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Incentivos fiscais

Nova regra para sociedades anônimas facilita investimentos

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A Lei 6.404, mais conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, vem nos últimos anos sendo reestruturada com o intuito de unificar a nossa contabilidade nacional com a apresentada no cenário mundial, seguindo os padrões norte-americanos. Assim, a Lei 11.638 de 2007 veio, mais especificamente, introduzir mudanças a respeito das demonstrações contábeis, dos investimentos realizados atualmente e de novas reservas apresentadas pelas sociedades.

Nesta análise, nos focalizaremos na nova reserva de incentivos fiscais, introduzida pela Lei 11.638 de 2007.

As reservas são recursos contabilizados em contas de grupo patrimônio líquido. Estas têm o objetivo de manter a integridade do capital social e também permitir que se realizem novos investimentos com recursos próprios.

As reservas, de acordo com Lei 6.404, podem ser dividias em dois grandes grupos: as reservas de capital e as reservas legais, sendo esta última a que interessa para a análise presente.

As reservas legais são extraídas do lucro liquido do exercício social, e dentre as reservas legais permitidas na Lei das Sociedades Anônimas, podemos encontrar a nova reserva de incentivos fiscais e doação.

De acordo com a alteração introduzida pela nova Lei 11.638 de 2007, é o artigo 195-A que versa a respeito da reserva de incentivos fiscais e doações. O artigo 195-A diz:

A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do artigo 202 desta lei)”. Incluído pela Lei 11.638 de 2007.

Analisaremos cada item citado pela nova lei.

A assembléia geral é o órgão máximo, que reúne todos os acionistas, com ou sem direito a voto, com o objetivo de realizar deliberações acerca de assuntos de interesse da sociedade empresarial, sendo realizada, no mínimo, uma vez ao ano. Dentre as suas competências, a assembléia geral é o órgão competente para autorizar a criação desta reserva de incentivos fiscais.

Uma vez analisada, votada e aprovada em assembléia geral, a reserva será constituída com as doações e incentivos fiscais recebidos do governo.

Os principais benefícios trazidos por esse novo artigo são referentes à possibilidade das sociedades empresariais poderem utilizar o saldo das reservas de incentivos fiscais e doações para o pagamento de dividendos a todos os seus acionistas, não mais apenas dos titulares de ações preferenciais. Antes da nova lei, as doações e incentivos fiscais recebidos eram registradas como reserva de capital, podiam, de acordo com o artigo 188, apenas serem utilizadas para absorção de prejuízos, pagamento de dividendos preferenciais e resgate, reembolso ou compra de ações e partes beneficiárias.

Outro beneficio trazido pela nova lei foi a possibilidade de retirar da base de cálculo dos dividendos obrigatório a parte destinada a formação da reserva de incentivos fiscais. Assim sendo, será resguardado maior quantidade de disponíveis para a formação de lucros acumulados na sociedade.

Assim, obtendo o lucro líquido do exercício, após a realização da demonstração do resultado do exercício, a sociedade poderá disponibilizar estes recursos para cobrir eventuais prejuízos e, em seguida, constituir ou disponibilizar valores para as reservas existentes e, por fim, realizar o pagamento de dividendos. Neste momento, a sociedade constituidora de reserva de incentivos fiscais poderá retirar do montante disponível a quantia correspondente ao seu valor, diminuindo a base de cálculo para efetuar o pagamento dos dividendos. Assim sendo, como previamente afirmado, as “sobras” que irão formar os “lucros acumulados” serão maiores, dando maior segurança financeira e recursos para a sociedade empresarial realizar novos investimentos.

Portanto, podemos dizer que com a nova reserva introduzida pela Lei 11.638 de 2007, as sociedades passam a ter maiores possibilidades de trabalhar com os valores disponíveis pelos ganhos com incentivos fiscais e doações, principalmente, passaram a ter maior possibilidade de terem um disponível financeiro maior no fim do exercício social para, como bem entenderem, realizar novos investimentos.

 é estudante do curso de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 18h46

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