Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Seis meses após o governo endurecer as regras para os call centers, a Claro e a Oi/Brasil Telecom são alvos de processos que pedem R$ 300 milhões de cada empresa por danos morais coletivos. As duas ações foram protocoladas, na segunda-feira (27/7), na Justiça Federal pelo SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), coordenado pelo Ministério da Justiça. O valor de R$ 300 milhões é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Problemas como falta de acesso ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e ligações interrompidas pelos próprios atendentes continuam a ocorrer, segundo disse Ricardo Morishita, diretor do DPDC (Departamento Nacional de Defesa do Consumidor). A notícia foi publicada pela Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e pelo DCI.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Justiça sem segredos
Ao reafirmar que não foi a Polícia Federal a responsável pelo vazamento de grampos da Operação Faktor (antes conhecida como Boi Barrica), o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse  que o segredo de Justiça "praticamente terminou no país", segundo a Folha de S. Paulo. "É uma instituição meramente formal, não vai funcionar mais", criticou, durante evento em Brasília. "O advogado vai tomar informações no inquérito e, se ele achar bom para a defesa do seu cliente, vai divulgá-las amplamente — ou para desviar o foco ou para comprovar a sua inocência", completou, ao falar sobre gravações captadas com autorização judicial que mostram diálogos entre integrantes da família Sarney. Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo divulgou conversas envolvendo José Sarney, seu filho Fernando Sarney e Maria Beatriz Sarney, neta do presidente do Senado.


Rio devolve presos
Após dois anos e meio no presídio federal de segurança máxima de Catanduvas (PR), três dos traficantes mais perigosos do Rio retornaram ao Estado por determinação da Justiça Federal no Paraná. Mas uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio impediu o desembarque e ordenou que eles fossem levados de volta. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, Isaías Costa Rodrigues, o Isaías do Borel, Marcos Antônio Firmino da Silva, o My Thor, e Ricardo Chaves de Castro Lima, o Fu da Mineira, aterrissaram às 20h de terça-feira (28/7) em um avião da Aeronáutica, no aeroporto Santos Dumont e até à noite, aguardavam o retorno ao Paraná.


Intervenção do MP
O Ministério Público Estadual do Maranhão reprovou as contas apresentadas pela Fundação José Sarney de 2004 e 2007 e decidiu intervir na entidade, que tem como presidente vitalício o senador José Sarney (PMDB-AP). Segundo O Estado de S. Paulo, a auditoria nas prestações de contas descobriu até que parte da verba repassada à Fundação pela Petrobrás acabou virando investimento: foi parar em aplicações bancárias. Por causa das irregularidades, o Ministério Público vai indicar representantes para o conselho curador e para a diretoria executiva da fundação. 


Atos secretos
O Conselho Nacional de Justiça decidiu analisar a edição de atos "reservados" no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, encaminhou ofício ao TJ mineiro solicitando informações sobre a existência de atos administrativos que teriam sido editados pelo tribunal "de modo reservado ou sem a devida divulgação própria dos atos de poder". A solicitação foi feita após o jornal O Estado de S. Paulo revelar que, entre 1989 e 2008, o TJ de Minas editou pelo menos 102 atos normativos (ordens de serviço, portarias e resoluções) classificados como reservados, que não teriam sido publicados. 


Confins em discussão
O fim do recesso forense dos tribunais superiores pode ser marcado pelo julgamento da disputa em torno da majoração da alíquota da Cofins, que até o dia 12 de junho do ano passado era dada como encerrada pelos contribuintes. Segundo o Valor Econômico, tanto a elevação da alíquota quanto o alargamento da base de cálculo da Cofins foram promovidos em 1998 pela Lei 9.718. E até 2005 foram amplamente contestados pelas empresas no Poder Judiciário. Em novembro de 2005, o Supremo deu o caso por encerrado ao julgar constitucional o dispositivo da lei que elevou a alíquota do tributo e inconstitucional a mudança da base de cálculo da Cofins. Mas alguns escritórios de advocacia conseguiram reabrir a discussão perdida pelos contribuintes — a do aumento da alíquota — sob a alegação de que alguns de seus argumentos não foram apreciados no julgamento de 2005. O argumento dos advogados é o de que quando a lei alterou tanto a alíquota quanto a base de cálculo da Cofins, acabou por criar um novo tributo — o que só poderia ser feito por meio de uma lei complementar e não por uma lei ordinária.


Aviões renovados
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região enviou ofício, nesta semana, à presidente da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), Solange Paiva Vieira, pedindo que a agência reguladora promova diligências junto à TAM e outras empresas que operem voos do Brasil com aeronaves Airbus para apurar se já estão sendo tomadas providências destinadas a substituição dos tubos "pitot" de suas frotas. Segundo o DCI, o tubo pitot é o sensor de velocidade das aeronaves e foi apontado como uma das prováveis causas da queda em 1º de junho da aeronave Airbus 330, da Air France, em voo que partiu do Rio de Janeiro com destino a Paris.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2009, 9h44

Comentários de leitores

0 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada.