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Tele Sena

Supremo rejeita representação contra ministro Luiz Fux

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Juiz pode copiar os argumentos produzidos por uma das partes interessadas no processo para decidir a favor dela? O questionamento foi feito por José Carlos Tonin na representação contra o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. Fux foi o relator, no ano passado, do Recurso Especial em que se discutia a legalidade do jogo da TeleSena. Na ocasião, o ministro decidiu que o título de capitalização poderia ser comercializado pelo Grupo Silvio Santos.

De acordo com o autor da representação, ajuizada, sem sucesso, no Supremo Tribunal Federal, o ministro Fux copiou três páginas das argumentações da Liderança Capitalização para decidir a favor dela. Por isso, o autor da ação afirmou que a decisão “é ilegal e, no mínimo, antiética porque utilizou trechos da recorrente”. E que “sem dúvida, viola o princípio da legalidade e da imparcialidade”.

“Se um cidadão comum pratica plágio ele comete ilícito. Como admitir que um ministro copie alegações de uma das partes e isso seja normal?”, questionou. José Carlos Tonin também alegou que o ato do ministro Fux violou o artigo 102 da Constituição, que trata dos crimes de responsabilidade dos ministros de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

No STF, o ministro Cezar Peluso, ao negar a representação, destacou que o pedido se limita a questionar a isenção do ministro no voto sobre a legalidade do jogo. E que o ato não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 102 da Constituição, ou seja, nos crimes de responsabilidade. Assim, remeteu a representação ao próprio STJ.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entendeu que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão que reconheceu a legitimidade da venda da TeleSena.

A batalha judicial começou com uma Ação Popular ajuizada, em 1992, por José Carlos Tonin. Ele questionou a decisão da Susep (Superintendência de Seguros Privados) que autorizou a empresa Liderança Capitalização S/A a emitir e colocar à venda os títulos de capitalização. Para o autor, havia propaganda enganosa na divulgação do título. Os ministros do STJ, no entanto, entenderam que o investidor é quem deve ter discernimento sobre o título de capitalização que pretende investir.

Por esse motivo, os ministro da 1ª Turma reconheceram a legitimidade da TeleSena e anularam decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, que classificou a TeleSena como jogo de azar e não capitalização. Com isso, José Carlos Tonin entrou com Embargos de Declaração.

Na decisão, o ministro Fux afirmou que não há como prosperar o inconformismo porque a pretensão do autor era o reexame da questão relativa a legalidade da autorização dada pela Susep à Liderança Capitalização, o que é inviável de ser revisto em Embargos.

O advogado Luiz Nogueira, que patrocina a causa, afirmou que já ajuizou Agravo de Instrumento contra a decisão do ministro Cezar Peluso.

Clique aqui para ler íntegra dos Embargos de Declaração

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008, 15h23

Comentários de leitores

2 comentários

Ridículo o argumento agitado pelo representante...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ridículo o argumento agitado pelo representante. Só uma mente arrevesada poderia imaginar que o juiz não pode se valer dos argumentos coligidos pela parte. É evidente que o juiz não só pode, como deve utilizar os argumentos vertidos pela parte em favor da qual decide a questão controvertida. É uma questão de lógica. Toda petição inicial, contestação, razões recursais, memoriais, etc. contém um esboço e subsídios valiosíssimos para a decisão do juiz. As manifestações das partes constituem um compêndio que forma um projeto de decisão ou sentença ou acórdão. O que cada parte mais deseja, aquilo que verdadeiramente interessa a cada uma é que seus argumentos prevaleçam em face dos da outra, e sejam acolhidos “in totum”, de preferência “ipsis litteris”. São os argumentos que a parte deduz para convecer o julgador de que a razão e o direito assistem a ela. Se o juiz devesse formular outros argumentos, então todo o lavor dos advogados seria inútil, pelo simples fato de que não seriam aproveitáveis. Repito, sobre ser salutar, na minha opinião os juízes devem usar, copiar e repetir em suas decisões os argumentos vazados pela parte e que o convenceram, pois isso, sim, confere maior legitimidade à decisão, a qual exprimirá com plena autenticidade o resultado do disputa, isto é, qual o argumento vencendor. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

Ridículo o argumento agitado pelo representante...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ridículo o argumento agitado pelo representante. Só uma mente arrevesada poderia imaginar que o juiz não pode se valer dos argumentos coligidos pela parte. É evidente que o juiz não só pode, como deve utilizar os argumentos vertidos pela parte em favor da qual decide a questão controvertida. É uma questão de lógica. Toda petição inicial, contestação, razões recursais, memoriais, etc. contêm um esboço e subsídios valiosíssimos para a decisão do juiz. São os argumentos que a parte deduz para convecer o julgador de que a razão e o direito assistem a ela. Se o juiz devesse formular outros argumentos, então todo o lavor dos advogados seria inútil, pelo simples fato de que não seriam aproveitáveis. Repito, sobre ser salutar, na minha opinião os juízes devem usar, copiar e repetir em suas decisões os argumentos que acolheu da parte e que o convenceram, pois isso, sim, confere maior legitimidade à decisão, que exprimirá com plena autenticidade o resultado do disputa, isto é, qual o argumento vencendor. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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