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Princípio democrático

Juiz não é obrigado a receber advogado, afirma Apamagis

Não receber advogado em gabinete é regra aplicada em todas as nações livres. A tese é levantada pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que emitiu nota a favor do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Ferraz de Arruda. Ele terá de se explicar ao Conselho Nacional de Justiça porque escreveu artigo na revista Consultor Jurídico em que afirma não receber advogados em seu gabinete. O pedido foi feito ao CNJ pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

No texto, Ferraz de Arruda diz: “Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos” — Clique aqui para ler o artigo.

A nota da Apamagis afirma ser “preocupante o fato de que uma autoridade possa ser acusada por uma entidade que congrega advogados unicamente por exercer um dos mais legítimos direitos constitucionais assegurados ao cidadão: a da livre expressão do pensamento. O mais grave desse episódio é que tudo esteja sendo feito sob o pretexto da defesa de prerrogativas da advocacia”.

“Um Estado verdadeiramente democrático depende de julgadores preparados, com força para que suas decisões sejam cumpridas e, principalmente, capazes de exercitar o livre convencimento, diante de parâmetros constitucionalmente delimitados. A tese levantada pelo desembargador Ferraz de Arruda de recepção conjunta dos advogados das partes, além de bem fundamentada e condizente com o ordenamento jurídico nacional, é aplicada em várias nações livres do mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos da América”, afirma a associação.

Como noticiou a revista Consultor Jurídico, o CNJ decidiu, por oito votos a um, que o desembargador tem de ser chamado para dar satisfação à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o que escreveu. A opinião que predominou foi a de que o desembargador defende um ato que fere a Loman e o Estatuto da Advocacia.

No artigo, o desembargador defende que o gabinete de um juiz não é um espaço público de livre acesso e ataca o que chama de lobby de magistrados aposentados que se tornam advogados e passam a atuar onde antes julgavam. As críticas, contudo, não provocaram reações. Foi o fato de escrever que não recebe advogados em seu gabinete que fez o CNJ admitir a Reclamação Disciplinar.

O conselheiro Técio Lins e Silva considerou o artigo “um deboche”. “O desembargador pode escrever o que quiser, mas têm de responder por isso”, disse Técio. O relator do pedido, juiz Antonio Humberto, considerou o pedido juridicamente inviável e determinou seu arquivamento. A Aasp recorreu. Na terça-feira (21/10), o plenário do CNJ decidiu transformar o Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar e encaminhá-la à Corregedoria Nacional.

Leia a nota pública

A APAMAGIS — Associação Paulista de Magistrados — vem a público externar com grande preocupação o procedimento disciplinar instaurado contra o Desembargador AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA no CNJ - Conselho Nacional de Justiça, por provocação da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

Em síntese, o caso versa sobre artigo publicado no blog Justiça Crítica, em que o Desembargador Ferraz de Arruda expressa sua posição pessoal sobre a recepção de advogados das partes, afirmando que, segundo sua convicção, “o Estatuto dos Advogados não pode legislar sobre normas de caráter nitidamente processuais, sendo por demais certo que os respectivos Códigos de Processos Civil e Penal estabelecem regras específicas e claras para o juiz, em que, numa situação de urgência, está obrigado a receber o advogado e despachar petição”. Em outro trecho, o Desembargador Ferraz de Arruda é ainda mais claro “há a inconstitucionalidade flagrante do artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao declarar como direito do advogado, ‘dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada’”.

Desse modo, é preocupante o fato de que uma autoridade possa ser acusada por uma entidade que congrega advogados unicamente por exercer um dos mais legítimos direitos constitucionais assegurados ao cidadão: a da livre expressão do pensamento. O mais grave desse episódio é que tudo esteja sendo feito sob o pretexto da defesa de prerrogativas da advocacia.

É por isso que o caso vertente salta de um julgamento isolado para assumir contornos de importante precedente. Um Estado verdadeiramente democrático depende de julgadores preparados, com força para que suas decisões sejam cumpridas e, principalmente, capazes de exercitar o livre convencimento, diante de parâmetros constitucionalmente delimitados.

A tese levantada pelo Desembargador Ferraz de Arruda de recepção conjunta dos advogados das partes, além de bem fundamentada e condizente com o ordenamento jurídico nacional, é aplicada em várias nações livres do mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos da América.

Também provoca estranheza as seguidas tentativas de manietar o Judiciário, tentando menoscabar a atividade do Magistrado com limites absolutamente descompassados da realidade. Nesse caso específico, há ainda outro gravame, em virtude do agente provocador ser uma entidade de classe de essencial importância para as liberdades públicas, a qual pretende por via transversa restabelecer a censura de opinião no âmbito do Poder Judiciário através do CNJ.

