponíveis e existe isonomia de tratamento legal para todos os níveis de trabalhadores; já que no caso específico julgado, tratava-se o empregado de um alto funcionário (sic)."

A decisão, como já dito, está longe de ser uma unanimidade, já que existem algumas cortes internas no TST e figuras jurídicas de peso, internas e externas àquele órgão, que defendem a aplicabilidade da arbitragem na Justiça do Trabalho, em geral com algumas restrições.

Segundo decorre da análise de textos recentes de alguns respeitados juristas, contudo, a arbitragem não estaria adstrita, na esfera trabalhista, à aplicabilidade na prevenção de dissídios coletivos, mas de acordo com sua própria Lei 9.307/96, a CLT e a Constituição Federal, teria sim possibilidade de aplicabilidade na solução de conflitos na esfera individual.

A verdade, porém, no nosso humilde enxergar, é que a interpretação do conjunto legislativo sempre depende do intérprete, de sua capacidade de convencimento, e mais ainda, de sua efetiva influência, aceitação social e principalmente de seu poder político. Isso é evidenciado nas questões polêmicas e de elevada repercussão que costumamos vivenciar.

A verdade, então, como dizem nas nossas Minas Gerais, depende de quem conta a história, independentemente do que tenha ocorrido. Aqui no Brasil já vi isso ocorrer mais de cem vezes. Ou até mil. O direito indisponível pode ser disponível e voltar a ser indisponível, a mercê da inteligência humana, da lógica e logística do raciocínio, da teleologia aplicável, de diversas circunstâncias “e de outras”, da ordem com que se deu a interpretação legislativa, dos efetivos interesses, ou se o negócio se deu antes ou depois do almoço.

E isso eu me lembro como se fosse hoje, e quem me ensinou, já na militância de advogado, foram mesmo os Ministros do TST, na primeira metade da década de 90. Conto a história, rapidamente.

Na época em que iniciei minha advocacia, tinha um governante chamado Collor. Depois, fez umas barbáries e acho que foi esquecido. Ou estou sendo irônico? E também naquela época havia uma inflação, “galopante” ou “inercial” ou “estratosférica”, enfim, cheia de apelidos, mas que era mesmo brava. No ano de 1991, se não me engano, no mês de março, o índice oficial mediu esta inflação em cerca de 84%.

Os mais jovens não lembram, mas os mais pobres, que não tinham acesso ao over night, corriam para comprar todas as necessidades do mês na hora exata em que recebiam os seus salários, pois no dia seguinte, ou até dali a poucas horas, já seria bem mais caro.

O fenômeno da hiperinflação é uma praga de difícil combate, que já acometeu diversas economias em ambientes históricos distintos. É um descontrole absurdo, e costuma sacrificar bem mais os menos favorecidos, que não conseguem instituir barreiras de proteção. Lembro-me de um antigo Professor de Economia, alemão, que contava que após a primeira guerra, em seu País, ao sentar em um bar ou café, pedia logo 4 cervejas de uma vez e as pagava, pois senão quando pedisse a segunda, esta já seria 50% mais cara, e a terceira o dobro do preço, e a quarta não daria para tomar, pois haveria acabado o dinheiro e o garçom ainda ficaria sem a gorjeta.

Bom, esse Collor, que nunca mais ouvimos falar, graças a Deus (estou sendo irônico?), decretou um plano, que tinha seu nome (ele era meio “vaidosão”) e inventou uma moda, de não aplicar o índice inflacionário do mês de março, cuja carestia de preços já tinha ocorrido, nas remunerações dos trabalhadores. Entendeu ele que o “bom” seria aplicar só uma metade, ou menos, não me lembro tão bem, o que provocou uma perda de uns 25% ou 30% nos salários reais, mas tudo bem, que ele mesmo era rico e não era assalariado e a verba da presidência era só para comprar um terno Armani etc.

 é advogado e economista, especialista em técnicas de negociação e administração legal para advogados pela FGV-SP, pós-graduado em políticas e estratégia pelo núcleo de políticas e estratégia da Universidade de São Paulo, em Direito do Trabalho e Direito Constitucional pelo Centro de Extensão Universitária em São Paulo e sócio fundador do escritório Cerdeira, Chohfi Advogados e Consultores Legais

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2009, 8h39

Comentários de leitores

1 comentário

reserva de mercado

daniel (Outros - Administrativa)

é pura reserva de mercado por parte do judiciário que está decidindo em causa própria. É claro que se houver abusos na arbitragem ou na Comissáo de Conciliaçao poderia haver nulidade, mas presumir a má-fé, isso somente pode acontecer por cegueira judicial e excesso de corporativismo.

Comentários encerrados em 12/06/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.