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Pretensão de correção

Político que responde processo não deveria poder se candidatar

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Existe uma intensa polêmica, ainda em aberto na jurisprudência, sobre a possibilidade de a Justiça Eleitoral indeferir o registro da candidatura de um político com base na existência de indícios da prática de crimes pelo pré-candidato, ainda que não haja qualquer sentença penal condenatória transitada em julgado.

No julgamento do chamado caso Eurico Miranda, o Tribunal Superior Eleitoral, por 4 a 3, entendeu que a Justiça Eleitoral não poderia indeferir o registro da candidatura do conhecido cartola do Vasco da Gama, já que os diversos processos criminais instaurados contra ele ainda não teriam transitado em julgado (TSE, RO 1.069/RJ, rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 20/9/2006).

O julgamento em favor de Eurico Miranda não significa dizer que a questão está pacificada. Pelo contrário. Basta que um único ministro do TSE mude de posicionamento para que o quadro se inverta. E como a jurisprudência eleitoral é bastante dinâmica, a discussão torna-se mais atual do que nunca, sobretudo diante das conseqüências desastrosas que esse entendimento resultou nas eleições de 2006 quando pessoas sem o mínimo de idoneidade ética obtiveram uma cadeira no parlamento.

Diante disso, analisarei a questão, apresentando novos argumentos capazes de justificar uma mudança de posicionamento no entendimento firmado no “Caso Eurico Miranda”.

Parto do princípio de que nenhum cidadão minimamente consciente do significado de democracia e de república se conforma com o fato de haver no parlamento políticos totalmente inescrupulosos defendendo interesses ocultos "em nome do povo".

Não é razoável que uma pessoa sobre a qual pairam sérias dúvidas quanto à sua honestidade possa se candidatar a um cargo político. Esse sentimento de indignação se intensifica ainda mais quando a "suspeita" é de desvio de verbas públicas que, no final das contas, irá servir justamente para financiar a campanha eleitoral desse político! E para reforçar a revolta popular, esses mesmos políticos ainda têm a cara de pau de confessarem que receberam verbas ilícitas sob a esfarrapada desculpa de quitarem suas "dívidas de campanha". Ou seja: é um atestado indiscutível de que a sua vitória eleitoral foi uma fraude e que democracia representativa, pelo menos nessa ótica, é uma farsa e que se continuar assim a tendência é piorar...

Situação igualmente indignante é a dos políticos que são bandidos da pior espécie, ainda que não existam condenações transitadas em julgado. Quando um sujeito como um "Hildebrando Pascoal", que esquartejava suas vítimas, consegue uma cadeira no parlamento federal, isso significa que alguma coisa não está cheirando bem nesse processo eleitoral tupiniquim.

A idéia de que o político não apenas deve ser honesto, mas, sobretudo, deve parecer honesto, reflete bem essa intuição de que a existência de inquéritos e processos criminais pesa sim contra a candidatura.

Pois bem. Mas por enquanto ainda estou numa fase de mera "especulação intuitiva". É algo ainda muito sensitivo, dentro do "imaginário popular", inconsciente, meio irracional mesmo. É o que se pode chamar de “feeling”.

Esse “feeling” não tem qualquer importância para o direito se não encontrar um respaldo no ordenamento jurídico. A finalidade do direito não é apenas satisfazer os anseios de justiça do povo, custe o que custar. A finalidade do direito é fazer justiça com legitimidade. E a legitimidade deve ter como base principal o ordenamento jurídico constitucional.

Por isso, é preciso submeter esse “feeling” a um pesado teste de consistência, procurando encontrar, no sistema normativo, qualquer fundamento que possa derrubá-lo. Se não houver compatibilidade entre esse sentimento de justiça e a Constituição, então ele não merece prevalecer.

Basicamente, existem quatro argumentos principais utilizados para defender que a mera existência de processos criminais ainda não concluídos não podem servir como base para o indeferimento de registro de candidatos a cargos políticos: (a) o princípio da presunção de não-culpabilidade; (b) a ausência de previsão legal ou constitucional contemplando essa hipótese de inelegibilidade; (c) a possibilidade de uso político da Justiça Criminal; (d) a capacidade do povo de censurar “nas urnas” os políticos desonestos.

Por isso, vou dividir a análise em quatro partes, começando com o princípio da presunção de não-culpabilidade.

Princípio da Presunção de Não-Culpabilidade

Um dos pilares do Estado Democrático do Direito é o princípio segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (art. 5º, inc. LVII, da CF/88). A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, também contemplou esse valor como uma idéia universal ao dizer no artigo 11 que “toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. Por sua vez, o Pacto Internacional de San Jose da Costa Rica, de 1966, estabelece que “toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.




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 é juiz federal substituto da 4ª Vara do Ceará

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2008, 19h50

Comentários de leitores

13 comentários

Parabéns pela excelente explanação. Esse texto,...

Mauro (Funcionário público)

Parabéns pela excelente explanação. Esse texto, certamente, servirá de base para diversos juízes eleitorais barrarem os candidatos destituídos de honradez. Vou aqui desde logo enviar o presente texto para juízes eleitorais aqui de Pernambuco com quem mantenho relações profissionais.

O TRE do Rio de Janeiro, que está sendo presidi...

Chiquinho (Estudante de Direito)

O TRE do Rio de Janeiro, que está sendo presidido pelo percuciente e honrado Des. Roberto Wider, emitiu ordem jurídica recentemente a mais de 197 juízes de Comarcas do Interior, cobrando rigor na fiscalização dos partidos políticos quando da inscrição de seus postulantes à vereança do próximo escrutínio.O ministro do STF, Carlos Ayres Brito, um dos maiores orgulho daquela CORTE, que vai presidir o TSE neste ano, é um fervoroso e combativo dessa excrescência constitucional que, infelizmente, manteia presumíveis delinquentes em potencial amparados na ótica de SENTENÇAS não transitadas em julgados...Embora a Constituição Federal de 1988 proteja a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerando a vida pregressa de postulante à legislatura. O TRE de Pernambuco, dentro de suas prerrogativas constitucionais, deve impedir, também, para nas eleições que se aproximam, a inscrição nos partidos a candidatura de forasteiros responsáveis criminalmente, mas que não tiveram suas sentenças decretadas.Com seu aguçado senso de responsabilidade civil, o Des. Jovaldo Nunes, novo presidente do TRE, certamente vai acabar com esses "escrutínios vereados', responsáveis por ampararem suspeitos de crimes contra Bens Públicos, e que ainda não tiveram suas "traquinagens dissecadas judicialmente". Enquanto esses delinquentes não forem sancionados pelos seus atos bandidos, a Democracia chora a luz de Vela. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

Essa deveria ser a tônica, mas sempre apela-se ...

Bira (Industrial)

Essa deveria ser a tônica, mas sempre apela-se para o trânsito e julgado. Aí, caros, já se foi mais um pouco daquilo que labutamos todos os dias.

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