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Pesquisa embrionária

Anvisa adota sistema de controle de embriões

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Antecipando-se ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, a Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária – instituiu sistema que controlará o número de embriões produzidos no país para fins de fertilização in vitro, bem como o número de embriões, dentre aqueles produzidos, que poderão ser classificados como inviáveis segundo os dispositivos da Lei de Biossegurança, Lei 11.105/2005, regulamentada pelo Decreto 5.591/2005.

De fato, publicada em 13 de maio de 2008, a Resolução 29 da Anvisa criou o Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio) – Banco de Células e Tecidos Germinativos, com fins de precisar o número de embriões produzidos que poderão ser utilizados para fins de pesquisas em células-tronco.

Uma regulamentação precisa sobre a matéria contribuirá para um controle mais eficaz sobre a atividade das clínicas de reprodução humana assistida no Brasil, além de garantir maior transparência e clareza ao exercício de suas atividades.

As clínicas terão o prazo de 60 dias a partir da publicação da Resolução, ocorrida em 13 de maio de 2008, para informar, por meio eletrônico, o número de embriões produzidos até 31 de dezembro de 2007. Embriões produzidos após essa data deverão ser informados anualmente e o descumprimento de tal determinação configurará infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei 6.437/1977.

Ainda, as clínicas deverão indicar, especificamente, o número de embriões que completaram, em 2005, 3 anos de congelamento e o número de embriões inviáveis, dentre os produzidos.

Tais informações possibilitarão à Anvisa, e outrossim aos pesquisadores, a realização de estimativa mais confiável quanto ao número de embriões que poderão ser utilizados para fins de pesquisa em células-tronco embrionárias. Os dados consolidados por Estado serão disponibilizados no site da Agência.

Regras mais claras quanto ao controle dos embriões produzidos certamente garantem uma vantagem econômica ao país, pois geram confiança àqueles que almejam investir em atividades relacionadas à investigação científica de células-tronco embrionárias.


Elizabeth Alves Fernandes é advogada coordenadora da área de Bioética e Biotecnologia do Escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves – Sociedade de Advogados (BKBG).

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2008, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Por fim, antes que pensem em excesso de pedanti...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Por fim, antes que pensem em excesso de pedantismo, este estudante de direito tem formação completa e avançada na área biomédica, com vários cursos avançados nas costas e só foi parar no direito por motivos outros.

Para concluir o que comentei abaixo, o art. 6º ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Para concluir o que comentei abaixo, o art. 6º da LEI Nº 11.105, em seu inciso III, em breve tempo será o foco das mais importantes disputas hermenêuticas. O uso de embriões será coisa do passado. A questão, quando se dominar a técnica de regressão de células adultas à células tronco totipotentes e plenipotentes é que sem manipulação genética um imenso rol de doenças degenerativas ficará sem possibilidade de cura, pois insistir um milhão de vezes com o mesmo gene que adiante causa um processo degenerativo. Outro processo que pode ser controverso, embora biologicamente extremamente útil, e que confesso desconheço se foi tentado, é uso de sondas genéticas e substituição de genes do par de cromossomas nº 6 por genes de HLA do receptor. Outro conflito ético para o Direito versus possibilidade de um resultado pragmático para a ciência médica. Impossível? Desde quando em 1980 E. Coli começaram a produzir insulina, e depois bactérias produzem hormônios do crescimento humano, que antes era extraído da hipófise de cadáveres, a manipulação genética em mamíferos já avançou muito. O problema serão as tais questões de fé, contestando o objetivismo da ciência que não teria compromisso com o subjetivo, e a questão de que ética o Estado optará para impor limites. Riscos há. O poder financeiro pode financiar no futuro clínicas no terceiro mundo onde crianças nasçam com os genes do sistema HLA de um futuro receptor de órgãos de um país central. No entanto a transformação dos genes do sistema de HLA em uma célula tronco obtida da regressão da célula de um doador adulto pode ter outro impacto, e efetividade em casos específicos, mas não para órgãos inteiros, não em curto prazo como na hipótese anterior. A área do biodireito é de fato incendiária.

A questão de fundo, o alicerce não foi sequer a...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A questão de fundo, o alicerce não foi sequer arranhado ainda. Vou me ater aos pontos de biologia que considero imediatamente mais relevantes para o Direito. Primeiro, o uso de embriões humanos tende a ter um tempo limitado. Qualquer profissional da área médica sabe dos incontornáveis problemas dos antígenos de superfície do sistema HLA, codificados por genes no par de cromossomas nº 6. Conhece na pele a realidade quem precisa de transplante de medula. O foco das pesquisas tem sido uma prática de engenharia reversa. As células tronco embrionárias são apenas o modelo, principalmente bioquímico, de desenvolvimento, a ser alcançado. O objetivo, e no Brasil já há pesquisas de ponta na área, é conseguir tomar uma célula madura e já diferenciada e conseguir “regredi-la” ao estado de célula tronco totipotente. Em condições naturais o processo ocorre na gametogênese, por formação de células haplóides. Conseguir realizar este processo em células diplóides é um desafio e tanto, mas há avanços. O que não dispensa uso de células embrionárias por algum tempo como o modelo final do processo de engenharia reversa. Pragmaticamente a reprodução, a autopoiese só reforça a teoria da evolução das espécies. Para haver autopoiese na maioria das espécies ditas mais complexas e evoluídas, há todo um processo de retorno à condição unicelular.

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