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Obrigação de legislar

Gilmar Mendes propõe comissão para combater omissão legislativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, propôs nesta quarta-feira (26/11) que o Congresso Nacional forme uma comissão para tratar dos temas constitucionais ainda não regulamentados pelo Legislativo, casos chamados de omissão legislativa.

Gilmar Mendes anunciou a proposta durante o ciclo de debates “O Poder Legislativo no Mundo Contemporâneo”, promovido pelo Senado, onde falou sobre o ativismo judicial e a judicialização da política. Segundo ele, a sugestão é que o Supremo informe “de maneira solene” as matérias constitucionais em que ocorre a omissão legislativa, para que Câmara e o Senado adotem um procedimento especial nesses casos.

“O objetivo é abrirmos um diálogo realmente claro, patente, de modo a não ter nenhuma suspeita de que o Tribunal está querendo usurpar competência [do Congresso]. Pelo contrário, o que nós queremos é que o Legislativo atenda, faça aquilo que a Constituição preconiza”, afirmou.

Decisões recentes do STF, como a de aplicar a Lei de Greve da iniciativa privada ao serviço público e determinar que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao político, gerou críticas no meio político.

De acordo com Gilmar Mendes, o ativismo judicial da Corte “não é uma manifestação de desapreço com o Congresso Nacional, mas uma tentativa de concretizar a Constituição”. Segundo ele, “um pouco desse ativismo” decorre do próprio modelo constitucional brasileiro.

O ministro observou, inclusive, que muitas vezes o Supremo é estimulado pelos próprios parlamentares a exercer esse ativismo judicial e, ao fazê-lo, contribui para a atividade legislativa. Segundo ele, isso ocorre, por exemplo, quando a Corte “evita que a maioria asfixie as minorias” ao determinar a instalação de CPIs e se pronuncia contra a edição de medidas provisórias sobre créditos extraordinários sem natureza urgente.

Os senadores Renato Casagrande (PSDB-ES) e Demóstenes Torres (DEM-GO) também participaram dos debates. Casagrande disse concordar com praticamente todas as decisões tomadas pelo STF no período recente, sobretudo a que trata da fidelidade partidária. “Nós não podíamos ficar com aquele ambiente [de troca-troca partidário]”, afirmou.

Para Torres, “o ativismo do Judiciário é uma decorrência da falta de apetite do legislativo do Congresso Nacional”. Ele ponderou que o STF tem tomado partido de forma muito séria frente às lacunas deixadas pelo Legislativo e que muitas vezes são os próprios parlamentares que provocam o Tribunal.

“O ativismo Judiciário chegou para ficar e o STF tem cumprido sua função de uma maneira fantástica, como nunca cumpriu, e repara um erro histórico de omissão legislativa consolidada”, concluiu Casagrande.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

8 comentários

Concordo com o colega. Se os próprios senadores...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Concordo com o colega. Se os próprios senadores estão confessando que não têm apetite legislativo_ e nenhum dos dois fez qualquer proposição no sentido de alterar o status quo_ ou estão apresentando atestado de incompetência ou_ absurdo_ o Legislativo não tem mesmo razão de existir.

Ora é simples, isso deixa claro que não precisa...

Salealves (Consultor)

Ora é simples, isso deixa claro que não precisamos de Vereadores, deputados ou senadores. Para que tê-los? Se o GM (que protege banqueiros corruptos), diz que todo o trabalho é do Supremo. Pelo menos 'uma dentro'...

Penso que não há omissão legislativa: se veread...

Cananéles (Bacharel)

Penso que não há omissão legislativa: se vereadores, deputados e senadores - representantes do povo brasileiro! - não estão legislando sobre determinados assuntos, isto significa que a vontade popular, ainda, não vislumbrou o momento oportuno para o surgimento desta ou daquela norma na vida do país. Uma espécie de "legislação negativa". Essa história de "ativismo judicial", portanto, está muito mal contada...

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