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União pode entrar no STF para derrubar ações contra Plano Verão

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O governo federal avalia a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal com Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental para conter as decisões judiciais, procedentes de todo país, determinando o pagamento de perdas na caderneta de poupança decorrentes do Plano Verão, de janeiro de 1989.

A finalidade dessa ação, nos moldes do artigo 102, § 1º da Constituição Federal, é impedir que atos atentatórios à nossa Constituição cometidos pela atividade estatal tenham impacto sobre a população. Trata-se de uma norma que visa proteger os preceitos fundamentais, em especial, uma vez que as decisões procedentes determinando o pagamento das perdas das cadernetas de poupança têm gerado grande impacto nas instituições financeiras e na população.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, entende que as ações dos correntistas deveriam ser julgadas improcedentes. “O plano econômico rompe a cultura da inflação e suas regras valem para toda a sociedade”, afirmou. Para o ministro, o impacto pode gerar grande desequilíbrio econômico-financeiro, pois as regras do Plano Verão não afetaram apenas os correntistas com depósitos em poupança, mas também os bancos como credores em seus diversos contratos, e os tomadores de crédito, o que garantiu, na ocasião, o tal equilíbrio desses negócios.

No entanto, em razão da grande polêmica causada pelas decisões procedentes, no intuito de se proteger o poupador que é a parte mais frágil da relação jurídica, e igualmente em razão do prazo prescricional para a propositura das ações, qual seja dezembro de 2008, entendo ser pouco provável tal mobilização do governo, uma vez que o efeito de uma eventual decisão procedente faria com que retroagissem seus efeitos, causando prejuízos irreparáveis àqueles que já tiveram seu direito reconhecido, na impossibilidade de restituir tais valores, o que afrontaria a segurança jurídica das relações.

Poderia ainda o Supremo, em razão de excepcional interesse nacional, restringir os efeitos da decisão, decidindo que tenha eficácia a partir do trânsito em julgado. No entanto, nesse caso a demanda resultaria em grande prejuízo àqueles que ainda não ingressaram com a ação judicial face àqueles que já tiveram seu direito devidamente reconhecido, o que seria uma grande injustiça aos poupadores ferindo o princípio da isonomia consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.

 é advogada de Direito Previdenciário do escritório Innocenti Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Nossa, há tempos nao via uma insanidade tão gra...

Eduardo (Advogado Autônomo)

Nossa, há tempos nao via uma insanidade tão grande. Esse incompetente desse AGU, que de direito nao entende nada, absolutamente nada, está apenas querendo passar a imagem de ser uma "boa alternativa para integrar o STF". Está, na verdade, agradando os banqueiros, os verdadeiros mandantes do país. Como nao tem conhecimento jurídico nenhum, está tendando, desde já, amenizar o impacto de sua absurda indicação para o STF, na vaga a ser aberta com a saída min. Eros Grau, que ocorrerá em 2010. Coitado, pensa que conseguira. E por mais que consiga, nao fará carreira lá dentro, pois lá nao tem espaço p jumento.

A propósito, a infausta e presunçosa articulist...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A propósito, a infausta e presunçosa articulista estar a serviço de qual instituição financeira? Noutro pórtico, o tal do Toffoli, em verdade, trata-se de um jovem, oriundo de família de classe média alta que nunca foi privado do conforto dos bem nascido; ademais, o cidadão "adora" um holofote, não importa qual a rede televisiva, o que vale é "aparecer". Ele representa tudo o que é contra a cidadania, principalmente, àqueles que foram criminosamente "LESADOS" pelos sistema financeiro nacional. Já não basta o famigerado "PROER", agora é meter a mão na algibeira dos poupadores? Por favor, articulista bancária, nos poupem de mais estultices, vá trabalhar mais a serviço de sua instituição e respeite o espoliado poupador-consumidor.

Pobre nao tem sorte, quando ganha perde. Se oc...

jose brasileiro (Outros)

Pobre nao tem sorte, quando ganha perde. Se ocorrer isto lula, não vai eleger ninguem.

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