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Poder dos sócios

Sociedade limitada não pode ter sócio estrangeiro sem autorização

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O Decreto-Lei 2.627/40 regulamentou o funcionamento das sociedades por ações até a edição da Lei 6.404/76. A nova lei das sociedades anônimas revogou todo o decreto-lei, com exceção dos artigos 59 a 731, que tratam das sociedades que dependem de autorização do Governo para exercerem a atividade econômica, inclusive sobre as sociedades estrangeiras.

Por sua vez, o artigo 64 do Decreto-Lei 2.627/402 — diga-se de passagem, ainda vigente — dispõe claramente que a sociedade estrangeira necessita, para funcionar, de autorização do governo federal. Todavia, garante o direito a participar como acionista de sociedade anônima brasileira.

Nesta seara, a sociedade estrangeira, para o desenvolvimento de atividades no território nacional, obrigatoriamente necessita obter autorização do governo brasileiro. Entretanto, a própria legislação faculta-lhe a participação em sociedade brasileira constituída no tipo societário regrado pela Lei 6.404/76, qual seja, a sociedade anônima.

Não bastassem as leis supracitadas, em 2002 foi editada a Lei 10.406 — novo Código Civil —, que passou a dispor sobre o direito de empresa, revogando, inclusive, parte do Código Comercial e todo o Decreto 3.708/19 que tratava das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Por conseguinte, a nova legislação repetiu a regra estampada no artigo 64 do Decreto-Lei 2.627/40, reforçando ainda mais a idéia de que, sem autorização do governo brasileiro, a sociedade estrangeira só pode participar de sociedades anônimas, assim como estabelece o artigo 1.134 do Código Civil3.

Muito embora não haja um posicionamento consolidado no Poder Judiciário sobre o tema, algumas decisões proferidas nos últimos meses indicam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no caso de descumprimento de obrigações, ou mesmo impedindo que a sociedade participe de licitações, requeira falência de devedores ou até a autofalência, por considerá-la irregular perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Em virtude disto, a pessoa jurídica estrangeira que participa do capital social de qualquer outro tipo societário que não seja a sociedade anônima, ensejará à sociedade da qual participa a desconsideração da personalidade jurídica, o que implica na responsabilidade pessoal e ilimitada de todos os sócios, além, inclusive, de impedi-la de explorar o objeto social.

Notas:

1. Lei 6.404/76: Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, com exceção dos artigos 59 a 73, e demais disposições em contrário.

2. Decreto 2.627/40: Art. 64. As sociedades anônimas ou companhias estrangeiras, qualquer que seja o seu objeto, não podem, sem autorização do Governo Federal, funcionar no país, por si mesmas, ou por filiais, sucursais, agências, ou estabelecimentos que as representem, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionistas de sociedade anônima brasileira (art. 60).

3. Lei 10.406/02: Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

 é advogado, sócio fundador do escritório Nogueira Leite e Costa Rui Advogados Associados, pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito Civil.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2008, 12h53

Comentários de leitores

2 comentários

O art. 1.134 repete exatamente a mesma regra qu...

Tiago (Estagiário)

O art. 1.134 repete exatamente a mesma regra que já constav a do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.627/40 (antiga Lei das S/A), que nesse ponto esteve em vigor até 11/01/2003. E durante todo esse período nunca nenhum desses “juristas” ousou sustentar que sociedade estrangeira não poderia ser quotista de sociedade limitada brasileira. O que estabelece o art. 1.134, em seu caput, é que a sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, só poderá funcionar no País com a autorização do Poder Executivo, salvo se pretender tornar-se acionista de sociedade anônima brasileira, hipótese em que a autorização governamental é prescindível. Não se que dizer que a sociedade estrangeira não possa, por exemplo, ser quotista de sociedade limitada brasileira, mas apenas que necessitaria de autorização para isso, o que, aliás, como já afirmei, era exigido pelo art. 64 da antiga Lei das S/A. Portanto, nada impede que uma empresa estrangeira participe de uma sociedade limitada constituída no País, salvo os casos especiais, onde a Lei especialmente requer que, em determinadas atividades, o tipo societário seja o de sociedade anônima.” Deu pra entender?

Um leitor incauto poderia acreditar que a dita ...

Tiago (Estagiário)

Um leitor incauto poderia acreditar que a dita "autorização" é necessária. Mas... O autor, em primeiro lugar, esqueceu de mencionar que essa autorização SERIA obtida por meio de requerimento dirigido ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (art. 1º do Decreto nº 5.664/06), acompanhado dos documentos enumerados nos incisos do § 1º do art. 1.134 do CC/02. Apenas "SERIA", porquanto o próprio DNRC já emitiu parecer refutando esse entendimento, decorrente leitura irrefletida do art. 1.134 do CC/02. Na verdade, a promulgação do CC/02 não chegou a "reforçar ainda mais" a necessidade de autorização, que nunca existiu. Abaixo link para o parecer do DNRC e trecho do mesmo, onda há citação de escrito de Mário Delgado: http://www.dnrc.gov.br/facil/Pareceres/arquivos/Pa126.pdf “Outro ponto que vem sendo objeto de crítica, tão atroz, quanto insana, é a regra constante do art. 1.134 que exige autorização governamental para as sociedades estrangeiras atuarem no País, exceto como sócias de sociedade anônima nacional, onde a autorização é dispensável. Passaram alguns ditos especialistas em direito societário a sustentar que, a partir de agora, nenhuma sociedade estrangeira poderia mais participar de sociedade limitada brasileira (apenas de sociedade anônima), o que configura mais uma estultice." (continua)

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