Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse do Estado

Monopólio postal é retrocesso histórico das atividades comerciais

Por 

Nos idos da Constituição Federal de 1969 e até a entrada em vigor da atual Carta Política, havia no Brasil o monopólio postal expressamente previsto na Lei Maior e devidamente regulamentado pela Lei Federal 6.538/78 e também pelo Decreto 858/79 (revogado posteriormente em 1994), segundo o qual todas as atividades de entrega de correspondências, cartas, telegramas e congêneres era de competência única da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, a qual conhecemos como Correios.

Com a promulgação da Lei Magna de 1988, o legislador constituinte deixou de elencar no artigo que trata dos monopólios, o postal. A única referência havida na Constituição atual com relação a este tema, veio num inciso do artigo 21 que estabelece que cabe ao Estado o dever de manter o serviço postal (para isto já existe o CAN — Correio Aéreo Nacional).

Como os monopólios têm expressa disposição constitucional e, por outro lado, a atividade postal não foi agasalhada no artigo 171 da atual Constituição, entendemos que a atividade postal deixou de ser um monopólio estatal, para tornar-se apenas uma obrigação do Governo em manter o serviço postal, da mesma forma que acontece com o sistema financeiro nacional em que o Estado tem o dever de mantê-lo, para garantir a integração nacional, não significando que exista monopólio do sistema financeiro.

Feitos estes breves comentários, há de se enxergar que o setor que abarca as empresas de distribuição, responsável pela atuação complementar à dos Correios no que tange a entrega de documentos mercantis ou puramente comerciais como cartões de crédito, contas de gás, luz e água, revistas e similares, emprega hoje cerca de 1,2 milhão de empregados enquanto a ECT responde por apenas 90 mil empregos diretos. Por outro lado, enquanto o setor das empresas de distribuição recolhe tributos aos cofres públicos, os Correios têm isenção destes por se tratar de empresa pública.

A celeuma criada pela ECT está alicerçada na idéia de que a atual Carta Política teria agasalhado, ainda que de forma indireta, o antigo monopólio postal e, em conseqüência, a Lei 6.538/78 estaria em vigor. Com este entendimento, a ECT iniciou uma verdadeira cruzada para banir as cerca de 15.000 empresas do setor, no afã de dominar o mercado integralmente, fazendo as empresas reféns do arbítrio dos Correios na estipulação de preços, na inatividade durante as freqüentes greves etc.

Diante deste quadro, a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (ABRAED), ajuizou medida extrema perante o Supremo Tribunal Federal para que aquela Corte defina se a Lei 6.538/78 foi recepcionada pela atual Constituição e, caso positivo, que então se defina qual é o real significado de carta.

Eis que as empresas do setor de distribuição não pretendem de forma alguma concorrer com os Correios nem pretendem fazer atividades de entrega de cartas entendidas como sendo o papel escrito, metido em envoltório fechado, selado, que se envia de uma parte a outra, com conteúdo único, para comunicação entre pessoas distantes contendo assuntos de natureza pessoal e dirigido, produzido por meio intelectual e não mecânico, excluídos expressamente deste conceito as conhecidas correspondências de mala-direta, revistas, jornais e periódicos, encomendas, contas de luz, água e telefone e assemelhados, bem como objetos bancários como talões de cheques, cartões de crédito etc.

A ação, chamada de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi atuada sob o 46 e ainda está em julgamento. Uma decisão desfavorável, pode significar a aniquilação do setor, a imediata geração de mais de milhão de desempregados e, evidentemente, um enxugamento nos cofres públicos com relação aos tributos que tais empresas recolhem.

Independentemente da discussão de a atividade ser interpretada como um serviço público ou uma atividade econômica, parece-nos nítido que mala-direta, entrega de revistas e periódicos, por exemplo, não estão insertos num contexto que o Estado mereça intervir, eis que a nosso ver, apenas cabe ao Governo garantir a integração nacional e por motivos de segurança e privacidade, garantir a exclusividade da entrega de cartas (conforme definido no parágrafo anterior) à ECT, eis que tal atividade sempre foi e continua a ser prerrogativa desta.

O que está por detrás desta discussão, é um mercado de R$ 10 bilhões anuais em faturamento e o próprio destino da atividade comercial do país. Querer alargar o conceito de exclusividade ou monopólio postal para entrega de pequenas encomendas, documentos mercantis, jornais etc., significa um retrocesso histórico no processo mundial de fomentação das atividades comerciais. A permissão da livre e salutar concorrência estimula a atividade comercial do país e sempre quem sai ganhando é o consumidor, as empresas e, neste ciclo, o próprio Estado. Não precisamos ir muito longe para lembrar que antigamente, quando o Estado detinha o monopólio de praticamente todas as atividades, conseguir uma linha telefônica era uma odisséia que poderia durar anos de espera e custar tanto a ponto de integrar o patrimônio de pessoas e empresas. Hoje, uma linha telefônica é obtida com rapidez, segurança, eficiência em apenas 24 horas a custo zero.

