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Nova Justiça

Leia primeira decisão que aplicou Lei dos Recursos Repetitivos

Opostos embargos de declaração (fls. 228-233), foram improvidos (fls. 238-247).

No recurso especial (fls. 254-267), os recorrentes alegam: (a) no que se refere à recorrente Eliana Pinto Esteves (coisa julgada), violação ao art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, pois "o pedido de que trata a ação de mandado de segurança (proc. nº 2002.51.01.002744-6) refere-se exclusivamente à suspensão dos descontos do Imposto de Renda, mensais, das parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria, a partir do trânsito em julgado da mencionada ação" (fl. 257), restando "claro (...) que se trata de ações com pedidos distintos" (fl. 257); e (b) quanto aos demais, violação ao art. 6º, VII, alíneas a e b da Lei 7.713⁄88, sob o argumento de que os valores recolhidos sob a égide dessa Lei não configuram acréscimo patrimonial tributável, sendo que, "caso tais parcelas de resgates sejam descontadas novamente, ocorrerá, sem dúvida, bis in idem" (fl. 261). Alegam, quanto ao ponto, divergência jurisprudencial.

Em contra-razões (fls. 272-280), a Fazenda Nacional, em preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da súmula 07⁄STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. No mérito, postula o seu improvimento.

Submetido o recurso à sistemática do art. 543-C do CPC (fl. 287), manifestou-se o Ministério Público Federal por seu conhecimento e parcial provimento (fls. 303⁄308).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1.Não pode ser conhecido o recurso especial de interesse da recorrente Eliana Pinto Esteves, por alegada ofensa ao art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no entendimento de que "apesar de os pedidos serem distintos, nesta e naquela ação, o resultado prático é o mesmo: a restituição, em relação às contribuições vertidas ao plano de previdência complementar no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, foi autorizada, naquele mandado de segurança, mediante a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda da apelante em questão, dos valores indevidamente recolhidos" (fl. 209), de forma que "a apreciação da pretensão neste processo e seu eventual deferimento levariam, até mesmo, a um bis in idem, com o conseqüente enriquecimento sem causa da apelante, o que não é respaldado pelo ordenamento pátrio" (fl. 209). A peça recursal, todavia, insiste em sustentar que se trata de ações com pedidos distintos, pois, "como se vê, o pedido de que trata a ação de mandado de segurança (proc. nº 2002.51.01.002744-6) refere-se exclusivamente a suspensão dos descontos do Imposto de Renda, mensais, das parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria, a partir do trânsito em julgado da mencionada ação" (fl. 257). Não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão de direito que importe ofensa aos dispositivos processuais. O que se tem é uma divergência sobre o conteúdo de peças processuais constantes de dois processos distintos,a significar que o exame da tese veiculada no especial demanda um juízo sobre o conteúdo de documentos, não sobre questão de direito federal. Para esse fim não se presta o recurso especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 772.618⁄SP, Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 26.02.2007; REsp 833.975⁄RS, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26.10.2006.

2.Quanto aos demais recorrentes, o recurso merece ser conhecido e provido, nos termos adiante explicitados. A questão central nele deduzida já foi enfrentada pela Primeira Seção desta Corte em várias oportunidades. Veja-se, por exemplo, o que ficou decidido no EREsp 643691⁄DF, DJ 20.03.2006, por mim relatado:

"TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713⁄88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250⁄95 (ART. 33) E MP 1.943⁄96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713⁄88.

1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713⁄88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250⁄95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.

2. Com a edição da Lei 9.250⁄95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2008, 11h16

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