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Custo sindical

Representantes podem reclamar de contribuição confederativa

A representação comercial é uma das profissões regulamentadas mais antigas no Brasil. Sua origem, notoriamente, advém da prática mercantil, e seu embrião foi sem dúvida os antigos mascates, os caixeiros-viajantes, aqueles vendedores que ajudaram, e muito, a desbravar os distantes rincões do interior do país.

Ora, o desenvolvimento das relações comerciais entre as empresas obrigou-as e ainda obriga-as a ter um corpo de pessoas ou técnicos altamente preparados e conhecedores do produto e do mercado em que atuam para representá-la e, sobretudo, para efetuar as transações mercantis, objetivo precípuo do comércio. E, esta atividade é atribuída ao representante comercial, seja ele pessoa física ou jurídica.

A profissão vem regulamentada na Lei 4886/65, alterada pela Lei 8.420/92. Para o exercício regular da profissão as leis impõem diversos deveres e obrigações aos representantes comerciais, dentre eles, o de ser sindicalizado e participar de órgãos de classe.

Ocorre que a sindicalização enseja, por si, gastos e despesas com o sistema e estrutura sindical, e tais devem ser suportadas pelos entes sindicalizados, que inclui o obreiro (representante comercial). Com efeito, um dos fundamentos legais para as contribuições sindicais a serem suportadas pelo representante comercial está na Constituição Federal, especificadamente, no artigo 8º inciso IV, além de outros dispositivos legais.

Adentrando no tema proposto, em suma, são receitas sindicais: a contribuição sindical (artigo 8ª, IV da CF cumulado com os artigos 578 a 610 da CLT), a contribuição confederativa (artigo 8º, IV da CF), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e mensalidade sindical, dos sócios do sindicato (artigo 548, b, da CLT). Assim, vejamos cada qual e suas especificidades.

A contribuição sindical, o que outrora foi designado por imposto sindical, possui natureza tributária com previsão em lei, e o desconto pelo empregador da folha de pagamento do empregado é independente da vontade deste, ou seja, é compulsória.

Este “tributo” corresponde a: um dia de trabalho para os empregados; calculada sobre o capital da empresa; e para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais toma-se por base um porcentual fixo, como prevê o artigo 580 e incisos da CLT.

Já a contribuição confederativa é fixada pela assembléia geral da categoria.[1] Logo, não possui a natureza tributária e assim, é uma obrigação consensual e não compulsória da categoria profissional. Por ser uma contribuição de previsão “intra pars” só vincula aquela determinada categoria profissional, e ninguém mais.

O objetivo da contribuição é dar suporte econômico ao sistema confederativo (que atualmente inclui: as centrais sindicais no topo de uma pirâmide, as confederação em nível abaixo, seguida pelas federações, e na base piramidal, os sindicatos da categoria).

A contribuição assistencial, ou taxa assistencial, de reversão, de solidariedade ou desconto assistencial, é o pagamento realizado pela pessoa pertencente à categoria profissional ou econômica ao seu sindicato, face este ter participado das negociações coletivas, de ter incorrido em custos ou para pagar despesas.

De igual sorte, não possui natureza tributária e sim convencional. Sendo seu desconto facultativo, basta que exista estipulação entre as partes no instrumento coletivo – acordo ou convenção coletiva de trabalho. Esta é totalmente facultada aos integrantes ou não da categoria profissional, e na hipótese de não desejarem efetuar o pagamento basta em 10 dias antes do primeiro pagamento do salário ajustado se opor, categoricamente, à cobrança junto à empresa e ao sindicato para não serem descontados (nesse sentido pacífico entendimento do STF, do TST e demais tribunais trabalhistas e da doutrina).

A mensalidade sindical, do sócio é a taxa ou valor que o filiado do sindicato, espontaneamente, paga à entidade pelos serviços, benefícios e vantagens de ser agregado à aquela entidade. A previsão está assentada no instrumento normativo e possui natureza consensual uma vez que no país ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a um sindicado.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2009, 9h45

Comentários de leitores

1 comentário

correção formal

edson areias (Advogado Autônomo - Civil)

Sem adentrar os demais aspectos que espelham a convicção pessoal do Autor, objetivamente, necessário se faz a correção da locução latina empregada no texto.
"Intra" é preposição que rege o acusativo. De tal forma diz-se "intra partem "(entre a parte) ou "intra partes "(entre as partes).
O bom nível do artigo exige tal correção.

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