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Meio expediente

Regime de tempo parcial flexibiliza as relações de trabalho

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A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 58-A e parágrafos, defini os critérios para a implantação do regime de tempo parcial, modalidade que permite a redução da carga horária para os contratos de trabalho já em vigor e para novos contratos de trabalho, norma esta instituída com o objetivo de evitar demissões de empregados, mediante a redução da jornada e da respectiva remuneração.

Com a possibilidade da redução da jornada, também há possibilidade do trabalhador de utilizar a redução da jornada para a sua qualificação profissional, participando de cursos de especialização e aperfeiçoamento, bem como, por exemplo, a contratação de jovens, com base no Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens — PNPE.

Visando a implantação do regime de tempo parcial, temos que:

— A jornada não poderá ser superior a 25 horas semanais;

— O salário será proporcional à sua jornada, tendo como base o salário de empregado na mesma função e em tempo integral e,

— Não poderá haver a realização de horas extras (parágrafo 4º, do artigo 59, da CLT).

Para os empregados que prestam serviços em jornada integral (8 horas diárias e 44 horas semanais) e desejam prestar serviços em regime de tempo parcial, deverá manifestar tal intenção por escrito para a empresa, com a devida participação da entidade sindical.

O regime de tempo parcial não retira os demais direitos e obrigações que norteiam as relações trabalhistas, salvo com relação às férias que, conforme artigo 130-A da CLT, o período de descanso será de:

— 18 dias para jornada semanal superior a 22 horas;

— 16 dias para jornada semanal entre 20 e 22 horas;

— 14 dias para jornada semanal entre 25 e 20 horas;

— 12 dias para jornada semanal entre 10 e 15 horas;

— 10 dias para jornada semanal entre 5 e 10 horas e,

— 8 dias para jornada semanal igual ou inferior a 5 horas.

Assim como o contrato de trabalho por tempo integral, o número de faltas pode acarretar a perda ou diminuição do período de férias, sendo que, no caso do tempo de regime parcial, havendo mais de sete faltas injustificadas, o trabalhador terá seu período de férias reduzido à metade.

Outro diferencial encontra-se quanto à impossibilidade de parcelamento das férias em dois períodos e a conversão de uma parte das férias em abono pecuniário.

À vista do exposto pode-se concluir que o regime de tempo parcial é mais uma possibilidade jurídica de flexibilização da jornada de trabalho, cabendo as partes a observância dos requisitos legais, visando evitar eventuais litígios trabalhistas.

 é advogado do escritório Miguel Neto Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2008, 14h38

Comentários de leitores

1 comentário

Com a devida vênia ao colega, houve um equívoco...

Luiz Alberto D. Schmidt - Advogado - Curitiba (Advogado Autônomo)

Com a devida vênia ao colega, houve um equívoco ao colacionar os períodos de descanso. O artigo 130-A da CLT traz os seguintes períodos de descanso I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

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