Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra confusa

Procuradoria faz consulta ao STF sobre súmula do nepotismo

A Súmula Vinculante 13, que veta o nepotismo, está sendo aplicada de forma diferenciada pelo Poder Público do país. Por isso, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que tire as dúvidas de interpretação sobre a súmula.

O procurador lembra que a PGR tem obrigação de fiscalizar a aplicação da norma. Por isso, “é fundamental que o Ministério Público tenha conhecimento dos parâmetros precisos de sua compreensão para que possa exercer com segurança as suas atribuições”. Com esse argumento, Antonio Fernando pede ao STF que defina precisamente o que é nepotismo para unificar a aplicação.

O pedido foi feito na Reclamação contra o ato da Comissão Diretora do Senado Federal. Como exemplo, Antonio Fernando Souza cita confusões envolvendo as funções de confiança e cargos em comissão.

Outra dúvida do procurador surgiu a partir do entendimento que se tem dado à expressão “mesma pessoa jurídica” como ente federal em sua totalidade. Isso tem gerado assimetrias “a alcançar situações que substancialmente não configuram nepotismo”, diz o procurador.

O vínculo conjugal ou parentesco com autoridade já aposentados é outra questão a ser resolvida. Ele também está em dúvida sobre o casamento de funcionário depois que a autoridade tomou posse. O esclarecimento desses pontos contribui “para aprimorar a concretização dos comandos nela inseridos”, diz.

O ato sobre o nepotismo foi revogado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RS), logo depois que a Reclamação chegou ao STF.

Rcl 6.838

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2008, 20h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.