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Idoneidade em xeque

OAB-SP julga na segunda se Pimenta Neves pode advogar

A seccional paulista da OAB deve retomar nesta segunda-feira (17/11) o pedido do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que quer ter registro como advogado. Ele se formou em Direito há 35 anos e só solicitou o registro depois que foi pronunciado por ter matado a também jornalista Sandra Gomide, sua ex-namorada. O crime aconteceu em agosto de 2000. Pimenta Neves fez a solicitação à OAB-SP em 2002. O relator é o conselheiro Euro Bento Maciel.

A decisão foi adiada em outubro depois de um pedido de vista da conselheira Ivette Senise Ferreira. O pedido aconteceu depois de uma polêmica gerada entre os conselheiros — se Pimenta Neves seria ou não beneficiado pela Lei 5.9060, de 10 de dezembro de 1973, que dispunha sobre inscrição na OAB.

Por esta lei, hoje revogada pela Lei 8.906/94, ficariam dispensados do Exame de Ordem bacharéis em Direito que concluíram o curso até o ano letivo de 1973. Pimenta Neves se formou pela Faculdade de Direito Octávio Bastos e colou grau em 27 de março de 1973, mas só pediu sua inscrição 20 anos depois.

A avaliação do pedido de inscrição de Pimenta Neves tem como base o artigo 8º da Lei 8.9076/94 (Estatuto da Advocacia), que estipula ser a idoneidade moral um dos requisitos para o bacharel obter inscrição na OAB e exercer a profissão de advogado. Outros requisitos são a capacidade civil, diploma, título de eleitor, aprovação em Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho da Ordem.

O jornalista foi condenado pelo crime de homicídio em maio de 2006. Inicialmente, a pena foi fixada em 19 anos e dois meses. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 18 anos de prisão porque o réu confessou o crime e decretou a prisão de Pimenta Neves. Ele conseguiu um Habeas Corpus e aguarda o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade. Em setembro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso contra a decisão que o condenou, decidiu que Pimenta deve cumprir pena de 15 anos de prisão.

Pedido atrasado

Depois do assassinato de Sandra, Pimenta Neves foi à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil com um pedido de inscrição. Na época, a entidade examinou a questão e vários advogados se manifestaram contra a concessão do pedido. Entre eles, o advogado Raul Haidar, que entendeu que Pimenta Neves não tinha idoneidade moral. Mas não houve decisão.

A idoneidade moral é um dos requisitos para que um advogado se inscreva na Ordem. O profissional precisa fazer uma declaração de que não existe nada contra ele e que seu nome está limpo. A OAB entende a declaração como documento verdadeiro. Depois que o pedido já existe, qualquer pessoa da sociedade civil pode se opor ao pedido, alegando que a pessoa não tem idoneidade moral. No caso de Pimenta Neves, a primeira pessoa a se opor ao seu pedido foi o advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes. Ele encaminhou à Ordem representação contra o pedido do jornalista.

Preço do crime

Recentemente, Pimenta Neves foi condenado a pagar R$ 83 mil de indenização para o pai de Sandra Gomide e R$ 83 mil para a mãe pelo abalo moral causado. A decisão foi assinada pela juíza Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, da 39ª Vara Cível de São Paulo. Além da indenização, a juíza manteve parte do bloqueio dos bens de Pimenta Neves como forma de “salvaguardar terceiros de boa-fé, evitando que adquiram bens que possam estar ou vir a estar comprometidos em demandas judiciais contra seus titulares”.

Na esfera cível, os pais de Sandra alegaram que ficaram doentes depois da morte da filha, tanto fisicamente quanto psicologicamente, tamanho o abalo moral sofrido. A defesa de Pimenta Neves argumentou que o jornalista também é vítima porque sofreu abalo psicológico e teve sua vida e imagem atacadas. E mais: que ele não teria de pagar indenização porque a dor não pode ser mensurada economicamente. Pimenta Neves ainda justificou que Sandra Gomide tinha atitudes não profissionais e que o pai da jornalista usou a imprensa para se vingar dele, o que se revelaria “inconsistente com a dor provocada por uma perda”.