A pergunta que não quer calar: Qual o interesse do Estado em intervir numa atividade econômica saudável (entrega de jornais e malas-diretas, por exemplo)? Com certeza isto não se confunde com integração nacional.

 é sócio do Dauro Dórea & Advogados

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2008, 13h18

Comentários de leitores

3 comentários

QUE ME DICE DO MONOPOLIO DO CMERCIO DA ÁGUA POA...

JUAN GAJARDO (Outros)

QUE ME DICE DO MONOPOLIO DO CMERCIO DA ÁGUA POAVÉL Y ESGOTO COBRADO MESMO SEM EXISTIR O TRATAMENTO ES MAIS NAS FAVELAS SE COBRA TARIFA DE ESGOTO SEM QUE NINGUEN FISCALICE ESTE MONOPOLIO DO COMERCIO DE SERVIÇOS DE SAUADE PÚBLICA E SANEMENTO TORNADO A SABESP A MAIOR EMPRESSA DE SANEMENTO BASICO DA AMÉRICA LATINA SEM QUE SE RESPEITE O CODIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR NEM O PARECER DO PROCOM OU DO .AOB. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE CONFIRMA AS IRREGULARIDADES DE COBRAR SERVIÇOS SIMBOLICOS OU INEXISTENTE DEVE SER DESCONTADO E RETRIBUIDO OS VALORES AOS CONSUMIDORES LESSADDOS MAIS NINGUEM SE ATREVE A ENFRENTAR ESTE GIGANTESCO MONOPOLIO DEIXANDO A SOCIEDADE A CONTINUAR SENDO FRAUDADOS NAS TARIFAS COBRADAS DE SERVIÇOS NUNCA EXECUTADO PERMITIENDO QUE A SABESP UASE SEU PROPIOS SELO EN LUGAR DO SELO DO IMETRO NOS HIDROMETRSO ALTERADOS COMO FOI A REPRESALIA QUE SOFRIMOS CUANDO RECLAMAMOS NOSSO DIREITOS A SABESP FUIMOS PERSINADOS E HUMILHADOS A PAGAR AQUILO QUE MARCABA UN HIDROMETRO SEM SELO DO INMETRO E A SABEPS SE NEGA A DEVEVOLVER NOSSO DINHEIRO E DA MESMA FORMA A ENTREGAR A A´GUA COBRADA NASA CONTAS EM QUE SE ENCONTRA CORTADO O ABASTECIMNETO POR ESTR PLEITEANDO NOSSOS DIERITSO E O DE TODA A SOCIEDADE MENOS ASSISTIDA COMO É OS MORADORES DAS FAVELAS LEVAMOS MAIS DE 02 DOSI ANOS COM A ÁGUA CORTAD E A SABESP ABRIO UM PROCESSO DE COBRANÇA JURIDICA PARA PRESINARNOS A ACEITAR ESTA CORRUPÇAÕ DO PODER DO MAIOR MONOPOLIO DA VENDA DE SERVIÇOS DE SANEMENTO BASICO,,

Nas privatizações das Teles ouvimos promessas d...

Quintela (Engenheiro)

Nas privatizações das Teles ouvimos promessas de concorrencias, serviços de qualidade e outras baboseiras mais! Privatizaram as Teles e temos hoje um dos piores serviços de banda-larga do mundo! Só no Brasil se paga provedor de acesso, provedor de conteúdo! Realmente somos muito criativos quando se trata de "roubar" o cidadão refém de um sistema de telecomunicações ineficiente. Nossa telefonia é ruim e caríssima! A telefonia celular outro assalto! A ANATEL não é eficiente e não controla nada! não regula nada! Agora vem com uma nova ladainha sobre os correios? Em vez de privatizar obrigue os correios a trabalharem corretamente. Em relação a greve, a mesma é um dispositivo legal e um mecanismo do trabalhador para suas reivindicações quase sempre justas! O Legislativo pode aumentar seus salários quando bem entendem na calada da noite. O judiciário... "Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.297/2006, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por força do inciso X do artigo 37 da Constituição. Visa a reposição inflacionária dos subsídios, do período de 2006 a 2007" E também fazem greve... O trabalhador não pode fazer greve? Viva o estado de direito!

Muito bom artigo. O pior de tudo é ver o MPF d...

analucia (Bacharel - Família)

Muito bom artigo. O pior de tudo é ver o MPF dizer em uma açao dos Correios contra uma dessas empresas dizer que náo interesse público para justificar a sua atuaçao. Esse é o problema dos concursos com decoreba, como náo está definido nas apostilas os problemas coletivas, fica-se com base no achismo. ORa, a populaçao é prejudicada por este monopólio indevido.

Comentários encerrados em 03/12/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.