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Maria da Penha

É o CPC que deve ser aplicado em casos de violência doméstica

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Este conhecimento da realidade forense é que me levou a não adotar uma interpretação constitucionalizante da lei a partir da parificação de homens e mulheres frente ao diploma. Tal constitucionalização é possível através da utilização da técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto e ampliativa ou extensiva.[11]

Para aqueles que considerem a lei constitucional, ou que, apesar de a considerarem inconstitucional, aplicarem a interpretação supra, dando processamento ao feito, é imperativo considerar que, por implicação da incidência do artigo 5º, incisos LIV e LV, e por força de ressalva da própria lei de violência doméstica, tem de ser aplicado o CPC, de forma que, deferida ou não a liminar, tem o réu direito a uma citação, contestação, instrução e sentença, tenhamos em mira a aplicação do procedimento cautelar ou ordinário do processo de conhecimento.

Se adotada a interpretação conforme a Constituição, com muito mais razão deve ser o CPC aplicado no processamento posterior da medida protetiva, com possibilidade, inclusive, de reconvenção e de aplicação, ao final, de pena de litigância de má-fé, se as alegações do autor ou autora solicitante da medida forem notoriamente inverídicas.

Isso hoje não está acontecendo. As medidas se exaurem ou são extintas sem presença de contraditório e ampla defesa, o que bem se pode ver pelo insignificante número de recursos interpostos em relação a estes procedimentos.

Está ocorrendo uma omissão no processamento, que tem por corolário uma inconstitucionalidade procedimental, violando o devido processo legal, e tolhendo o direito de ampla defesa e contraditório dos réus.

Está na hora de isso mudar. Sem respeito integral à Constituição, que tem no juiz o seu mais devotado defensor, pois que, além de um compromisso, esta tarefa é inerente a sua função, e talvez seja a mais importante que realiza, jamais teremos uma cidadania efetiva e uma justiça concreta.


[1] “Compreendendo a Inconstitucionalidade da Lei de Violência Doméstica”, disponível na internet.

[2] Tais decisões foram objeto de recursos interpostos de forma equivocada, uma vez que escudados no CPP e sem as respectivas razões, o que motivou o seu não recebimento. Daí a importância de se conhecer a correta aplicação do CPC, pois em relação a todas as decisões que proferi na comarca de Erechim-RS, extinguindo os procedimentos de medida protetiva ao argumento da inconstitucionalidade, houve trânsito em julgado, tendo, o que é de desconhecimento de muita gente, tais decisões se tornado definitivas.

[3] Simplificando ao extremo algo que não é tão simples no escopo de fazer a questão intelegível a todos, mesmo porque o presente texto pode ser objeto de leitura de leigos e estudantes, o poder reformador e derivado incide em inconstitucionalidade indireta quando sua atividade, ordinariamente materializada em emendas, não ofende diretamente nenhuma disposição constitucional, mas abre espaço para que isso seja feito indiretamente. Seria o caso de uma emenda que alterasse o próprio artigo 60º, parágrafo 4º, da CF/88, que estabelece o que uma emenda não pode alterar. Se uma norma ingressa por força de emenda constitucional como norma constitucional em nosso ordenamento (v.g um tratado ou convenção), tal se dá por força e nos estritos lindes do poder constituinte derivado, que é condicionado e limitado pelo conteúdo das cláusulas pétreas.

 juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Erechim (RS).

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2008, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorr...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Marcelo, também penso da mesma forma. Ocorre que, no Brasil, as leis são casuísticas : uma mulher tomou uma surra do marido e logo se transformou numa bandeira por obra e graça de um legislador oportunista e, pronto, virou lei. O que falta é coragem do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade dessa esdrúxula lei. Marianarosa : eu a perdoo mas, sendo um defensor da igualdade de direitos, não vejo a tal vulnerabilidade da mulher à violência. Isto é coisa de novela. E da Globo. acdinamarco@aasp.org.br

O maior problema do judiciário Brasileiro, quan...

Mariana A. (Advogado Associado a Escritório)

O maior problema do judiciário Brasileiro, quando se trata de medidas protetivas a quaisquer sujeitos de direitos, é exatamente a resistência dos magistrados. Talvez, por ser mulher, consiga compreender melhor a necessidade SIM de uma lei que trate única e especificamente sobre a violência contra a mulher. O magistrado, possivelmente, ignora a compreensão internacional no sentido de que a mulher é tão vulnerável à violência que, além de se justificar o tratamento dito "desigual", justifica-se a existência de uma convenção da ONU específica, um órgão protetivo específico para mulheres... Aguardo com ansiedade a votação da Declaração de Constitucionalidade 19.

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