A APAMAGIS empreenderá todos os esforços possíveis para que os Magistrados possam continuar exercitando, com toda a amplitude, os direitos e deveres que lhe são assegurados e, assim, a aplicar a verdadeira Justiça.

Henrique Nelson Calandra — Presidente

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti — 1º Vice-Presidente

Roque Antonio Mesquita de Oliveira — 2º Vice-Presidente


Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2008, 18h53

Comentários de leitores

60 comentários

Não sei quando o autor/desembargador renunciou...

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Não sei quando o autor/desembargador renunciou a condição de advogado e tornou-se Magistrado, mas, deve ter sido há muito tempo, uma vez que, demonstra não lembrar do que é advogar. Por outro lado (é tão difícil escrever sendo advogado, porquanto, existe sempre o outro lado, a outra interpretação ,certa ou errada), é da condição do ser humano respeitar as condições físicas e emocionais do outro, no caso do artigo “esmiuçado”, se o autor/desembargador, ao invés de publicar o “Portas fechadas”, tivesse simplesmente afixado na porta de seu gabinete um cartaz com o seguinte texto: – “Atenção!..Estou cansado, estressado, cheio de processos e não atendo ninguém, inclusive e principalmente, advogados, porque nas minhas condições físicas e emocionais, um deles pode induzir-me, com seus argumentos, ao erro!” Todos nós, advogados, entenderíamos e creio, piamente, que a maioria dos colegas partiria para tomar providências em defesa do autor/desembargador. Afinal, é para isso que servem os advogados – defender os cidadãos com direitos em risco.

Por sua vez, o bacharel em Direito, ao ser inve...

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Por sua vez, o bacharel em Direito, ao ser investido no cargo de Magistrado, passa a sê-lo 24 horas por dia, a Magistratura não é uma vestimenta que se enverga no início do expediente e se despe no seu final. Não importa onde o Magistrado esteja, se o imóvel é público ou privado, ele carrega consigo a Magistratura, naturalmente, isso é uma grande honra, entretanto, é, também, um grande sacrifício que eu como advogado reconheço e respeito, ele será “Excelência” (observem o E maiúsculo) até no cinema – alguém contesta o direito das “Excelências” de irem ao cinema? A tese esposada pelo autor/desembargador reduz o exercício da advocacia a quase nada e quem perderá com isso será o cidadão, cuja única defesa contra a truculência do poder e das injustiças, é o advogado, que hoje já tem o seu exercício profissional sabotado pelo emperramento da máquina judiciária. Diz, ainda, o autor/desembargador : – “Eu da minha parte devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos.” Nós, advogados, dispensamos esse tipo de respeito “da boca pra fora”!...Como o autor/desembargador pode nos respeitar se não nos recebe e “sabota” o nosso exercício profissional?...O que se poderia esperar de uma autoridade que sequer respeita e faz críticas aos seus colegas aposentados?

Insistindo, um pouco mais, em citações, mesmo c...

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Insistindo, um pouco mais, em citações, mesmo correndo o risco de ser “chato” e já sendo, creio que existe um provérbio chinês que “cabe como uma luva” ao artigo “Portas Fechadas”: – “Há três coisas na vida que nunca voltam atrás: a flecha lançada, a palavra pronunciada e a oportunidade perdida.” Uma das táticas dos que defendem o indefensável, no caso os autores da moção, é radicalizar: – “....suponham que o advogado tenha o direito de ingressar no veículo oficial e acompanhar o desembargador até a sua casa, expondo-lhe, durante o trajeto, os interesses de seu cliente em disputa no processo.” Partindo para o pressuposto, claro, que só quem tem bom senso são os magistrados, todavia, se é para radicalizar podemos também radicalizar : – Imaginemos que o filho de um juiz, desembargador ou ministro esteja sendo mantido prisioneiro em razão do abuso de alguma autoridade, que a sua liberdade dependa do despacho de um desembargador e este estivesse encaminhando-se para o conforto de seu lar, em um veículo oficial. Caso eu fosse advogado do rapaz, não importa de quem fosse filho, pararia o carro e pediria o despacho e, mais, se fosse o caso iria até o lar do desembargador. É preciso que todos entendam que a missão do advogado é mais que uma missão, é uma obrigação que ultrapassa a sua simples execução, ela deve ser bem executada mesmo com sacrifícios por parte de todos os envolvidos, pelo menos é o que espera o cidadão e o que , em meu entendimento, determina a lei em suas entrelinhas.

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