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Marco regulatório

Estado de Direito influencia as políticas macro-econômicas

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A interligação entre o Direito e a economia é assunto por demais importante e seria temerário produzir algum texto curto e mais analítico, exatamente pela dificuldade em se entender uma zona cinzenta entre eles. Contudo é importante ressaltar a diferença entre uma política econômica e uma política monetária.

A primeira delas se inscreve nos marcos regulatórios do mercado e seus princípios constam da Constituição brasileira, assim como em leis complementares. O objetivo da política econômica é instituir as premissas básicas que dirigem a economia e os princípios e valores adotados pela sociedade, ao passo que a política monetária se ocupa do controle do meio circulante, da taxa de juros e da política fiscal e de rendas.

Traduzindo em termos mais elementares, a política econômica seria como as diretrizes de operação de uma empresa, que sobretudo se ocupa da produção e das vendas e mais ainda de sua missão frente aos clientes e parceiros e os parâmetros éticos para conduzi-la. Por seu turno a política monetária vê apenas a administração do fluxo de caixa da economia. Ela é importante contudo, sem o respaldo de uma política econômica mais abrangente, corre-se o risco de exigir da sociedade um esforço desproporcional, e um resultado decepcionante e insustentável.

Por mais que um administrador financeiro se esforce, não é possível um empreendimento se desenvolver sem pensar na produção e nas demais atividades operacionais, incluindo entre elas as vendas. Mais que isso podemos adotar o conceito de modelo de gestão que observa todas as variáveis envolvidas e não apenas a administração de caixa. Tais modelos já se encontram desenvolvidos o suficiente, todavia os valores e equívocos culturais observados no país, impedem que alcancemos uma produtividade maior.

O Brasil, ao contrário do que se pensa, é um país muito forte, pois apesar de toda a disfunção em sua governança, tanto em aspectos econômicos como políticos e éticos, mantém certo nível de crescimento e é uma das principais economias do mundo. Temos oportunidades e recursos suficientes, de todas as naturezas, que poderiam muito bem nos conduzir a uma situação invejável em comparação com outras nações. Todavia nossa política econômica no seu aspecto geral é frustrante de um melhor posicionamento comparativo.

Tal frustração decorre sobretudo da insuficiência e impropriedade do marco regulatório, que orienta o funcionamento da sociedade e da economia. Temos um estado grande e improdutivo, sendo que é urgente transformá-lo no sentido de ser produtivo. A produtividade estatal brasileira é baixa, pois cobramos os maiores impostos e juros do mundo e em contrapartida os serviços prestados pelo estado são claramente insuficientes. Cite-se, entre milhares como exemplo pontual, a vergonha da dengue.

Observe-se que a relação custo benefício do Estado brasileiro, traduzindo isso em termos de serviços dividido por impostos, se situa entre os menores do mundo e o menor entre as nações de igual conjuntura, chamados de emergentes. Ao se comparar por exemplo com os países nórdicos e os Estados Unidos ,temos uma relação capital produto insustentável, traduzido como muito imposto e baixa prestação e qualidade dos serviços governamentais, além da famigerada má distribuição da renda.

Tais princípios de produtividade governamental estão inscritos em leis como a Constituição, o Código do Consumidor, da legislação que ocupa do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e uma infindável e desordenada carreira de leis específicas do Direito Econômico. No entanto toda essa legislação se mostra inútil. Como exemplo pode ser citada a improdutividade do processo jurídico no país, como um dos campeões de desavenças judiciais em todo o mundo, em todas as suas áreas.

Vê-se portanto que essa visão rasteira de apenas criar leis, não leva o país a uma melhor performance no campo dos direitos básicos do cidadão. Isso é fato notório também no que diz respeito às políticas econômicas. O indicador fundamental para se alterar essa situação seria aumentar a relação capital produto do estado brasileiro, pois sua insuficiência exige um custo imenso da sociedade produtiva. Não se pode esperar de um povo que mal sabe ler e fazer contas, conforme demonstram as pesquisas, consiga atingir uma coesão social suficiente e apropriada para tirar o país deste estado entrópico, qual seja desequilibrado.

Não se trata, pois apenas de desenvolvermos mecanismos financeiros para atenuar momentaneamente os problemas. Eles são obviamente necessários e importantes, mas a educação e sobretudo a cultura, no que diz respeito não só a ler e escrever, mas de dominar valores virtuosos, pode fazer com que o esforço financeiro, seja insuficiente, por maior que seja.

O mercado de capitais se encontra como uma das formas de resolver o problema. Todavia por mais que ele tenha se desenvolvido nos últimos anos,o país ainda carece de uma política econômica de vulto, que estabeleça os princípios e sobretudo sua implementação, para que o brasileiro possa usufruir as benesses de viver em um país que pode ser considerado um dos mais ricos do mundo em termos de recursos, mas que, pela improdutividade governamental, que se espraia e influencia a produtividade geral da nação, se insere entre os menos favorecidos.

Temos discutido neste espaço diversas estratégias de como utilizar o mercado financeiro para aprimorar a captação de recursos para o desenvolvimento sustentável todavia, se ações ligadas à produtividade governamental e do estado não forem tomadas, todos esses recursos serão insuficientes.

Finalizando podemos dizer que, o fato de termos grandes instituições financeiras, bolsas de valores e mercadorias, entre as maiores do mundo, se tornará em mero esforço de especulação e manipulação, se não tratarmos o problema da produtividade do estado brasileiro a contento e ele está umbilicalmente ligado à educação e a cultura. E continuaremos a ser o país do futuro que nunca chega.




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 é consultor e professor de Planejamento e Finanças há 33 anos.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2008, 0h01

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