Consultor Jurídico

Avanço legislativo

Ministro faz balanço do II Pacto Republicano

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu na terça-feira (15/12) os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, para tratar do II Pacto Republicano. Para Gilmar Mendes, o encontro foi positivo porque as ações previstas devem colaborar com a modernização do Judiciário e das rotinas de diversos órgãos.

Entre os temas tratados, Gilmar Mendes citou a lei do Mandado de Segurança, da Ação Direta por Omissão e, também, a lei do monitoramento do sistema prisional. “Tudo isso vai resultar em benefício para o fortalecimento das instituições”, defendeu. Outra matéria citada por ele como emblemática do Pacto Republicano foi a lei de responsabilidade civil, que está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça, no Congresso. Para Gilmar Mendes, é uma oportunidade de ter uma primeira lei nesse sentido, já que a responsabilidade civil do Estado está prevista na Constituição, mas conta com regulamentação.

Gilmar Mendes também entende ser um avanço a lei de abuso de autoridade, já que a toda hora são apontados problemas e excessos cometidos por agentes públicos. “Neste caso é preciso que se coloque limites para esse tipo de atividade, que se reprima os abusos”, afirmou.

O Ministério da Justiça é o órgão do Poder Executivo que participa dos debates sobre o Pacto Republicano, assinado pelos chefes dos três Poderes. Na reunião de hoje, o Executivo foi representado pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favretto.

Pontos polêmicos
Na ocasião, Gilmar Mendes deu sua opinão sobre temas polêmicos como a PEC dos Precatórios e foro privilegiado. Para o presidente do Supremo, se for exigido o pagamento imediato dos precatórios pendentes, as unidades federadas e também os municípios não suportarão. “A proposta de parcelamento não é uma maldade cometida por agentes públicos, se trata de um modelo de racionalização para nós sairmos desse impasse que existe”, declarou.

Sobre o foro privilegiado, o ministro considerou ser lenda urbana a ideia de que a prática é condizente com impunidade. “É bom que se destaque, em alguns momentos do Brasil, que tribunal existe para julgar, tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, é o tribunal soviético”, disse. Segundo Gilmar Mendes, antes da emenda que tratou do tema, os processos não andavam porque não havia licença do Congresso e que hoje já várias ações do tipo já foram julgadas. “Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado, não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa”, concluiu.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2009, 18h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.