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Custo da exportação

Crédito-prêmio de IPI é ressarcimento a exportador

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Imagine acordar num domingo e receber a notícia de que o governo decidiu revogar as restituições de Imposto de Renda do ano passado? Você fica ainda mais irritado ao saber que a revogação veio por uma “canetada” do ministro da Fazenda. Logo na manhã de segunda-feira, você procura seu advogado para uma consulta. Diante de um linguajar esquisito, você consegue entender três coisinhas sobre “seus direitos”: Primeiramente, é preciso ter uma lei para revogar a restituição, ou seja, não basta a caneta do ministro da Fazenda. É necessário que o Legislativo faça uma lei e que o presidente da República a sancione. Segundo, mesmo havendo a lei, a restituição não é um benefício do governo, mas um direito seu diante do fato de que você já antecipou o imposto para o governo e, portanto, pelos seus cálculos, você pagou imposto a maior. E, terceiro, isso se chama confisco, e confisco é vedado pela Constituição.

Você fica feliz com os “seus direitos” até que o seu advogado joga um balde de água fria: você vai levar 15 anos para brigar contra a União. E, depois de 15 anos, a União convencerá todo mundo, inclusive os juízes, de que a restituição é um benefício e os valores devidos a você podem quebrar o Estado. Esse discurso da União já é conhecido por todos. Nunca muda. Vem governo e sai governo e a conversa continua a mesma. Vamos então ao ponto que tem suscitado enormes debates na imprensa: crédito-prêmio de IPI. O que é isso?

O crédito-prêmio de IPI não foi criado pelo exportador e sim pelo governo federal na década de 60. A finalidade do crédito-prêmio de IPI nunca foi a de conceder um benefício ao exportador, mas sim de ressarcir os custos tributários assumidos pelos exportadores durante o processo produtivo. Longe do debate apaixonado do tema há uma matéria de fato que não pode passar despercebida: o Brasil não pode exportar tributo. Isso é uma regra de Direito Internacional e, portanto, deve ser obedecida pelo Brasil, sob pena de sanções internacionais.

A sistemática do crédito-prêmio de IPI existe em outros países da Comunidade Europeia, da China e de tantos outros países concorrentes do Brasil no comércio internacional. Em outras palavras, não há carga tributária sobre os produtos desses países. Em alguns casos a situação é pior, há subsídios que são praticados por esses países para benefício de nossos concorrentes e para prejuízo do produto nacional. Logo, o crédito-prêmio de IPI foi o instrumento criado pelo governo federal por lei e nunca foi extinto por lei. A sua alíquota foi sendo reduzida até ser zerada em 1983 por portarias que ofenderam o Estado de Lei, a famosa “canetada” do ministro da Fazenda.

A Suprema Corte também entendeu assim em 2003 e declarou inconstitucionais tais portarias. Mas o Supremo Tribunal Federal só se pronunciou sobre a validade das portarias e não sobre a existência ou não do crédito-prêmio de IPI até os dias de hoje. Coube ao Superior Tribunal de Justiça decidir que o crédito-prêmio de IPI existiu até 1990, com fundamento na tese de que a Constituição de 1988 deu o prazo de dois anos para que o governo confirmasse os incentivos setoriais concedidos por lei. Como não houve lei confirmando, a mais alta Corte de Justiça entendeu que o crédito-prêmio de IPI fora revogado em 1990. A nova discussão, portanto, está centrada no tema de ser ou não o crédito-prêmio de IPI um incentivo setorial. Se for um incentivo setorial, realmente seu fim ocorreu só em 1990, mas se não for um incentivo setorial, o crédito-prêmio de IPI existe até os dias de hoje.

Apesar de a última palavra estar com o STF, uma coisa é certa: o crédito-prêmio não é um benefício ou um subsídio para o exportador, mas sim é o ressarcimento dos custos tributários assumidos pelos exportadores durante o processo produtivo. E mais. Pelo longo tempo de discussão no Judiciário, o impacto de uma decisão final positiva para o governo ou para o exportador representará a vida ou morte de um ou de outro. Por isso, abraçamos as lições do escritor e ensaísta francês do século XVIII Joseph Joubert, para quem “a meta de uma discussão ou debate não deveria ser a vitória, mas o progresso”.

 é advogado tributarista e sócio do escritório Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados, membro fundador do Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT); integrante do Comitê Jurídico da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB) e professor universitário

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2009, 5h06

Comentários de leitores

1 comentário

CRÉDITO-PRÊMIO de IPI: INCENTIVO, BENEFÍCIO ou o QUÊ?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas, é mister que se adotem os pingos no "iis".
A resposta à indagação que encima estas reflexões tem que ser buscada no TEMPO em que a POLÍTICA GOVERNAMENTAL foi adotada.
O CRÉDITO PRÊMIO foi um INCENTIVO FISCAL, nos primórdios da política de um BRASIL EXPORTADOR!
Mudou depois? Tudo indica que sim e passou a ser um BENEFÍCIO com a conotação da evolução das práticas comerciais. Assim, no início era do PRODUTOR; depois, com a alavancagem das EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS, passou a se estender a elas.
Bom, depois deixou de ser fiscal e passou a ser BENEFÍCIO financeiro, porque se desenvolveu a IDÉIA de que assim convinha melhor aos interesses do TESOURO.
Portanto, não vamos teorizar eternamente sobre a natureza jurídica do CRÉDITO PRêMIO. Sua natureza variará de acordo com o contexto econõmico e o texto de sua criação, variação ou implementação.
Uma coisa é certa: o crédito prêmio será sempre um BENEFÍCIO.
Um BENEFÍCIO para o PRODUTOR, porque assim poderá ficar estimulado a produzir algo que responde ao interesse do País exportador; um BENEFÍCIO para o EXPORTADOR, que poderá ser ou NÃO o PRODUTOR, porque o estimulará a desenvolver atividades que incrementem a exportação de um determinado bem industrial.
Finalmente, um BENEFÍCIO para o PAÍS, que NÃO VIVE só das entradas do CAIXA TRIBUTÁRIO DO TESOURO NACIONAL, mas também das VANTAGENS da GERAÇÃO de EMPREGOS, das VANTAGENS da EVOLUÇÃO INDUSTRIAL, que poderá ocorrer na medida em que o PRODUTOR sentir necessidade de OTIMIZAR seu processo de fabricação ou aprimorar o PRODUTO; das VANTAGENS do incremento da BALANÇA COMERCIAL de EXPORTAÇÃO, bem assim da BALANÇA de DIVISAS.
Mas, por favor, não vamos nos iludir sobre as vantagens de créditos na conta-corrente do IPI. Talvez não haja nenhuma!

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