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Nova lei de imprensa, com urgência

É preciso evitar condenações abusivas em danos contra imprensa

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A Câmara dos Deputados promoveu a 3ª Conferência sobre Liberdade de Imprensa. Compareceram os grandes empresários da comunicação. E falaram, o que foi bom. Roberto Civita advertiu que, quando se trata de liberdade, quanto menos legislação, melhor. Júlio César Mesquita defendeu a tese de que jornalista, quando abusa, deve ser enquadrado no Código Penal e no Código Civil.

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) prestou ao Brasil grande serviço ao provocar o Supremo Tribunal Federal para dizer o óbvio, isto é, que a Lei de Imprensa da ditadura foi revogada pela Constituição de 1988. Mas, na conferência, insistiu num idealismo irreal, defendendo a ausência absoluta de Lei de Imprensa. A Constituição resolveria.

João Roberto Marinho lembrou que as indenizações exorbitantes nas condenações judiciais contra jornais e jornalistas é uma forma de intimidação. Luís Frias, da Folha de S. Paulo, ponderou que a ausência de regulamentação provocaria um vazio jurídico danoso para os meios de comunicação e para a sociedade. Frias iluminou o túnel todo.

O legislador brasileiro tem a mania de enfiar restrições à imprensa e à publicidade em qualquer norma que edita. Confiram o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Afonso Arinos, o Código de Proteção ao Consumidor, com regras de apreensão de publicação, suspensão de edições ou transmissão de rádio e televisão.

O novo Código Civil, no artigo 20, de redação extensa e propositadamente dúbia, autoriza a proibição de escritos, exposição e utilização de imagem se atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade de alguém. Esse artigo, conjugado com o artigo 12, também do novo Código Civil, institui a censura prévia contra imprensa, rádio e televisão, além da indenização que couber, e sem limites. Por tratar-se de lei recente é pouco conhecida. Creio que Júlio César Mesquita mudaria de opinião se a conhecesse.

Quanto ao Código Penal, creio ser uma velharia a pena de privação da liberdade por delito de opinião. O direito penal já evoluiu entre nós. Eliminou as sanções penais contra o adultério e a sedução. Por que mantê-las contra abuso de informação ou da liberdade de expressão?

Assim, para evitar as condenações abusivas em danos contra a imprensa, há necessidade de lei especial que as limite e que afaste a incidência do Código Civil e das leis extravagantes. Afaste-se igualmente a incidência do Código Penal, eliminando-se as penas privativas de liberdade, substituídas por penas pecuniárias em limites razoáveis. Mas que seja uma lei sintética, exata, simples, clara, sem dispositivos declamatórios. Enfim, uma síntese do que disseram Roberto Civita, João Roberto Marinho e Luís Frias.

Imprensa é matéria para o direito civil, direito civilizado. O sonho de Miro Teixeira deve ser adiado. A Constituição declara que a honra e a intimidade são invioláveis nos direitos fundamentais, no inciso X do artigo 5º. E a liberdade de imprensa, no artigo 220, no direito das comunicações, é norma hierarquicamente inferior, pois manda observar o disposto "nesta Constituição". Aí mora o perigo.

Miro Teixeira inspirou-se no direito norte-americano, muito diferente das nossas discurseiras latinas, o que me fez lembrar a sábia advertência de um ex-presidente dos Estados Unidos, John Adams, que, em 1797, nos deixou esta fantástica lição: “Caso algum dia venha a ocorrer um aperfeiçoamento do gênero humano, os filósofos, teólogos, legisladores, políticos e moralistas descobrirão que a regulamentação da imprensa é o problema mais importante, difícil e perigoso que eles terão de resolver”.

Os anglo-americanos não ousaram editar lei reguladora da imprensa, em razão do nunca resolvido desacordo entre filósofos, teólogos, legisladores, políticos e moralistas e pela facilidade com que o direito daqueles povos supre, pelos costumes e pelas aplicações extensivas, a ausência de regramentos específicos. Mas nós, latinos, submetidos a outros tipos de tradições, inclusive a de reformas permanentes das Constituições, podemos e devemos ousar essa empreitada perigosa, segundo a advertência de John Adams.

