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TJ não pode pagar segurança particular para desembargadores

O Tribunal de Justiça do Amapá deve retirar os seguranças armados da casa dos desembargadores. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (4/11).

O Pedido de Providências foi ajuizado pelo Sindicato dos Serventuários da Justiça do Amapá. O relator no CNJ, conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, entendeu que a contratação de serviços de vigilância privada paga com recursos públicos é incompatível com os “princípios da legalidade e da moralidade”.

Segundo o processo, foram contratados 15 postos de segurança no sistema de 24 horas por dia. Desses, nove estavam funcionando nas casas dos desembargadores. O TJ justificou ao CNJ que, desde a sua criação, sempre usou vigilância particular para preservar a integridade física de seus membros e da própria estrutura do tribunal. A corte argumentou que houve um aumento na criminalidade no estado.

“A violência atinge toda a população brasileira, e não é um problema isolado do estado do Amapá. Por isso, não se deve atribuir uma solução particular em favor dos desembargadores do tribunal”, afirmou o relator. Para ele, a contratação se configura como “desvio de finalidade”.

O conselheiro disse ainda que não cabe a alegação de autonomia do tribunal, uma vez que a contratação caracteriza “desvio de poder que a torna nula”. Segundo Araújo Sá, a medida revelou “o manejo da competência administrativa para satisfação de interesses estranhos à finalidade pública”.

PP 2008.100.000.06.524

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2008, 20h28

Comentários de leitores

4 comentários

'Tj não pode pagar segurança particulare'.. (?!...

futuka (Consultor)

'Tj não pode pagar segurança particulare'.. (?!) -Será que estou ficando doido .."tô doido tô doido tô doido"! ..acordem para uma maior disciplina servidores. Tenho certeza de que tudo dará certo!

Que bonito seguranca particular com o meu dinhe...

Marcos Andre Oliveira Conceicao (Professor)

Que bonito seguranca particular com o meu dinheiro ... Eu se saio a rua tenho que me virar para me defender para nao ser assaltado , roubado ... Agora os belezas nao podem ficar sem protecao. Se tomassem decisoes justas de "justica" isso tudo nao seria preciso. Agora saem distribuindo mandados de busca e apreensao como se fossem balas de goma , as pessoas estao comecando a se rebelar contra esse governo. O poder que os juizes tem de compra a maioria da populacao nem sonha com isso, salario de magistrado R$ 24.000,00 salario de um trabalhador R$ 415,00 , que diferenca ... Agora que as unhas do governo estao grandes ninguem tem duvida, se contrariar o que os maravilhas falam , vai ser alvo de investigacao e de processos , que absurdo o poder do governo .

O respeito se deve não só ao DINHEIRO dos contr...

Aninha (Estagiário)

O respeito se deve não só ao DINHEIRO dos contribuintes, mas aos próprios CONTRIBUINTES!! Contratem com seus vencimentos segurança particular, e deixem o dinheiro ser empregado onde é REALMENTE DEVIDO. É cada uma que aparece...

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