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Defeitos da proposta

OAB critica projeto sobre Mandado de Segurança

O presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou o Projeto de Lei 125, que regulamenta o Mandado de Segurança, individual e coletivo. Aprovado no Senado, o projeto já está no Palácio do Planalto para sanção presidencial. 

Para Coêlho, a principal inovação está na regulamentação do Mandado de Segurança coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não disciplinado pela legislação ordinária. Porém, ele acredita que o projeto "eterniza equívocos da jurisprudência, proíbe a condenação em honorários e discrimina o servidor público". "O projeto de lei possui o grave defeito de tornar norma do direito positivo os equívocos da jurisprudência brasileira sobre o Mandado de Segurança".

O presidente da Comissão de Legislação ainda afirmou que "é inadmissível que se perpetue, no texto da lei do MS, a proibição de liminar em favor de servidor público, corrigindo abusos da administração em matéria salarial. Na prática, transforma o servidor público em cidadão de segunda categoria. Ademais, a Constituição Federal, quando institui o Mandado de Segurança, não faz qualquer discriminação entre o particular e o servidor público", explica.

O presidente da Comissão de Legislação acrescentou que "outro absurdo da regulamentação" é a proibição de condenação de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. Esse entendimento atual da jurisprudência deveria evoluir, porque o cidadão necessita contratar o advogado para ingressar com o Mandado Segurança, mas esse profissional fica sem o direito de perceber honorários de sucumbência. O pagamento do advogado recairá exclusivamente sobre o cidadão, sendo um enriquecimento ilícito do poder público". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o pedido de veto encaminhado pela OAB.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2009, 15h02

Comentários de leitores

5 comentários

cristaojrp@bol.com.br

CCB1949 (Contabilista)

Este Internauta,assíduo leitor deste valioso SITE,em data futura,entende que,pode e deve,sim! encaminhar ao presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho,sua sugestão,no sentido dele ,no uso de suas atribuições de "legislação da Ordem dos Advogados do Brasil formular,também, entendimento à respeito do advogado usar de suas prerrogativas profissional em todo território nacional quanto a eficácia do artigo 77 da Lei 8906/94.È que este internauta não advoga desde o ano de 1989 impedido que se encontra nos autos do PD SP 224/1989.E seu honrado nome está divulgado em todas as esferas do PODER JUDICIÁRIO como SUSPENSO.
Isto afronta sua dignidade de profissional e nega vigência a ampla defesa e contraditório ao texto do artigo 77 do ESTATUTO DA ADVOCACIA.
Quem sabe o doutor Marcus Vinicius,cuidará,quando for o caso, desta tese defensiva de João Ribeiro Padilha,suspenso de suas atividades da advocacia injustamente.
Este fato legislativo sobre Mandado de Segurança permite esta invocação defensiva.Tal qual a imortal frase do saudoso jurista e filósofo:MIGUEL REALE
"Os caminhos da justiça são infinitos e nenhum deles pode deixar de ser tentado"
COM FIEL RESPEITO
22/07/09 quarta feira

vítima do abuso.

Republicano (Professor)

O maior absurdo é creditar competência aos tribunais para analisar MS contra promotor. Ora, se querem investigar, o MS e HC contra eles devem estar na 1ª instãncia, meu Deus. Mais próxima dos fatos e da vítima do abuso.

deveria ter atuado mais preventivamente

daniel (Outros - Administrativa)

deveria ter atuado mais preventivamente, mas engoliu sapo !! O mesmo vai acontecer com a defensoria, pois a OAB náo está acompanhando e o PLP 28-07 que cria a superdefensoria vai colocar a advocacia privada subordinada ao defensor público.

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