Que a ousadia, porém, fique na forma nova de tratar o difícil e o importante, jamais na repetição dos velhos erros consagrados no passado como odiosos ou pelo expediente de Pilatos, ao lavar as mãos, que permaneceram sujas pelo resto dos tempos, mesmo diante do discutível aperfeiçoamento do gênero humano.

[Artigo publicado na Folha de S.Paulo, desta sexta-feira, 9 de maio].

José Saulo Pereira Ramos é advogado e foi consultor-geral da República e ministro da Justiça (governo Sarney)

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2008, 12h56

Comentários de leitores

7 comentários

Não resisto à tentação. Eis a pérola de Suannes...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Não resisto à tentação. Eis a pérola de Suannes, CIRCUS, desta semana : "O Delegado Geral de Polícia de São Paulo, pela portaria 18, de 25 de novembro de 1998, baixou "medidas e cautelas a serem adotadas na elaboração de inquéritos policiais e para garantia dos direitos da pessoa humana". No livro que escrevi sobre os princípios éticos do devido processo penal foi ela aplaudida, como não poderia deixar de ser. "É simplesmente incrível que tais normas, de necessidade inquestionável à vista das garantias constitucionais, não tenham sido baixadas pelo Poder Judiciário, ao qual incumbe, em tese, a fiscalização da atuação policial" escrevi ali."Cito apenas o contido no artigo 11 daquele meritório ato administrativo, pelo qual é fácil imaginar os demais : "As autoridades policiais e demais servidores zelarão pela preservação dos direitos à imagem, ao nome, à privacidade e à intimidade das pessoas submetidas à investigação policial, detidas em razão da prática de infração penal ou à sua disposição na condição de vítimas, a fim de que a elas e a seus familiares não sejam causados prejuízos irreparáveis, decorrentes da exposição de imagem ou de divulgação liminar de circunstância objeto de apuração". Ainda que desnecessário fosse, a mesma portaria deixa claro que "a inobservância das normas constantes nesta portaria implicará responsabilidade administrativa ao servidor, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, no que couber". acdinamarco@aasp.org.br

O enfadonho artigo não representa tão-somente a...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O enfadonho artigo não representa tão-somente a sissomia de sempre de um dos maiores enganadores do Direito Brasileiro, mas , necessariamente passa por uma oportuna interpretação psiquiátrica, talvez, em face da manifesta senilidade, ainda reúna fôlego para acrasias tão estultas. Haja saco para digerir tamanhas sandices. No fim da vida, o cara ainda insiste em ser mais um "zé bajulador" da imprensa, nem sempre ética e responsável.

Curioso que a imprensa, macaca de auditório dos...

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Curioso que a imprensa, macaca de auditório dos americanos, noticia e aplaude as indenizações milionárias das Cortes ianques, contudo, quando a pimenta pinga nos seus olhos, reclama e diz que as indenizações são exageradas e que se prestam à censura. Esse papo de censura já cansou e não convence nem mesmo o mais simplório dos indivíduos, inclusive porque censura prescinde de uma vedação prévia ao que se noticia, quanto aos valores de indenização, até hoje, vi poucas indenizações que chegassem ao vulto necessário para chegar perto da reparação moral necessária para aqueles que sofrem o achincalhamento público que o quarto poder propaga sem pena alguma de quem quer que seja, a não ser de seus próprios membros, claro. Criam heróis e bandidos sem um pingo de responsabilidade e aí, quando a conta por isso chega, a pobre-rica imprensa reclama e se diz ameaçada de mordaça. Patético. Que se aumentem as indenizações, que se faça a CPI da Ética na Imprensa, aí eu quero ver se os abutres vão filmar a coisa 24 horas por dia, que seja instituída a obrigatoriedade de consultoria técnica sobre assuntos que abordem matérias muito específicas, de cunho extremamente técnico ou de curso superior, que os salários dignos de Marajá dos apresentadores de telejornais sejam abertos ao público, assim a gente pode ver quanto eles ganham antes de reclamarem dos aumentos de quem trabalha e darem a isso o cunho de roubalheira e que os crimes contra a honra cometidos por meio de veículo da imprensa tenham suas penas aumentadas, pelo menos para o dobro, só assim essas aves de rapina vão aprender a ter responsabilidade com o que noticiam.

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