A juíza não acolheu os argumentos. Ela considerou que Pimenta Neves confessou o crime e que houve sim atenuantes, mas, na esfera civil, “culpa levíssima é capaz de determinar a responsabilização”. A juíza afirmou que “doutrina e jurisprudência são unânimes quanto ao fato de que a morte de um filho gera presunção absoluta quanto à ocorrência do dano moral”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2008, 15h42

Comentários de leitores

22 comentários

Dr. Raul Haidar, Com a experiência de advo...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Dr. Raul Haidar, Com a experiência de advogado brilhante e honrado ex-conselheiro da OAB-SP, o senhor dá uma valiosa contribuição a esse debate. Para mim, porém, o conflito persiste especialmente no que diz respeito à “idoneidade moral”, algo discutível como o senhor mesmo salienta. No meu modo de ver, o crime cometido por Pimenta Neves não lhe subtraiu o patrimônio moral amealhado ao longo de 60 ou 70 anos. Ainda sob minha ótica, o crime — apesar de abominável — não seria “infamante” nos termos em que o senhor o enxerga. Creio, ainda, que a vontade de Pimenta Neves é dedicar-se à advocacia sim uma vez que, possivelmente, já veja o jornalismo como uma tarefa penosa, principalmente depois do que aconteceu. Tudo é uma questão de pontos de vista. Espero que os nobres conselheiros julgem o caso prevenidos contra as pressões sociais, legítimas é verdade, mas algumas delas movidas unicamente pelo nefando passionalismo pátrio. Finalmente, agradeço ao senhor a honrosa resposta ao meu comentário. Com sincera admiração, Tyba

Espero que a OAB tenha o bom senso de negar a i...

Ricardo (Auditor Fiscal)

Espero que a OAB tenha o bom senso de negar a inscrição a este assassino...

Dr. Tyba: Se o sr. Pimenta fosse advogado e...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Dr. Tyba: Se o sr. Pimenta fosse advogado estaria sujeito à pena de exclusão dos quadros da OAB, na forma do artigo 34, inciso XXVII da Lei 8906. A questão básica é se ele tem ou não "idoneidade moral", um dos requisitos para ser advogado. O conceito de "idoneidade moral" é muito discutido. Encontramos na Enciclopédia Saraiva de Direito: “É o conjunto de virtudes ou qualidades morais da pessoa que faz com que esta seja bem conceituada na comunidade em que vive, em virtude do reto cumprimento dos deveres e dos bons costumes.” O crime pelo qual o sr. Pimenta foi condenado pode ser considerado "infamante", o que também fundamentaria a exclusão (L 8906, art. 34, inciso XXVIII). O suposto impedimento ao trabalho não justifica a inscrição, já que, sem ter prestado Exame de Ordem e sem experiência profissional na Advocacia, com idade próxima dos 70 (?) anos, é pouco provável que seu pedido de inscrição tenha a ver com trabalho. Parece mais provável que pretenda ele apenas beneficiar-se das prerrogativas dos advogados (prisão domiciliar, por exemplo). Em matéria de trabalho, o sr. Pimenta pode ter um, mais bem remunerado que o advogado recém-inscrito: jornalista. Trata-se de jornalista competente, com experiência internacional e bem relacionado no ramo. Suas chances de ganhar a vida como jornalista parecem mais viáveis... Outra questão que o Conselho deve examinar hoje: se não fez o Exame de Ordem, por ter concluido o curso há mais de 20 anos, teria o "direito adquirido" de se inscrever. Caso a OABSP recuse a inscrição poderá o sr. Pimenta ingressar na Justiça Federal contra a decisão ou recorrer ao Conselho Federal da OAB. Se lhe for concedida liminar em MS, a OAB estará obrigada a ter em seus quadros o referido sr...

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