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Esperança da cidadania

Missão do TSE é quebrar círculo vicioso da corrupção

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou em discurso na posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, que uma das primeiras missões do novo dirigente do TSE será a de "quebrar o círculo vicioso que tanto atormenta o cidadão: o efeito perverso da contaminação da corrupção da eleição municipal nas eleições subseqüentes". Destacando que caberá a Carlos Britto comandar o pleito municipal de outubro, o presidente da OAB sustentou que essa será "uma tarefa fundamental para consolidação da República: a de zelar para que as eleições municipais ocorram dentro da maior transparência democrática e, sobretudo, que as urnas reflitam a vontade do eleitor".

Cezar Britto sublinhou a importância da Lei 9.840/99 que pune a compra de voto, como importante instrumento auxiliar do TSE para a implementação de eleições limpas nos municípios. Ele lembrou que essa lei inspirou o lançamento, pela OAB e diversas entidades da sociedade civil, da Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, e já possibilitou o afastamento, pela perda do registro ou cassação do diploma, "de vários políticos que confundiram política com politicagem, representação com reposição patrimonial e mandato com escárnio".

No discurso de saudação ao novo presidente do TSE, Britto salientou ainda a importância da reforma política para o aperfeiçoamento da democracia e o combate à corrupção político-eleitoral no país. "A reforma política é ponto de partida para restauração da confiança popular em nossa república; se feita em profundidade, sob supervisão da sociedade civil e levando em conta sua natureza plural, essa reforma confere respeitabilidade ao processo e aos próprios legisladores", afirmou ele, observando que o Conselho Federal da OAB encaminhou uma proposta nesse sentido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional, bem como ao ministro Marco Aurélio Mello, que hoje deixa a presidência do TSE.

"Centramos a nossa ação no sentido de defender que nada melhor para promover a res (coisa pública) do que permitir que o seu verdadeiro dono (o cidadão) também participe dos atos decisórios", observou. "Democracia participativa é, sem dúvida, a melhor forma de permitir que o soberano povo exerça o seu verdadeiro papel no cenário político", acrescentou. Britto lembrou que a proposta da OAB inclui ampliação da participação popular no plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e a possibilidade da revogação de mandato popular (recall), além de financiamento público de campanha, fim da reeleição, extinção do mandato do senador suplente, acesso à propaganda gratuita na mídia eletrônica e à representação de contas de campanha, entre outros pontos.

Leia o discurso de Cezar Britto

A Ordem dos Advogados do Brasil sente-se honrada em participar desta solenidade de posse no Tribunal Superior Eleitoral, que tem sido, historicamente, guardião de um dos mais preciosos direitos da Cidadania: o de eleger os seus governantes.

É, por isso mesmo, o Tribunal em que a cidadania deposita as suas esperanças em um Brasil comprometido com a sua História. O Tribunal que tem a gloriosa missão de validar, legitimar e efetivar as vozes que brotam das urnas. O Tribunal que cuida da política, o instrumento pelo qual o povo elege aquele que, em seu nome, administrará a coisa pública.

O Tribunal, em síntese, encarregado de efetivar o princípio basilar de qualquer democracia, o de que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".

Não é sem razão que o povo compreendeu que o formato da nossa representação tem relação direta com a ação ou omissão desta Casa.

É, portanto, o Tribunal da Democracia. O Tribunal de todos nós. O garantidor da vontade soberana das urnas.

Ministro Marco Aurélio Mello,

Em nome da advocacia e da cidadania, que simultaneamente represento nesta solenidade, reconheço, publicamente, o impulso conferido à Justiça Eleitoral durante a sua gestão, sobretudo pela firmeza com que tratou de questões vitais ao nosso sistema político.

A Resolução 22.610, de 2007, que decidiu sobre vigência da fidelidade partidária é um bom exemplo destes novos tempos.

Realmente é preciso que os cidadãos se reconheçam nos partidos, saibam quais estão mais próximos de seu ideário, independentemente da circunstância de quem é governo ou oposição.

É preciso que o eleitor confie no eleito; que saiba que elegeu pessoa comprometida com determinadas idéias e propósitos e que não irá traí-lo. E mais: que, se o fizer, irá responder pela traição ao compromisso.

Nada disso é possível quando se valida o vaivém de políticos e siglas, desorientando o eleitor, decepcionando-o.

É evidente que não se podem tornar os partidos políticos fortes e autênticos por via de lei ou de decisões judiciais - e isso ficou amplamente demonstrado no curso do regime militar, que quis engessar em duas siglas, Arena e MDB, toda a diversidade de pensamento da sociedade brasileira, o que empobreceu ou mesmo inviabilizou o debate de idéias.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2008, 19h59

Comentários de leitores

2 comentários

Mas não se pode dar dinheiro ao povo, isso é co...

Bira (Industrial)

Mas não se pode dar dinheiro ao povo, isso é comprar voto. Ah sim, caneta não pode, mas cartão com nome de fome pode, santa inocência hein...

Como cidadão e advogado militante, nada mais a ...

Samir Maurício de Andrade (Advogado Sócio de Escritório)

Como cidadão e advogado militante, nada mais a acrescenar. Simplesmente o Ministro Carlos Brito já demonstra, no STF sua competência, capacidade e cultura jurídica, além do bom sendo que sempre lhe foi peculiar. Não tenho dúvidas que prosseguirá nas mudanças da Corte Eleitoral, com todo o seu vigor, respeitando plenamente o Estado Democrático de Direito. Sucesso ao novo Presidente e a todos os membros dessa imperiosa e necessária justiça eleitoral.

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