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Autonomia dos estados

Texto da Reforma tributária fere princípio federativo

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Ora, a Constituição Federal proclama, na complexa estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens normativas próprias que se distribuem segundo critérios de discriminação material de competências, fixadas pelo texto constitucional. O relacionamento entre os componentes da federação encontra fundamento na Constituição da República, que representa, no contexto político-institucional do Estado brasileiro, a expressão formal do pacto federal e a “repartição de competências reflete uma das mais expressivas características do Estado federal”.[2]

Tem a federação, destarte, como uma de suas facetas a atribuição de competências, isto é, parcela do princípio federativo é composta por “regras definidoras de competência que, ao seu turno, asseguram a autonomia dos entes federados”. Sob tal contexto, é de se indagar se uma reforma constitucional pode alterar regras de competência e, em caso afirmativo, qual a extensão desta alteração. Mais: até que ponto uma reforma constitucional pode interferir na autonomia política, legislativa, econômica e financeira das ordens jurídicas parciais.

A ação reformadora da Constituição de 1988 encontra respaldo em seu artigo 60, e a mudança formal só será considerada legítima quando adotado o procedimento previsto e com os limites dali decorrentes.

Diante desse quadro, a alteração constitucional — principalmente aquela atinente à distribuição de competências — pode ser uma via de promoção e otimização dos valores consagrados na Carta Republicana de 1988, tendo em vista pretensa remodelação dos fatores sociais, políticos e/ou econômicos.

Não se está imune, entretanto, ao reformismo casuísta, no qual frequentemente se define o problema pela ferramenta, quando na verdade é o inverso que a lógica exige: primeiramente descobre-se o problema, seus elementos e variantes para, em momento ulterior, escolher e valer-se das ferramentas.

Para tanto, é premente a adoção de critérios intersubjetivamente controláveis, aliados a padrões discursivos e argumentativos, a fim de assegurar a formação de uma unidade na avaliação das reais necessidades de uma modificação constitucional e, principalmente, da extensão e forma de sua execução.

Ora bem, da ordem jurídica constam escolhas e a elas deve ser destinada a atenção do intérprete, o qual se volta para a Constituição Federal e verifica quais as opções desta. A escolha constitucional é a escolha relevante, deve ser respeitada e, fundamentalmente, realizada. Demais disso, referidas escolhas geram uma expectativa de que sejam consolidadas e aplicadas ao longo do tempo, assegurando relações jurídicas e os termos destas. Assim, o regime de competências, real concretização do pacto federativo, não pode ser alterado substancialmente pela introdução de novas regras que modifiquem aquele estado inicial a ponto de comprometer a funcionalidade da federação.

Nesse sentido, o conteúdo normativo do princípio federativo encerra a “proibição de o Poder Legislativo criar um estado superveniente de distribuição de competências que relativize ou mesmo torne inoperante a federação enquanto forma de Estado”. O legislador, depois de tomar decisões fundamentais, é obrigado a executá-las de modo coerente e sem contradição (dever de coerência sistemática). Tendo o legislador adotado um sistema legislativo inicial harmônico, não pode dele se afastar, salvo em casos extremos e mediante uma justificativa condizente. Ora, não se afigura coerente que o legislador, de um lado, alegue que possui ampla liberdade de configuração dos elementos necessários à realização da federação e que, de outro, não queria se vincular ao exercício concreto dessa mesma liberdade.[3]

Não é demais lembrar que a arrecadação de tributos se presta, precipuamente, a garantir os recursos financeiros (meios) indispensáveis ao gerenciamento da máquina pública e à manutenção das atividades estatais (fins imediatos). Dessarte, o meio e os fins imediatos são vias diretas de concretização da autonomia das pessoas políticas federadas, característica elementar da federação e fim mediato do provimento de fundos através da atividade tributante.

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 é advogado e sócio do escritório Magadan & Abarno da Costa Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2009, 4h14

Comentários de leitores

1 comentário

Que federalismo?

Macedo (Bancário)

O problema do federalismo no Brasil é que a maioria dos municípios brasileiros não possuem autonomia financeira e só sobrevive por causa dos repasses de recursos do governo central. Como há um gasto excessivo para sustentação de municípios ineficientes ficam os estados federais, e os municípios com boa arrecadação tributária, presos na lógica insana da repartição de receitas estabelecida na Constituição Federal.

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