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Nova Justiça

Leia primeira decisão que aplicou Lei dos Recursos Repetitivos

Já está disponível no Diário da Justiça Eletrônico a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei 11.672/2008, dos recursos repetitivos. A Seção definiu que é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada.

A decisão foi publicada no DJe do dia 13 de outubro, e vai solucionar, de forma rápida, milhares de processos sobre o mesmo assunto em trâmite por todo o país. Isso porque caberá aos tribunais aplicar o mesmo entendimento, impedindo que inúmeros recursos cheguem ao STJ. “A Lei dos Recursos Repetitivos tem efeitos práticos contra a morosidade, problema que tanto preocupa magistrados e a sociedade de modo geral”, afirmou o ministro Teori Albino Zavascky, relator do recurso julgado pela 1ª Seção.

O julgado da 1ª Seção será aplicado automaticamente aos processos sobre o tema que estavam paralisados nos Tribunais Regionais Federais de todo o país, desde o encaminhamento do processo à 1ª Seção. Aos processos que já estão nos gabinetes dos ministros do STJ ou aguardando distribuição no tribunal o julgado também será aplicado imediatamente.

O julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de Imposto de Renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei 9.250/95. Esses valores também deverão ser devolvidos pela União com correção monetária calculada de acordo com os índices indicados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561 do CJF, de fevereiro de 2007.

Leia a decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903 - RJ (2007⁄0295421-9)

RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE: ELIANA PINTO ESTEVES E OUTROS

ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S)

RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713⁄88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250⁄95 (ART. 33).

1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713⁄88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250⁄95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691⁄DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414⁄SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148⁄SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163⁄SC, DJe 07.04.2008).

2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561⁄CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro⁄86; (b) a OTN de março⁄86 a dezembro⁄88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro⁄1989 e março⁄1990 a fevereiro⁄1991; (d) o INPC de março a novembro⁄1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro⁄1991; (f) a UFIR de janeiro⁄1992 a dezembro⁄1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro⁄1996 (ERESP 912.359⁄MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Brasília, 08 de outubro de 2008.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em demanda visando ao reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, bem como à restituição do tributo já pago, decidiu, no que importa ao presente recurso: (a) extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação a Eliana Pinto Esteves, por haver coisa julgada, e (b) julgar improcedente o pedido quanto aos demais autores, entendendo legítima a cobrança do imposto na hipótese já que não ocorreu a alegada bitributação, mesmo no período de vigência da Lei 7.713⁄88, por não haver identidade entre a parcela recolhida como contribuição e a recebida como complementação de aposentadoria.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2008, 11h16

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