Consultor Jurídico

Extinção temporária

Extinção do crédito-prêmio em 1990 é inconstitucional

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No controle concreto, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não tem o efeito de retirar o vigor da lei. A lei perde a eficácia apenas para aquele caso concreto, ou seja, a decisão do Supremo vale apenas para as partes daquele específico processo. Nesse caso, a Constituição Federal previu que cabe ao Senado Federal decretar a ineficácia da lei, por meio de resolução que suspenda a sua execução (art. 52, X, CF/88). É pacífico que tal decisão política também tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da edição do dispositivo que se suspendeu.

Feita esta introdução, cumpre-nos, desde já, fixar algumas premissas necessárias para a compreensão de nossa argumentação:

1º) O incentivo ao crédito foi criado pelo Decreto-lei 491/69 e reeditado pelo Decreto-lei 1.894/91.

2º) Tais proposições normativas não eram excepcionais ou temporárias e jamais foram revogadas.

3º) O artigo 1º do Decreto-lei 1.724/79 e o inciso I do artigo 3º do Decreto-lei 1.894/81 permitiram que o Poder Executivo extinguisse o incentivo por meio de ato administrativo. Seria o típico caso de retirada de eficácia da lei, porque não haveria revogação, mas a impossibilidade de sua aplicação a partir do ato administrativo.

4º) O Poder Executivo extinguiu definitivamente o benefício em 1º de maio de 1985, por meio da Portaria MF 176/04, retirando-lhe o vigor.

5º) O artigo 41 do ADCT/88 determinou que o Poder Executivo reavaliasse todos os incentivos fiscais em vigor em 5 de outubro de 1988[1].

6º) Em 26 de novembro de 2001, o STF, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos que delegavam ao Executivo o poder de extinguir o incentivo fiscal conferido pela lei[2].

7º) Tal decisão foi encaminhada ao Senado Federal, que, em 27 de dezembro de 2005, por meio da Resolução 71[3], retirou a eficácia dos dispositivos inconstitucionais e, consequentemente, do ato administrativo que extinguiu o crédito-prêmio, restaurando o seu vigor com efeitos ex tunc.

Ora, sabemos que não se interpreta a norma jurídica visando ao absurdo. Não se interpreta para atingir fins não pretendidos pelo ordenamento.

Sem necessidade de muito esforço intelectual, para que o Poder Executivo pudesse reavaliar um incentivo fiscal de natureza setorial e propor ao Poder Legislativo a medida cabível (nos termos determinados pelo artigo 41 do ADCT), era primordial que o dito incentivo estivesse em pleno vigor na data da Promulgação da Constituição Federal como condição fática basilar de aplicabilidade do dispositivo.

Ocorre que o mesmo Poder Executivo que hoje defende a extinção do incentivo pelo Art. 41 do ADCT, se esquece que ele mesmo extinguiu o crédito-prêmio através Portaria 176/84, em 1º de maio de 1985, e que, em 1988, quando da promulgação da Constituição, o Poder Executivo não poderia sequer reavaliar o incentivo fiscal de natureza setorial (ou não) ora em vigor, pois o mesmo não estava em vigor à época. Somente aos 27 de dezembro de 2005, por meio da Resolução do Senado Federal 71, foi restabelecido o vigor do crédito-prêmio, com efeitos ex tunc.

Normas jurídicas regulam fatos. Sem fato, não cabe falar em aplicação da norma. Sem o fato “vigor do incentivo em 05/10/88” não se pode falar em sua revogação pela norma transitória constitucional. Ao contrário, o fato concreto, à época, é que o incentivo não estava em vigor.

Não se admite interpretação que leve ao absurdo. A restauração do vigor do incentivo em 2005, ainda que com efeitos ex tunc, não pode atrair o ADCT, porque o ADCT não regulava esse fato. É fora de lógica exigir que o Executivo reavaliasse o que ele havia extinto. Assim, o comando constitucional inserto no artigo 41 do ADCT jamais poderia ser cumprido em relação ao crédito-prêmio de IPI, faltando situação fática que reclame a sua incidência.

Para exemplificar, o parágrafo 2º do artigo 12 do ADCT/88 previu que os estados e municípios poderiam, no prazo de três anos, mediante acordo entre eles, promover a demarcação de suas linhas divisórias que estivessem em litígio à época. Se, eventualmente, um desses acordos fosse declarado inconstitucional por defeito de representação de uma das partes, poder-se-ia retomar a possibilidade de acordo, já que se retornaria ao statu quo ante? É evidente que a resposta é negativa. Passado o prazo fixado, não se aplica mais o ADCT, cabendo, agora, ao Congresso Nacional, ou ao Judiciário, determinar os limites. É dizer, não se aplica o ADCT quando já se tem passado o momento de sua aplicação.




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 é consultor do escritório P&Z – Pólvora e Zanoni Adv. Ass. e da Forecast – Serviços e Participações

 é advogado do escritório P&Z – Pólvora e Zanoni Adv. Ass. e da Forecast – Serviços e Participações

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2009, 17h10

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