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Acesso à Justiça

Varas do trabalho em Manaus voltarão a funcionar

As varas do trabalho instaladas no subsolo do Fórum Trabalhista de Manaus poderão continuar a prestar serviços. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que cassou uma liminar. A primeira instância ordenou a transferência das varas para outro prédio na liminar dada a pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.

Eles alegaram que as condições físicas das varas não eram adequadas. Mas argumentando que a comunidade poderia ser prejudicada com eventual suspensão do serviço prestado pelas varas, e considerando as dificuldades para se encontrar edifício que comportasse as adaptações necessárias, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região solicitou a suspensão da decisão da primeira instância.

No recurso encaminhado ao TRF-1, a PRU-1 argumentou que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não foi observado o prazo legal de cinco dias para indicação de assistente técnico que acompanharia a inspeção nas varas. A Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região pediu perícia técnica para que fossem verificadas as condições das instalações. Feita a inspeção, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho pediram a interdição do imóvel, o que foi atendido pela 1ª Vara da Justiça Federal de Manaus. O juízo deu prazo de 30 dias para que a administração comprovasse os reparos nas 14ª e 16ª Varas, e de 90 dias para que fosse providenciada a transferência das unidades instaladas no subsolo.

Para a PRU-1, porém, não havia dotação orçamentária suficiente para os reparos e transferências, sendo necessária a transferência de verbas de outras áreas.

Ao analisar os argumentos, o TRF-1 considerou que, ao paralisar as atividades forenses, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deixaria de cumprir obrigação imposta pela Constituição Federal relacionada ao acesso à Justiça.  Assim, o TRF-1 suspendeu a decisão da primeira instância e manteve o funcionamento das varas no Fórum Trabalhista de Manaus até o julgamento final da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2009, 17h22

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