Consultor Jurídico

Exagero legislativo

Lei Seca pode reduzir acidentes, mas provoca injustiças graves

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Assim como na infração administrativa, em relação ao crime de embriaguez, Damásio também interpreta como necessário a direção anormal como elementar do tipo. Segundo o autor, a parte final, do artigo 306, embora só mencione a expressão “sob a influência”, no caso de consumo de substância psioativa, mas, numa interpretação sistemática com outros dispositivos da lei que ao se referir ao crime de embriaguez, menciona sob a influência do álcool, ele também entende necessário a direção anormal para caracterizar o delito.

Conclusão

Ressalte-se que seria mais fácil convencer a população a mudar seus hábitos, se a lei fosse razoável. Contudo, o que se viu foi a falta de bom senso do legislador, que de forma desproporcional criou um tipo penal de perigo abstrato totalmente desnecessário e previu como infração administrativa o consumo de qualquer quantidade de álcool, ainda que dentro da faixa que cientificamente nenhuma alteração causa ao organismo, e, por outro lado, deixou de se prever uma pena mais severa para o homicídio culposo no trânsito, tendo apenas endurecido o tratamento conferido ao motorista que tenha causado lesões culposas no trânsito quando estiver sob o efeito do álcool, participando de competição automobilística não autorizada em via pública ou exceder em 50 km/h a velocidade máxima permitida (a ação penal não depende de representação, não é possível a composição civil nem a transação, e se instaurará inquérito policial nestes casos).

Conclui-se, pois, que o crime de perigo abstrato de dirigir sob a influência do álcool criado não respeitou o princípio da razoabilidade, sendo, por isso, inconstitucional. A infração administrativa por consumo de álcool, dentro da faixa tolerada pelo organismo (0,16 g/l de sangue), também é flagrantemente inconstitucional, por se punir fato que não causa qualquer possibilidade de perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, mas ainda que na faixa compreendida entre 0,16 e 4 dg de álcool, o que equivale a um chope ou meia taça de vinho, eventual alteração fisiológica é tão mínima que não é razoável que incida qualquer punição, mesmo multa, sendo acima deste patamar aceitável punições administrativas gradativas (multa, e a suspensão para o dobro deste patamar ou reincidência). O crime, apenas em caso de causação de um perigo concreto. Tais sugestões não objetivam que a lei fique leve, a mesma continuará pesada (a tolerância da infração administrativa seria reduzida de 6 dg para 4 dg), mas se tornaria justa e proporcional.

Outra solução possível seria dar a lei uma interpretação conforme, de modo que se interpretasse que a expressão sob o efeito do álcool está a exigir do motorista não apenas o consumo do álcool, mas que por causa deste consumo ele esteja dirigindo perigosamente.

A lei foi tão draconiana que sequer concebeu uma vacatio legis, para que as pessoas passassem a ter conhecimento das novas regras, pois no dia da publicação da lei, a mesma já entrou em vigor.

Registre-se ainda que, seria viável se a lei conferisse um tratamento mais rigoroso para o motorista que dirige sob o efeito do álcool em rodovias, que aquele que dirige no perímetro urbano, pois, inegavelmente, face ao longo tempo em que normalmente o motorista dirige nas estradas, isto é, várias horas ou em alguns casos até dias (motoristas de caminhões de carga chegam a dirigir mais de 24 horas sem dormir sob o efeito de estimulante), bem como, por ser permitido uma velocidade maior nas rodovias, péssimas condições de nossas estradas, necessidade de ultrapassem, etc, se exige uma rapidez de reflexos maior do motorista que aquele que dirige dentro da cidade, de modo que, sobretudo neste último caso, a lei foi insofismavelmente desproporcional.

Destaque-se que com a vigência da lei seca, não obstante as estatísticas estejam a demonstrar uma aparente redução no número de acidentes, não resta dúvida que também tem servido para cometer muitas injustiças, suspendendo o direito de dirigir por um ano e prendendo pessoas que tinham consumido pequena quantidade de álcool e que nenhum risco estavam causando a segurança no trânsito.

Com as mudanças legislativas aqui propostas, ou através de uma interpretação a conformar a lei ao texto constitucional (posição de Damásio de Jesus), se continuará a obter redução nos acidentes, sem contudo, provocar injustiças da mais alta gravidade aos direitos fundamentais, dentre os quais, a liberdade. Registre-se porém, que a lei por si só não garante a redução dos acidentes, mas é imprescindível uma adequada fiscalização.

Finalmente, lembre-se que alguns aspectos da constitucionalidade desta lei já estão sub judice no Supremo Tribunal Federal (ADI 4.103-7). A ação foi intentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, protocolada no dia 4 de setembro de 2008. Espera-se assim, que o Supremo analise os pontos suscitados pela requerente da ADI, atento não apenas aos aspectos jurídicos realçados na petição inicial, como analise os diversos artigos jurídicos que abordam o tema, a exemplo deste.

Bibliografia

BARROS. Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

JESUS. Damásio E. de. Crimes de trânsito. São Paulo: Saraiva, 1999.

SILVA. Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. RT, 2003.

ZAFFARONI. E. Raúl. BATISTA. Nilo. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003.




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 é mestre em Direito pela FDC/RJ (área de concentração: políticas públicas e processo) , professor de Direito Penal do UNIPÊ/PB, palestrante, ex-Promotor de Justiça, Procurador da República e autor em co-autoria da obra - Comentários sobre a Reforma do CPP e Lei de Trânsito.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2008, 21h24

Comentários de leitores

19 comentários

Há um atentado claro a vida das pessoas e evita...

Bira (Industrial)

Há um atentado claro a vida das pessoas e evitar isto é inconstitucional?. Ou precisamos de novas leis ou novos juristas.

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeit...

J.Marcos (Estudante de Direito)

O exagero ocorre quando há flagrante desrespeito às garantias fundamentais oferecidas pela CF/88. Pela linha adotada torna-se razoável, em razão da finalidade, que se torture alguém a fim de se obter uma confissão. Os fins justificam os meios!!!!!!

A lei esta para proteger o irresponsável que pe...

Fernanda (Estudante de Direito)

A lei esta para proteger o irresponsável que pega o volante depois de vários goles e os outros membros da sociedade. Onde esta o exagero? Todos exigem do Estado providências em diversas áreas, e qdo este faz, apontam exageros.

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