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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Conselho Nacional de Justiça divulgou o levantamento Justiça em Números. Segundo os principais jornais, o Poder Judiciário brasileiro acumulava até o fim de 2008 aproximadamente 70,1 milhões de processos pendentes de julgamento. A maior demanda estava na Justiça estadual, com mais de 57 milhões de processos. Havia ainda 6 milhões de processos em curso na Justiça Federal e quase 7 milhões na Justiça do Trabalho. Clique aqui para ler mais.

Sean ainda pode ficar
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello suspendeu a decisão da Justiça Federal do Rio que havia determinado a volta imediata aos EUA do menino Sean Goldman, 9 anos, que se tornou alvo de disputa entre o pai americano e a família da mãe brasileira, morta em 2008. Segundo a Folha de S.Paulo, a suspensão vale até que o plenário do Supremo analise uma ação do PP (Partido Progressista), protocolada no tribunal, que contestava a decisão da 16ª Vara Federal do Rio. Clique aqui para ler mais

Convênio irregular
A Justiça Federal determinou o afastamento do superintendente regional do Incra em São Paulo, Raimundo Pires Silva, por improbidade administrativa. Outros três funcionários do órgão e dois membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra também foram condenados pelo juiz da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP), Newton José Falcão. Cabe recurso. Segundo a Folha de S. Paulo, a sentença do magistrado se baseia numa ação do Ministério Público Federal de agosto de 2003, que apontou irregularidades no convênio que previa repasse de R$ 191,1 mil para a Cocamp (Cooperativa dos Assentados da Reforma Agrária do Pontal do Paranapanema), cooperativa do MST localizada em Teodoro Sampaio (SP).

Contra o caixa 2
O projeto que cria o fundo partidário complementar para bancar os gastos das campanhas eleitorais, apresentado aos líderes partidários nesta terça-feira (2/6), torna crime o uso de caixa 2 e o financiamento irregular dos candidatos. A proposta preliminar previa um reforço no fundo em torno de R$ 1 bilhão para ser dividido entre os partidos, mas provocou resistência entre deputados. Segundo O Estado de S.Paulo, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que espera dados do Tribunal Superior Eleitoral sobre a média dos gastos de campanhas em 2006 e 2008 para discutir os valores com os parlamentares.

Desmate ilegal
A Operação Angustifolia, da Polícia Federal e órgãos públicos do Paraná, prendeu seis pessoas e interditou 16 empresas madeireiras em São Paulo e no ParanáEntre os acusados, o prefeito de Bituruna (PR), Remi Ranssolin (PTB), com prisão temporária decretada, era considerado foragido pela PF no início da noite. Segundo a Folha de S.Paulo, a operação, iniciada em 25 de maio, buscava fiscalizar 145 pontos de desmate ilegal de florestas de araucária no Paraná. Entre os detidos estão o prefeito de General Carneiro (PR), Ivanor Dacheri (PSB), o presidente da Câmara local, José Cláudio Maciel (PSB), e o vice-prefeito de Coronel Domingos Soares (PR), Volnei Barbieri (PSDB), da Madeireira CDS.

Separação rápida
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (2/6), a proposta de emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial, facilitando o divórcio. O texto segue agora para o Senado. Segundo a Folha de S. Paulo, pelo projeto, o divórcio pode ocorrer um dia após a separação.

Terras da União
A Justiça do Paraná anulou títulos de propriedades rurais em 150 quilômetros na fronteira do país com o Paraguai e a Argentina. A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel (PR) reconheceu como terrenos da União 2,25 mil hectares, que foram desapropriados pelo Incra. Segundo O Estado de S.Paulo, a situação se deve a titulações feitas pelo Paraná nas décadas de 1950 e 1960, de extensas áreas de terras públicas ocupadas por particulares.

Cálculo da Cofins
Em mais uma tentativa de solucionar de uma vez por todas os casos que ainda tramitam na Justiça e questionam a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, o Supremo Tribunal Federal publicou edital com quatro propostas de súmula vinculante elaboradas pelos ministros. Segundo o Valor Econômico, os interessados em se manifestar sobre os textos terão até o dia 16 de junho para fazê-lo. A expectativa é que o Supremo analise as propostas de súmulas e sugestões recebidas somente no segundo semestre deste ano.

Faltam candidatos
Embora seja obrigada a oferecer cotas para deficientes físicos, uma empresa não pode ser penalizada por não encontrar pessoas habilitadas para preencher as vagas disponibilizadas. Segundo o jornal DCI, esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), que livrou a empresa Delta Construções do pagamento de multa de R$ 120 mil por não preencher a cota para portadores de necessidades especiais. Da decisão, cabe recurso da União.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2009, 10h08

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