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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais nesta sexta

O Ministério Público Federal do Distrito Federal decidiu abrir investigação sobre três contas bancárias paralelas criadas pelo Senado, sobre as quais o ex-diretor-geral, Agaciel Maia, tinha total liberdade para movimentar. Segundo a Folha de S. Paulo, nesta quinta-feira (16/7), a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou um ofício ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a pedido da Procuradoria Regional do Distrito Federal. O ofício pede explicações sobre a existência das contas. Com saldo de R$ 160 milhões, as contas não estavam na contabilidade oficial do Senado nem no Siafi (sistema de acompanhamento dos gastos públicos). Elas são abastecidas com dinheiro do desconto feito no salário de servidores para custear o plano de saúde, como a Folha revelou no início do mês.
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Simão sem piadas
O juiz João Paulo Capanema de Souza, do 24º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, determinou que o colunista José Simão, da Folha de S. Paulo, se abstenha de fazer referências à atriz Juliana Paes, confundindo-a com a personagem "Maya", da novela "Caminho das Índias", da Rede Globo, sob pena de multa de R$ 10 mil por nota veiculada nos meios de comunicação. A atriz moveu duas ações de indenização, uma contra o jornal e outra contra o colunista. Em uma de suas sátiras, o colunista disse que Juliana não é nada casta. A comparação é um trocadilho com o substantivo casta que tanto pode ser relativo ao sistema de organização política indiano retratado na novela quanto à castidade.
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Nora indiciada
Acusada de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e por operar instituição financeira sem autorização, a empresária Teresa Murad, nora do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), foi indiciada pela Polícia Federal no inquérito da Operação Boi Barrica. Segundo O Estado de S. Paulo e O Globo, mulher do empresário Fernando Sarney, filho do senador e responsável pelos negócios da família no Maranhão, Teresa figura ao lado do marido e da filha, Ana Clara, como sócia das empresas do grupo, investigadas por suspeita de transações financeiras ilegais no Estado.


Sem preocupações
O novo presidente do Conselho de Ética do Senado, Paulo Duque (PMDB-RJ), disse que não está preocupado com o que a opinião pública possa pensar dele, um aliado do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo O Estado de S. Paulo e O Globo, caberá a Duque presidir as sessões de julgamento do presidente da Casa, alvo de uma denúncia por quebra de decoro e de quatro representações.


Primeiro depoimentos
O servidor do Senado Franklin Albuquerque Paes Landim confirmou à Polícia Federal que as ordens para esconder atos administrativos partiram dos ex-diretores Agaciel Maia e João Carlos Zoghbi. Foi o primeiro depoimento no inquérito aberto pela PF para investigar os boletins sigilosos, segundo O Estado de S. Paulo. Landim é o chefe de publicação dos atos. Ele repetiu ao delegado Gustavo Buquer, que conduz o inquérito, o que já havia dito ao Ministério Público e a uma sindicância interna do Senado: Agaciel e Zoghbi foram os mentores da prática de não publicar decisões administrativas. Landim contou que recebia ordem verbal e por e-mail de Celso Antônio Menezes, ex-chefe de gabinete de Agaciel.


Sabatina de Sotomayor
O Senado deve aprovar a indicação da juíza Sonia Sotomayor para a Suprema Corte americana, antes do recesso previsto para agosto. Segundo a Folha de S. Paulo, Sotomayor foi indicada para o cargo pelo presidente, Barack Obama. Se confirmada, será a primeira magistrada de origem latina a integrar o órgão. Durante o processo de perguntas e respostas no Senado nesta quinta-feira (17/7), o senador republicano Jeff Sessions afirmou que a oposição não deve tentar bloquear o voto de confirmação.
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HC virtual
O Tribunal de Justiça de Rondônia está em fase de testes com o uso de Habeas Corpus virtual. No primeiro HC online, relatado pelo desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, foi pedido o relaxamento de prisão na 2ª Câmara Especial do TJ-RO. Segundo O Estado de S. Paulo, de acordo com o tribunal, o sistema virtual agilizará os pedidos em pelo menos cinco dias.
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Cassação mantida
Ação cautelar movida por Adair José Alves Moreira e Tânia Regina Siqueira, prefeito e vice, respectivamente, do município Alto Paraguai (MT), foi negada pelo ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, segundo O Estado de S. Paulo. Cassados em primeira instância por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2008, eles pediram suspensão da sentença do juiz.


Prisão em protesto
Seis pessoas foram detidas na manhã desta quinta-feira (16/7), em Porto Alegre, num protesto em frente à casa da governadora Yeda Crusius (PSDB-RS), que reagiu chamando os manifestantes — a maior parte, professores — de "torturadores de crianças". Segundo O Estado de S. Paulo, os servidores públicos e professores da rede estadual pediam o impeachment da governadora, em ato organizado pelo Cpers (Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul), ligado à CUT e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.


Comércio eletrônico
A Secretaria de Direito Econômico abriu processo administrativo para apurar eventual infração à ordem econômica praticada no âmbito do comércio eletrônico pela Redecard, uma das duas companhias que dominam o setor de cartões no Brasil. Segundo a Folha de S. Paulo, o processo aberto pela SDE resulta de denúncia oferecida pela Associação Brasileira de Internet. Segundo essa denúncia, a Redecard estaria impondo um novo contrato, com termos abusivos, às empresas que viabilizam pagamentos on-line (chamadas de facilitadores).


Celetistas e estatutários
Alterar a condição de um diretor regido pela CLT para diretor estatutário pode sair caro se a empresa for parar nos bancos dos réus. Isso se ficar comprovada a condição de subordinação, segundo o DCI. Um exemplo dessa condição veio por meio de uma decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de Santa Catarina a indenizar um ex-gerente comercial ao pagamento de verbas rescisórias devidas a um empregado celetista pela comprovação da existência de subordinação jurídica trabalhista entre diretor e a sociedade anônima.


COLUNISTAS

Agressão em aeroporto

O 3º Juizado Especial Federal condenou a Infraero a indenizar Elizabeth Savalla em R$ 6 mil. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, há três anos, ao desembarcar em Congonhas, a atriz foi agredida por uma mendiga dentro do aeroporto.

Nota 10

O ministro do STJ Luiz Fux se tornou doutor em direito processual pela UERJ com tese que obteve nota dez, com distinçaõ e louvor, segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO

► Adoção: mais que leis
Editorial da Folha de S. Paulo trata da nova Lei Nacional de Adoção, aprovada pelo Senado. "A Lei modifica aspectos importantes do processo, regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A principal alteração se refere à insistência formal para que a criança seja acolhida por membros da chamada "família extensa ou ampliada", ou seja, parentes com os quais conviva." O texto também comenta as necessidades que estão além da lei. "Como é típico no Brasil, o passo crucial para agilizar e aumentar a segurança do processo de adoção não é reescrever a lei. É preciso organização e empenho dos governos para cumpri-la."

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2009, 11h48

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