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Parentes exonerados

Nepotismo não precisa de lei municipal para ser proibido, diz TJ-SC

A exoneração de parentes de autoridades da prefeitura de determinada cidade pode ser determinada pela Justiça mesmo sem a existência de lei municipal que proíba o nepotismo. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública para que fossem exonerados os ocupantes de cargos públicos não concursados que sejam parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e dirigentes dos órgãos da administração pública da cidade de Bom Retiro (SC).

Na primeira instância, o pedido não foi aceito porque não existe lei municipal que trata sobre a nomeação dos cargos de comissão. No entanto, para o desembargador Luiz Cézar Medeiros (relator), não é preciso lei municipal para que a Constituição seja cumprida.

O desembargador baseou-se nos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger os atos administrativos, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição.

“Afinal, o preenchimento de cargos públicos por parentes não concursados de autoridades municipais caracteriza prática de nepotismo e tal prática fere nossa Constituição por violar, inclusive, princípios como os da isonomia, impessoalidade, eficiência e moralidade”, esclareceu Medeiros, que foi seguido pelos colegas.

Projeto no senado

No Senado, tramita um projeto que quer incluir explicitamente a proibição do nepotismo na Constituição. No dia 21 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 49/03, que veta o nepotismo.

O projeto segue agora para o Plenário do Senado antes de ser enviado para a Câmara dos Deputados. Emendas constitucionais são promulgadas diretamente pelo Congresso — não precisam ser sancionadas pelo presidente da República. O nepotismo não tem no ordenamento jurídico uma norma que o proíba nos três Poderes. O Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução proibindo a prática apenas no Judiciário.

Agravo de Instrumento 2007.056286-2

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2008, 17h53

Comentários de leitores

1 comentário

Até há pouco tempo atrás o Judiciário brasileir...

Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Até há pouco tempo atrás o Judiciário brasileiro albergava no seu seio um grave mal que era o nepotismo. Por iniciativa e determinação firme do Conselho Nacional de Justiça, ficamos livres desse mal, apesar da resistência desesperada de algumas pessoas, que não queriam perder a mordomia imerecida. Quando ingressamos no serviço público é como se colocássemos numa balança, num dos pratos, nossa necessidade de sobrevivência, e, no outro prato, o dever de trabalharmos em prol da comunidade. Nossa remuneração deve ser suficiente para nosso sustento e da nossa família, mas isso não inclui um questionável direito de empregarmos nossos parentes à custa do Erário Público. Eles que concorram nos concursos públicos em condições de igualdade com outros interessados. Pareceu-me (e a muita gente) que, tão logo o Judiciário resolveu cortar na própria carne, o Executivo e o Legislativo fariam a mesma coisa. Mas, qual nada... O número de parentes ocupantes de cargos sem concurso no Executivo e Legislativo é impressionante, principalmente nos cargos de melhor remuneração... Essa situação afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade no serviço público. Há uma solução definitiva e de fácil prática. Como estamos em ano de eleições municipais, devemos verificar quais os candidatos que não-nepotistas e quais os nepotistas. Os primeiros merecem ser eleitos. Os nepotistas, reconhecidos como tais, não devemos votar neles. Será a única forma de eliminar-se, a partir de 1º de janeiro de 2009, o nepotismo no Executivo e Legislativo Municipais. Quanto ao nepotismo no Executivo e Legislativo Estaduais, Distritais e Federais poderão acabar em 1º de janeiro de 2.011, sem necessidade de leis específicas e sem processos na Justiça.

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