Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defensoria em cena

Comissão da Câmara aprova dispensa de advogado em inventário

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa a presença de advogado particular no momento em que se assina escritura de inventário, partilha, separação e divórcio consensual. Pela proposta, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), as partes podem ser representadas pela Defensoria Pública quando o acordo for feito por via administrativa. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.

A proposta foi aprovada no dia 7 de maio, no formato do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB). O substitutivo torna obrigatório, na ausência do advogado, a presença do defensor público. O texto original do projeto não exigia a presença física do defensor, apenas que as partes estivessem com documento elaborado pelo defensor.

Efraim Filho afirmou, no entanto, que o defensor público precisa estar presente para aconselhar e esclarecer eventuais dúvidas durante a lavratura da escritura pública.

O projeto aprovado estabelece a gratuidade dos atos em casos de inventário e de partilha. Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê gratuidade nos atos de separação e de divórcio consensuais.

Leia a proposta

Substitutivo ao Projeto de Lei 2.181, DE 2007

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124A da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

Art. 2º Os arts. 982 e 1.124A da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 982. .......................

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei (NR).”;

“Art. 1.124A. ............................................................

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial

...........................(NR).”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2008, 14h36

Comentários de leitores

7 comentários

Cada uma...Completo Absurdo !

RBS (Advogado Autônomo)

Cada uma...Completo Absurdo !

"Agora a justiça vai andar"(tks.tks!!) Lamentá...

Ricardo Moura (Advogado Sócio de Escritório)

"Agora a justiça vai andar"(tks.tks!!) Lamentável. A OAB deve se manifestar.

Por quais razões há necesidade dos heredeiros s...

Gilvandi de Almeida Costa (Estudante de Direito)

Por quais razões há necesidade dos heredeiros serem tecnicamente assistidos pela defensoria pública? Não estaria a defensoria pública umbilicalmente ligada a justiça gratuita. Neste caso, estão os herdeiros necessitados sem dinheiro para custear as despesas do inventário? Ao que parece, há uma ferrenha disputa entre os deputados para ver quem consegue ter aprovado um maior número de leis, se tais leis são necessarias, úteis, justas ou até morais, aí são outros quinhentos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/05/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.