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Princípios éticos

Placas de escritórios é propaganda comercial

HONORÁRIOS – REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS AO CLIENTE – COBRANÇA – NECESSIDADE DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO. O advogado não deve, em princípio, assumir despesas necessárias ao andamento do processo. Se o fizer deve guardar os comprovantes respectivos para obter do cliente seu ressarcimento. Não é possível a cobrança de despesas processuais adiantadas ao cliente sem a apresentação dos respectivos comprovantes. O eventual pagamento de tais despesas somente pode dar-se por acordo com o cliente. Proc. E-3.729/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. GILBERTO GIUSTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 PUBLICIDADE – ANÚNCIO SOB A FORMA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA – VEDAÇÃO – USO INADEQUADO DA PLACA INDICATIVA NO CONTEXTO E NO TEXTO. A utilização de placas indicativas do endereço do escritório de advocacia, em pontos diversos da cidade ou do bairro, predispostas a sugerir um subliminar “caminho das leis”, revela-se totalmente inadequada, seja pelo uso da expressão “advocacia”, desacompanhada do nome completo do advogado, seja porque não traduz meio informativo da publicidade do advogado, mas forma já superada de propaganda comercial, inutilizável no âmbito da advocacia, posto ferir os princípios éticos basilares da discrição e da moderação, além de, sobretudo, contribuir para a poluição visual do planeta. Precedentes: E-3.043/2004, E-3.439/2007 e E-3.499/2007. Proc. E-3.730/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 ABANDONO DA CAUSA – REVOGAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS – PRAZO DE REPRESENTAÇÃO PERSISTE POR DEZ DIAS – PRAZOS PROCESSUAIS RELEVANTES DESCUMPRIDOS PELO ADVOGADO, COM PREJUÍZO DA PARTE NO PERÍODO, ENSEJA INFRAÇÃO ÉTICA – MUDANÇA DE ENDEREÇO COM OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CLIENTE E O JUÍZO DA CAUSA QUE PATROCINA – PREJUÍZO PROCESSUAL COMPROVADO ENSEJA INFRAÇÃO ÉTICA. O advogado que renuncia aos poderes concedidos pelo cliente está obrigado a prosseguir na representação pelo prazo de dez dias, informando o cliente e o juízo da causa, sob pena de incorrer em infração ética e sujeito as sanções previstas no Capítulo IX da Lei n° 8.906/94. Tal dispositivo dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. São normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados, bem como dos estagiários. A inércia do advogado diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo com prejuízo à parte, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional e equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Havendo prejuízo à parte ensejará infração ética. O advogado deve, sempre que alterar seu endereço de trabalho ou de correspondência, informar seu cliente, bem como ao juízo que postula em seu nome. Precedente E.1320 deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.732/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS UM DIA ÚTIL APÓS A SUA CELEBRAÇÃO – VALOR RECEBIDO ADIANTADO – HONORÁRIOS DEVIDOS – CLÁUSULA PENAL – TAXA PARA MANUTENÇÃO DE PROCESSO. Para procedermos com lealdade e boa-fé em nossas relações profissionais e em todos os atos do nosso ofício é preciso ter em mente não querer sempre levar vantagem e é aceitável perder. Aceitar perder não significa trabalhar de graça, mas cobrar de forma moderada e justa pelo trabalho efetivamente feito. Quando a rescisão contratual ou a revogação do mandato ocorre em momento onde sequer houve o início da prestação do serviço contratado ou a prática de algum ato judicial, o advogado não faz jus aos honorários cobrados antecipadamente, por força de princípios éticos e morais, onde um se confunde com o outro. Tem apenas o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado. O advogado pode estabelecer no contrato de honorários cláusula penal para a hipótese de mora ou inadimplemento, desde que seu montante seja fixado com moderação. No entanto, não pode referido contrato prever multa para a hipótese de o cliente revogar unilateralmente o mandato do advogado, hipótese em que o advogado terá direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao trabalho efetuado. Existe vedação ética para se cobrar taxa ou valores fixos a título de manutenção do processo. A forma de resgate dos encargos gerais e despesas com a condução do processo deve ser feita mediante reembolso dos valores efetivamente gastos, com detalhada prestação de contas e a exibição dos comprovantes das despesas cobradas, se o cliente assim o exigir. Nada impede, porém, previsão contratual de recebimento de valores adiantados a esse título, inclusive com valor mensal, desde que objeto de prestação de contas. Precedentes E-1203/95, E-2894/04, E-3146/95 e E-3571/08. Proc. E-3.734/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 6h25

Comentários de leitores

5 comentários

Modificar Código de Ética

GuilhermeRD (Outro)

É um absurdo nos tempos de hoje os escritórios e os profissionais não poderem propagar seus serviços... MUDANÇA JÁ NO ECD... O mercado seleciona o bom profissional, todos tem contas a pagar... Outra coisa que acredito que deva haver mudança é na tão falada "captação de clientela", pois a advocácia não deve ser "mercantil"... Olha, quem mais ganha com a tal captação é a Sociedade em Geral, pois mais e mais JUSTIÇA será feita... e pelo que sei o DIREITO tem como escopo o fazer JUSTIÇA, logo que mal há em informar a pessoa que ela tem um DIREITO a ser resguardado... O Código de Ética e Disciplina tem a finalidade de manter os escritórios "refinados" em alta, e o pobre coitado que pagou com suor sua faculdade a ver moscas... Qta Ética ein... Moralistas Hipócritas isso sim... Informar a população é um dos maiores princípios do Direito, pois ai estaremos fazendo mais e mais JUSTIÇA! Vamos nós unir e modificar o CED... já!

BIZARRO

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Seria bizarro se nao fosse ridículo. Quando o assunto é a divulgaçao das atividades, a OAB permanece na idade média junto com seus tribunais de inquisiçao. Porque nao imitamos os EUA neste aspecto - já que somos grandes copiadores sem pagar direitos - e deixamos os advogados trabalharem. Pior que isso só a inércia da entidade em assuntos como o IPESP....

Assessoria de imprensa pode, né? [2]

Kaminski (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

E viva o marketing jurídico que só a OAB não vê como infração ética...

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