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Garantia de benefício

TJ-MT restabelece pagamento de auxílio-moradia a juízes

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, determinou que seja restabelecido com urgência o pagamento do valor correspondente à verba de auxílio-moradia para todos os juízes ativos, inativos e pensionistas. O pagamento estava suspenso por deliberação do Conselho Nacional da Justiça. A determinação de Lessa foi feita na sexta-feira (31/10).

De acordo com o tribunal, a determinação visa o efetivo cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos da decisão do CNJ.

Por isso, o presidente do TJ-MT determinou à Coordenadoria de Magistrados a adoção das providências necessárias à elaboração de cálculos do valor devido aos juízes. Lessa também expediu ofício ao ministro relator do STF, Ricardo Lewandowski, comunicando a retomada do pagamento do benefício aos magistrados integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso.

De acordo com os autos do Procedimento de Controle Administrativo (440/2006), o CNJ determinou a suspensão do auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas, autorizando apenas de maneira restrita o benefício aos juízes que estavam em atividade, desde que cumpridos determinados requisitos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2008, 12h52

Comentários de leitores

2 comentários

É realmente um absurdo. A função do CNJ é justa...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

É realmente um absurdo. A função do CNJ é justamente essa, eliminar incoerências na adminstração dos Tribunais. Não dá para entender porque um juiz no Mato Grosso receba salário equivalente ou superior ao de um juiz de São Paulo, cuja carga de trabalho é pelo menos três vezes superior, e ainda ganhe auxílio-moradia (que, convenhamos, é algo desnecessário e injusto; o Juiz que vem de família humilde ficaria satisfeito com juros mais baixos no financiamento da casa própria).

Esta crise de competência entre CNJ/STF já está...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Esta crise de competência entre CNJ/STF já está dando nos nervos. Auxílio moradia a juiz aposentado/inativo é piada. Só no Brasil uma barbaridade destas. Será que vão conceder auxílio transporte/alimentação/paletó aos nobres aposentados tb?

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