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Dignidade do trabalhador

É inadmissível falta de norma no campo da terceirização

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Todos sofrem as conseqüências da total ausência de normatização no campo dos serviços terceirizados: Os trabalhadores, porque vítimas das fraudes por parte de prestadoras de serviço inidôneas; as prestadoras de serviços idôneas, pelas conseqüências à imagem negativa da sua atividade e ainda pela concorrência predatória; as tomadoras de serviços de boa fé, pela indefinição e insegurança jurídicas; e por fim, o próprio Estado, vítima não só como tomador de serviços, mas também como arrecadador do que lhe é devido por contribuições fiscais e previdenciárias. Some-se a isto a questão grave relativa à saúde e à segurança na prestação de serviços terceirizados.

Não se trata mais de ser contra ou a favor da terceirização. Está-se diante de uma realidade inexorável: A terceirização não vai acabar. Ninguém razoavelmente imagina uma economia saudável no Brasil se a contratação de empresas especializadas na execução de serviços determinados fosse impossibilitada. Estamos, pois, diante da advertência de George Ripert: “quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito”.

E, de fato, a realidade tem se vingado por esta anomia. Basta verificar que no Tribunal Superior do Trabalho existem 9.259 processos em que o trabalhador cobra do tomador de serviços os direitos que não conseguiu receber da prestadora.

Se consideramos que chegam à Corte Superior trabalhista menos de 10% de todas as ações ajuizadas por empregados no país, podemos ter uma idéia da dimensão da insegurança jurídica e da litigiosidade que tem gerado a ausência de regulamentação desse tipo de contratação.

É necessário que se estabeleçam requisitos para a criação e o funcionamento de empresas de prestação de serviços a terceiros, a delimitação do objeto do contrato e a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte destas.

Precisam ser definidos a extensão e o grau da responsabilidade do tomador de serviços, quanto ao direito dos empregados da empresa prestadora, quando ela não tem idoneidade econômico-financeira para suportar os respectivos encargos.

As questões relativas às condições de segurança, higiene e salubridade no ambiente de trabalho merece especial atenção, até por respeito à dignidade do trabalhador. Atento a esse princípio fundamental e, ainda, ao princípio da isonomia, preocupa a situação em que o trabalhador terceirizado executa os mesmos serviços que o empregado da empresa tomadora, mas em condições inferiores.

Igualmente, na área estatal, impõe-se a regulamentação desse tipo de contratação, cada vez mais utilizada e deturpada, até como fraude ao mandamento constitucional da admissão no serviço público mediante concurso.

Não é demais considerar, ainda, a hipótese da utilização do contrato com empresa de prestação de serviços na área pública para interesses outros, nem sempre confessáveis, como o nepotismo e até para sub-reptícia fonte de arrecadação de fundos de campanha eleitoral.

Juntem-se a isso as questões atinentes a dano moral, discriminação, assédio sexual e pontificação da responsabilidade, tudo a justificar a urgente normatização do instituto.

O Direito do Trabalho, nas palavras de Rafael Caldera, “não pode ser inimigo do progresso, porque é fonte e instrumento do progresso. Não pode ser inimigo da riqueza, porque sua aspiração é que ela alcance um número cada vez maior de pessoas. Não pode ser hostil aos avanços tecnológicos, pois eles são efeitos do trabalho. Sua grande responsabilidade atual é conciliar este veloz processo de invenções que, a cada instante, nos apresenta novas maravilhas com o destino próprio de seus resultados, que deve ser não o de enriquecer unicamente uma minoria de inventores, mas o de gerar empregos que possam atender os demais e oferecer a todos a possibilidade de uma vida melhor”.

Não se pode marchar indiferente na contra-mão da história. A normatização, como expressão do direito, deve se adequar aos novos fatos da vida social, sob o imperativo do resguardo da dignidade do trabalhador, é verdade, mas compatibilizando-se com o econômico legítimo, pois ambos desaguam no mesmo estuário do bem comum.

 é ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST e professor do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb).

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2008, 12h26

Comentários de leitores

5 comentários

Sou Auditor Fiscal do Trabalho - MTE, lotado no...

Carlos Eduardo Ferreira Domingues (Auditor Fiscal)

Sou Auditor Fiscal do Trabalho - MTE, lotado no Estado do RJ, e verifico com frequência as consequências dessa falta de normatização. Mas há tb muita má fé na interpretação das normas existentes. Cito como exemplo uma empresa que fiscalizei e que decidiu, há alguns anos, terceirizar diversos setores utilizando uma "entidade beneficente sem fins lucrativos". Quase todos perdiam: as prestadoras de serviço idôneas, pq não conseguiam competir com os valores "cobrados" por tal entidade; a Previdência, a Receita Federal, o Município, o Estado, pq não recebiam seus impostos devidos; os trabalhadores brasileiros, q tinham q arcar com mais uma empresa fraudando os cofres públicos. Só a empresa principal ganhava. E não estamos falando de uma pequena empresa, estamos falando de uma das maiores empresas do mundo, q deve, inclusive, usar o mesmo artifício em outros Estados. Somente após nossa autuação e denúncia ao MPT, q propôs uma ACP, a empresa aceitou um acordo judicial, após a Vara do Trabalho decidir pela ilegalidade daquelas contratações. Precisamos sim de normas claras, associadas a uma fiscalização rigorosa, características comuns em um Estado Democrático. Fiscalização essa q alguns famosos juristas e ex-secretários da Receita insistem em citar como desnecessária e ultrapassada.

E que continue assim. Sem norma mesmo. Terceirz...

Çidadãozis Hinconformádius  (Outros)

E que continue assim. Sem norma mesmo. Terceirzação é a imagem do cão !!!

LINHA AMARELA OFERECE PASSE LIVRE PELO SILENC...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

LINHA AMARELA OFERECE PASSE LIVRE PELO SILENCIO JURIDICO. As Notícias Crime são fundamentadas, entre outros documentos ora juntados, a partir do Relatório do Conselho de Valores Monetário-CVM que cancela a inscrição da LAMSA, e com base no Alvará da Secretaria de Fazenda-SEFAZ, que não confirma ter autorizado a cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda ora dolosamente intitulada Auto-Estrada Linha Amarela sem registro e conhecimento desta nos anais das secretarias municipais. Por outro lado, o contribuinte paga 5 (cinco) vezes ao transitar na AVENIDA Carlos Lacerda: Valor do Pedágio/LAMSA, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU. Sabemos também que somos a ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio não regulamentado em AVENIDA, com agravante, que; dos 400 mil usuários-dia apenas 20% pagam o pedágio. O Réu este incluso nesses 20% de extorquidos diariamente. Aliado a essas improbidades, a cobrança de pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria (CTN art. 81, DL. No.195 24.02.1967 art. 12.), deve ser considerado crime tributário e de apropriação indevida aos bens públicos, desvio de receitas em impostos originariamente Estaduais e Federais ao Município, crime de extorsão ao contribuinte, em conformidade com o disposto à LOM/RJ Artigos 38,112.114,154,228,231,313,413,416.

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